ANEXO III

Encargo financeiro - modelo de cobrança do banco sob intervenção ou em liquidação extrajudicial

Prezados Senhores,

Referimo-nos ao(s) contrato(s) de câmbio de compra nº(s) _______, de __/__/____, celebrado(s) entre este banco e essa empresa, cujos termos pactuados não foram honrados, o que ensejou a sua baixa/cancelamento na forma da regulamentação pertinente.

2. A propósito, informamos a existência de débito em nome dessa empresa referente ao encargo financeiro de que trata o art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, determinado em função do cancelamento/baixa do(s) aludido(s) contrato(s).

3. O valor a ser recolhido é de R$ __________ (por extenso), devido em __/__/____ (data do cancelamento ou baixa), obtido de acordo com as disposições da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

4. Para fins de cumprimento do disposto no § 1º do art. 12 da Lei nº 7.738, de 1989, o pagamento do encargo financeiro deve ser efetuado a este banco. Na impossibilidade do pagamento ser efetuado a este banco, o encargo deve ser recolhido diretamente ao Banco Central do Brasil.

5. Ressaltamos, finalmente que, a partir do 2º dia útil a contar da data do cancelamento/baixa do(s) aludido(s) contrato(s), incidirão encargos moratórios na forma da regulamentação vigente, podendo implicar, ainda, a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa da União.

Atenciosamente,