DECRETO Nº 5.466, DE 15 DE JUNHO DE 2005

DOU 16/06/2005

Revogado pelo inciso II do art. 9º do Decreto nº 6.006, DOU 29/12/2006

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2^o Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação a seguir relacionado, efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota:

Código NCM	Descrição	Alíquota (%)
2206.00.90	Ex 01 – Com teor alcoólico superior a 20%.	60

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

ANEXO

Código NCM	Alíquota (%)
2204.10.10	20
3907.60.00	5