ANEXO II

Apêndice 5.3

Entendimento entre os Governos da República Argentina e da República da Colômbia Relativo aos Setores Químico e Plástico

ENTENDIMENTO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA E DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA RELATIVO AOS SETORES QUÍMICO E PLÁSTICO

                        O Governo da República Argentina

                        e

                        O Governo da República da Colômbia, doravante, “as Partes”,

Convencidos da importância de atender aos desafios das Partes em seu desenvolvimento industrial,

                        Reiterando a conveniência de promover o comércio das indústrias química e plástica,

CONVÊM EM:

Artigo 1°.- Outorgar uma margem de preferência de 100% para as quotas anuais de importação e estabelecer suas condições de origem para os produtos indicados nos Artigos 2° e 3° do presente Entendimento. O mencionado anteriormente não contradiz o disposto nos Apêndices 1 e 2 do Anexo II e no Apêndice 3.1 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica a ser subscrito entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai y da República Oriental Do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL que subscrevem o Acordo e a República da Colômbia (doravante, o “Acordo").

Artigo 2°.- Aplicar a margem de preferência de 100%, de maneira recíproca entre as Partes, para o item NALADI/SH (96) 3923.30.00 “garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes”, limitada às quotas indicadas no seguinte quadro, cumprindo com a seguinte regra de origem: “mudança de posição”.

Quotas anuais

PERÍODO	ARGENTINA	COLÔMBIA
Ano 1	550 toneladas	550 toneladas
Ano 2	800 toneladas	800 toneladas
Ano 3	1.600 toneladas	1.600 toneladas
Ano 4	3.500 toneladas	3.500 toneladas

            “Ano 1” significa o ano em que entrar em vigor este Entendimento. O ano 2 e subseqüentes contar-se-ão desde 1º de janeiro de cada ano. No caso de o presente Entendimento entrar em vigor depois de 31 de dezembro de 2017, a quota anual do ano 1 será de 650 toneladas.

Fora da quota mantém-se o estabelecido no Acordo, incluindo os Apêndices 1 e 2 do Anexo II e o Apêndice 3.1 do Anexo IV do Acordo, que não contrariem as disposições acordadas no presente Entendimento.

Artigo 3°.- Outorgar uma margem de preferência de 100%, de maneira recíproca entre as Partes, aos itens NALADI/SH (96) indicados no presente Artigo, limitada às quotas indicadas no seguinte quadro, cumprindo com a seguinte regra de origem: “mudança de posição”.

Quotas anuais

NALADI/SH 96	Ano 1	Ano 2	Ano 3	Ano 4
38081010	Argentina: 5.000 toneladas Colômbia: 5.000 toneladas	Argentina: 10.000 toneladas Colômbia: 10.000 toneladas	Argentina: 20.000 toneladas Colômbia: 20.000 toneladas	Argentina: 31.000 toneladas Colômbia: 31.000 toneladas
38081091
38081099
38082010
38082091
38082092
38082093
38082099
38083011
38083019
38083021
38083029
38083090
38084010
38084020
38089010
38089091
38089099

“Ano 1” significa o ano em que entrar em vigor este Entendimento. O ano 2 e subseqüentes contar-se-ão desde 1º de janeiro de cada ano. No caso do presente Entendimento entrar em vigor depois de 31 de dezembro de 2017, a quota anual do ano 1 será de 7.000 toneladas.

Fora da quota mantém-se o estabelecido no Acordo, incluindo os Apêndices 1 e 2 do Anexo II e o Apêndice 3.1 do Anexo IV do Acordo, que não contrariem as disposições acordadas no presente Entendimento.

Artigo 4°.- As quotas indicadas nos Artigos 2º e 3º serão administradas pela Parte importadora por ordem de chegada dos pedidos, período de atribuição se inicia em 1° de janeiro de cada ano. O funcionamento do mecanismo estará baseado em critérios públicos, transparentes, objetivos e equilibrados para evitar distorções de mercado.

As Partes, em conformidade com o estabelecido neste Entendimento, não imporão outras restrições que limitem o uso dessas quotas.

Artigo 5°.- Em concordância com os Artigos 2° e 3° as quotas estabelecidas para o ano 4 (quatro)continuarão sendo aplicadas ano a ano, até que as Partes decidam modificá-las de comum acordo.

Artigo 6°.- As Partes comprometem-se a monitorar, anualmente, a aplicação das disposições contidas neste Entendimento.

Artigo 7°.- As Partes convocarão a Comissão Administradora do Acordo para fins de aprovação do presente Entendimento.

Artigo 8°.- O presente Entendimento produzirá seus efeitos a partir de seu protocolo no âmbito do Acordo conforme o previsto no Artigo 43.