CIRCULAR BCB N º 1.846, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990

Regula a cessão de direitos de crédito, de que sejam titulares exportadores brasileiros, gerados em contratos de vendas de bens e serviços para o exterior

Comunicamos que a diretoria do banco central do brasil, em sessão de 14.11.90, com base no artigo 11, inciso iii, da lei nº 4.595, de 31.12.64, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da resolução nº 1.762, de 31.10.90, decidiu:

Art.1º. são admitidas cessões de direitos de crédito em moedas estrangeiras, de que sejam titulares exportadores brasileiros e gerados em seus contratos de venda de mercadorias e serviços para o exterior.

Parágrafo único. na série de transferências que se estabeleça, poderão figurar pessoas jurídicas integrantes ou não do sistema financeiro nacional, domiciliadas ou com sede no brasil.

Art. 2º. o exportador continua obrigado a negociar com banco autorizado a operar em câmbio, no país -- nos termos e condições previstos nas normas que regulam o pagamento das exportações brasileiras -- o valor em moeda estrangeira correspondente à exportação realizada; em conseqüência, a cessão será feita para recebimento e pagamento exclusivamente em moeda nacional, pelo seu equivalente em moeda estrangeira.

Art. 3º esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

BRASÍLIA (DF), 20 DE NOVEMBRO DE 1990

ANTONIO CLÁUDIO SOCHACZEWSKI GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR DIRETOR