ANEXO II
MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE REGISTRO
DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
O Secretario Executivo do CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, comunica o registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número............................................,, relativo ao PAF-ECF nome: ..............................................................................................., versão:..................................., código MD-5:........................................,da empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) ....................................................................................CNPJ:.................................emitido pelo órgão técnico credenciado: ................................................................., no qual (não consta ou consta) não conformidade