INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 17 DE 19 DE ABRIL DE 2011

DOU 20/04/2011

(Revogado pelo art. 27, da IN MAPA nº 67, DOU 16/11/2018)

O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004, e no Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990, alterado pelo Decreto nº 113, de 6 de maio de 1991, pelo Decreto nº 6.295, de 11 de dezembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.344, de 4 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.007780/2008-54,

Resolve:

Art. 1º. Aprovar o modelo de certificado de exportação de vinho e derivados da uva e do vinho para a Comunidade Europeia, conforme o Anexo I.

Art. 2º. O modelo de certificado de que trata o art. 1º será emitido pela área técnica especializada em bebida da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de localização do estabelecimento exportador, a qual será responsável pelo preenchimento das informações relativas ao certificado de origem, campos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

Parágrafo único. O laboratório da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária será responsável pelo preenchimento das informações relativas ao boletim de análise, campo 10.

Art. 3º. O vinho e derivados da uva e do vinho destinados à exportação para a Comunidade Europeia deverão atender às definições ou categorias estabelecidas por aquela Comunidade, devendo ainda ser elaborados em conformidade com as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho - OIV ou autorizadas pela Comunidade Europeia.

Parágrafo único. No ato da solicitação do certificado, o Responsável Legal ou seu Preposto e o Responsável Técnico pelo estabelecimento produtor deverão assinar Termo de Compromisso, declarando que o produto a ser exportado atende ao exigido no caput deste artigo, conforme Anexo II.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Fica revogada a Instrução Normativa SDA nº 83, de 10 de novembro de 2004.

WAGNER ROSSI

ANEXO I

MODELO DE CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO DE VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA

Exportador (nome e endereço) Exporter (name and address)	PAÍS TERCEIRO EMISSOR: THIRD COUNTRY OF ISSUE:
	V - I 1 Nº da Ordem:	Serial nº DOCUMENTO PARA A IMPORTAÇÃO DE VINHOS, SUMOS DE UVAS E MOSTOS DE UVAS PARA A COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENT FOR THE IMPORTATION OF WINE, GRAPE JUICE, OR GRAPE MUST INTO THE EUROPEAN COMMUNITY
2. Destinatário (nome e endereço) Consignee (name and address)	3. Visto das autoridades aduaneiras (1) (reservado aos serviços das Comunidades Europeias) Customs stamp (For official EC use only)
4. Meio de transporte e dados do transporte (1) Means of transport and transport details	5. Local de Descarga (se diferir do local indicado em 2) Place of unloading (IF different from 2)
6. Designação do produto importado Description of the imported product		7. Quantidade em l/hl/kg (2) Quantity in l/hl/kg
		8. Número de garrafas Number of bottles
9. CERTIFICADO CERTIFICATE O produto acima designado (3) ? é/? não é destinado ao consumo humano direto, corresponde às definições ou categorias estabelecidas pela Comunidade para os produtos vitícolas e foi elaborado por recurso a práticas enológicas (3) ? recomendadas e publicadas pela OIV/? autorizadas pela Comunidade. The product described above is/is not intended for direct human consumption, complies with the Community definitions or categories of grapevine products and has been produced using oenological practices recommended and published by the OIV/authorised by the Community.
Nome e endereço completos do organismo oficial: Full name and address of the official agency	Local e data: Place and date	Carimbo: Stamp
	Assinatura, nome e categoria do responsável: Signature, name and title of official
10. BOLETIM DE ANÁLISE (características analíticas do produto acima designado) ANALYSIS REPORT (describing the analytical characteristics of the product described above) PARA OS MOSTOS DE UVAS E OS SUMOS DE UVAS FOR GRAPE MUST AND GRAPE JUICE - Densidade: Density PARA OS VINHOS E OS MOSTOS DE UVAS PARCIALMENTE FERMENTADOS FOR WINE AND GRA MUST STILL IN FERMENTATION
- Título alcoométrico total: Total alcoholic strengh	- Título alcoométrico adquirido: Actual alcoholic strengh
PARA TODOS OS PRODUTOS FOR ALL PRODUCTS
- Extrato seco total: Total dry extract	- Dióxido de enxofre total: Total sulphur dioxide
- Acidez total: Total acidity	- Acidez volátil: Volatile acidity	- Acidez cítrica: Citric acidity
Nome e endereço completos do organismo oficial: Full name and address of the official agency	Local e data: Place and date:	Carimbo: Stamp:
	Assinatura, nome e categoria do responsável: Signature, name and title of official:

(1) Indicação obrigatória unicamente para os vinhos que beneficiam de uma taxa aduaneira reduzida.

Obligatory only for wines benefiting from a reduced customs tariff.

(2) Riscar o que não interessa

Delete as appropriate.

(3) Indicar com um "X" a menção aplicável.

Put an "X" in the appropriate box.

Imputações (introdução em livre prática e emissão de extratos)

Attribution (entry into free circulation and issue of extracts)

Quantidade Quantity	10. Número e data do documento aduaneiro de introdução em livre prática e do extrato Nº and date of costumes documents of release of free circulation and of extract	11. Nome e endereço completos do destinatário (extrato) Full name and address of consignee (extract)	12. Carimbo da autoridade competente Stamp of the competent authority
Disponível Available
Imputada Attributed
Disponível Available
Imputada Attributed
Disponível Available
Imputada Attributed
13. Outras menções Other remarks

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa exportadora __________*nome empresarial*__________, registro no MAPA nº __________, vem, por meio de seu Responsável Técnico ____________*nome*__________, CPF nº ____________, assumir a responsabilidade pelas informações prestadas no(s) Certificado(s) de Origem requerido(s) e declara que o(s) produto(s) a ser(em) exportado(s), abaixo relacionado(s), atende(m) a legislação da Comunidade Européia quanto à(s) sua(s) definição(ões) e categoria(s), bem como que o(s) mesmo(s) foi/foram elaborado(s) em conformidade com as práticas enológicas ? recomendadas e publicadas pela OIV / ? autorizadas pela Comunidade Europeia.

Denominação do produto

Marca comercial

Lote/Safra

Nº de Registro

Local e data:

______________________________________________________

Assinatura do Responsável Técnico

______________________________________________________

Assinatura do Responsável Legal ou Preposto