CIRCULAR SECEX Nº 57, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

DOU 26/10/2009

Revogado pelo art. 3º da Portaria Secex nº 21, DOU 04/07/2012

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18/09/2007, e no uso de suas atribuições, torna público que:

1. Conforme Edital publicado no Federal Register, em 22 de outubro de 2009 (Vol. 74, Nº 203, pp. 54619 a 54620), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Notice Regarding the 2009 Annual Product Review for Acceptance of Product Petitions", as autoridades norte-americanas divulgaram:

i) a lista das petições que foram aceitas para análise no âmbito do processo de revisão anual de 2009 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América, enviadas ao escritório da Representação Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR) até o dia 24 de junho de 2009, conforme publicado no Brasil pela Circular SECEX nº 28, de 29 de maio de 2009; e

ii) o cronograma para comentários e audiências públicas das petições aceitas.

2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://edocket.access.gpo.gov/2009/E9-25459.htm.

3. Na lista das petições que foram aceitas encontram-se dois pleitos para inclusão de produtos químicos à lista de itens elegíveis, elaborados por empresa brasileira. A referida lista está disponível no sítio oficial de legislações do governo norte-americano:

http:// www. regulations. gov/ search/ Regs/ home. html# searchResults?Ne= 11+ 8+ 8053+8098+ 8074+ 8066+ 8084+ 1& Ntt= USTR- 2009-0036&Ntk=All&Ntx=mode+matchall&N=0.

4. No contexto da referida revisão, o GSP Subcommittee do Trade Policy Staff Committee do USTR promoverá, no dia 19 de novembro de 2009, audiência aberta ao público, porém sem cobertura por mídia eletrônica. As partes interessadas que desejarem fazer apresentação oral na audiência deverão apresentar suas solicitações, comprovando o atendimento dos requisitos constantes no referido Edital, até o dia 6 de novembro de 2009.

5. As partes que não desejarem comparecer à audiência pública poderão apresentar sumários ou declarações pré-audiência até o dia 6 de novembro de 2009, de acordo com o regulamento.

6. Declarações ou sumários posteriores à audiência serão aceitos se forem apresentados até o dia 3 de dezembro de 2009, conforme o regulamento.

7. Ainda de acordo com o cronograma divulgado, está programada para o mês de fevereiro de 2010 a divulgação do relatório da United States International Trade Commission (USITC) sobre potencial impacto na indústria norte-americana acerca dos produtos aceitos para análise na Revisão Anual de 2009. Comentários dos interessados a respeito desse relatório do USITC poderão ser encaminhados até o décimo dia após a sua divulgação.

8. O cronograma de atividades relacionadas ao processo de Revisão Anual 2009 do SGP norte-americano encontra-se resumido no quadro abaixo:

Data Atividade	Atividade
6 de novembro de 2009	Prazo final para apresentação de informes antes da Audiência Pública do Subcomitê do SGP e de solicitação para participar dessa Audiência.
17 de novembro de 2009	Prazo final para: i) apresentação de novas petições de derrogação de limites de competitividade (CNL waiver) para produtos que excederam tais limites em 2009; e ii) apresentação de petições solicitando modificações na lista de produtos não produzidos nos Estados Unidos, conforme publicado na Circular SECEX nº 28 de 29/05/2009.
19 de novembro de 2009	Audiência Pública do Subcomitê do SGP acerca das petições aceitas para análise no âmbito da Revisão Anual 2009
3 de dezembro de 2009	Prazo final para apresentação de informes após a Audiência
Fevereiro de 2010	Publicação do relatório da USITC sobre potenciais impactos na indústria e nos consumidores norte-americanos baseado nas petições de produtos. Comentários sobre o relatório da USITC poderão ser encaminhados até 10 dias após a data de sua publicação.
30 de junho de 2010	Publicação no Federal Register das modificações na lista de produtos elegíveis ao tratamento tarifário preferencial do SGP.

9. Os comentários, solicitações e documentos relativos aos procedimentos previstos no Edital mencionado deverão ser encaminhados pelos interessados diretamente ao Chairman do GSP Subcommittee do Trade Policy Staff Committee do USTR, para o endereço http://www.regulations.gov, docket number USTR-2009-0036.

10. Com a finalidade de monitorar as solicitações que serão entregues pelos exportadores e entidades brasileiras, solicita-se aos peticionários que confirmem ao Departamento de Negociações Internacionais deste Ministério, pelo fax nº (0**61) 2027-7385 ou por correio eletrônico, no endereço deint@mdic.gov.br, o encaminhamento das petições, informando o seu teor e a data em que foi providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte-americanas.

WELBER BARRAL