Exclusão de códigos de enquadramento, Publicado: 16/09/2019, Última modificação: 02/10/2019
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os códigos de enquadramento abaixo foram excluídos em 13/09/2019:
80118: Devolução de bens antes da emissão da DI (Portaria MF 306/95).
99127: Devolução de bens sem expectativa de recebimento antes da emissão da DI (Portaria MF 306/95).
As operações da espécie, nas quais não há emissão de notas fiscais de exportação, devem ser registradas na opção de DU-E sem nota fiscal e motivo de dispensa conforme imagem abaixo:
O sistema atribuirá automaticamente o código NCM 9999.99.51 e o enquadramento 99198.
Secretaria de Comércio Exterior