ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 4, DOU 09/03/2010
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 3, DOU 09/03/2010
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DOU 08/03/2010
Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.
