INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 104, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984

DOU 19/10/1984

Regula o Comércio de Subsistência ("Comércio Formiga") das Populações Fronteiriças.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 149/84, resolve:

1. Os bens adquiridos em cidades adjacentes à fronteira terrestre, quando levados para o exterior ou dele trazidos estão isentos de tributos.

2. A isenção prevista no item anterior aplica-se:

I - aos tributos incidentes na importação, no que se refere a bens adquiridos por residentes no Brasil;

II - aos tributos incidentes na exportação, no que se refere a bens adquiridos por residentes no país fronteiriço.

3.O benefício de que trata este ato subordina-se aos seguintes

termos, limites e condições:

a) a isenção somente alcança bens produzidos no Brasil ou nos países Iimítrofes;

b) as aquisições deverão restringir-se às necessidades de subsistência do adquirente e de sua família;

c) as aquisições deverão restringir-se a bens para os quais não haja, no País, restrição para sua entrada ou saída.

4.Os Superintendentes da Receita Federal poderão estabelecer,

atendendo a peculiaridades locais ou regionais:

I - periodicidade nas aquisições;

II - limites de valor ou quantidade;

III - outras restrições ou exigências julgadas necessárias.

5. São passíveis de apreensão, para fins de aplicação da pena de perdimento, os bens que, adquiridos nos termos desta Instrução Normativa estejam sendo comercializados.

Em 17 de outubro de 1984. DOU de 19/10/84.