DECRETO Nº 6.262, DE 20 DE NOVEMBRO
DE 2007
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº
8.010, de 29 de março de 1990,
D E C R E T A :
Art. 1º Os
Ministérios da Ciência e Tecnologia, Fazenda, Saúde e Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, bem como seus órgãos e entidades vinculados, deverão
disciplinar no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período,
no âmbito de suas competências e observado o disposto nos arts.
2º e 3º
da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, o desembaraço aduaneiro simplificado
na importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Art. 2º As
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças
de reposição, acessórios, matériasprimas e produtos intermediários importados
destinados à pesquisa científica e tecnológica terão seu despacho aduaneiro
simplificado, observado o disposto no art. 1º.
Art. 3º As
importações de que trata o art. 2º são dispensadas do exame de similaridade,
da emissão de licença de importação ou documento de efeito equivalente, bem
como de controles prévios ao despacho aduaneiro, observado o disposto no
art. 2º da Lei nº 8.010, de 1990.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 20 de novembro
de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Miguel Jorge
Sergio Machado Rezende