CONVÊNIO ICMS 134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 21/12/2011
Ficam os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção
do ICMS nas operações de importação e, relativamente ao diferencial de
alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da Federação de
locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e
peças, desde que sejam destinados a empreendimentos de mobilidade urbana, no
contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.
O Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ,
na sua 144ª reunião ordinária, realizada na cidade de São Paulo, no dia 16 de
dezembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito
Federal autorizados a concederem isenção do ICMS nas operações de importação e,
relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de outras
unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos,
equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo fixo de
estabelecimentos, desde que destinados à utilização em empreendimentos de
mobilidade urbana no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA
2014.
Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata
este convênio fica condicionada:
I - à que a
obra esteja listada em ato dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito
Federal como beneficiária;
II- à
comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere
a cláusula primeira;
III - ao
adimplemento de outras condições ou controles previstos na legislação estadual.
IV - a não
existência de produto similar produzido no país.
Parágrafo único. A inexistência de similar produzido
no pais será atestada por órgão federal competente ou por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em
todo o território nacional.";
Cláusula Terceira Este convênio entra em vigor na
data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de
julho de 2014.
Presidente
do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega, Acre - Mâncio Lima
Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de
Alencar, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça p/ Isper Abrahim Lima, Bahia –
Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho,
Distrito Federal - Marcelo Piancastelli de Siqueira, Espírito Santo - Maurício
Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão
Santos, Mato Grosso -Marcel Souza de Cursi p/ Edmilson José dos Santos, Mato
Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo
Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo
Laureano dos Santos Filho p/ Aracilba Alves da Rocha, Paraná – Luiz Carlos
Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Jaqueline Rodrigues
de Oliveira p/ Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Luiz
Henrique Casemiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do
Norte – Manoel Assis Rodrigues p/ José Airton da Silva, Rio Grande do Sul –
Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima -
Rosicleide Gomes Barbosa p/ Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Nelson
Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira
da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.