DOU 21/01/2000
Revogado pelo art. 2º, da IN
SRFB nº 1.946, DOU 07/05/2020
Divulga a lista dos
acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de
certificado de origem na importação de mercadorias.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas
atribuições, resolve:
Art.1º Os acordos firmados pelo
Governo Brasileiro, em vigor, que prevêem a exigência de certificado de origem na importação de mercadorias,
para fins de fruição do tratamento tarifário preferencial, encontram-se
relacionados no Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art.2º Fica revogada a Instrução
Normativa nº 65, de 7 de julho de 1998.
Art.3º Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
ÚNICO
Lista
dos Acordos com exigência de Certificado de Origem na Importação de Mercadorias
|
TÍTULO DO ACORDO |
SIGLA |
PAÍS DE ORIGEM |
VIGÊNCIA |
|
Acordo de
Complementação Econômica n° 2 |
ACE 2 |
Uruguai |
Indeterminada |
|
Acordo de
Complementação Econômica n° 14 |
ACE 14 |
Argentina |
Indeterminada |
|
Acordo de
Complementação Econômica n° 18 – MERCOSUL |
ACE 18 |
Argentina, Paraguai e
Uruguai |
Indeterminada |
|
Acordo de
Complementação Econômica n° 39 |
ACE 39 |
Venezuela, Peru,
Equador e Colômbia |
16.08.2001 |
|
Acordo de
Complementação Econômica n° 35 |
ACE 35 |
Chile |
Indeterminada |
|
Acordo de
Complementação Econômica n° 36 |
ACE 36 |
Bolívia |
Indeterminada |
|
Acordo de Alcance
Parcial nº 43 |
AAP 43 |
Cuba |
01.01.2003 |
|
Acordo de Alcance
Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica |
CEC |
Argentina, Chile,
Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela |
Indeterminada |
|
Acordo de Alcance
Parcial para Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional
de Sementes |
LECS |
Argentina, Chile,
Colômbia, Cuba, Equador,
Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela |
Indeterminada |
|
Acordo de Alcance
Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção
do Meio-Ambiente |
DPMA |
Argentina e Uruguai |
Indeterminada |
|
Acordo de Alcance
Parcial de Abertura de Mercado |
LAM 2 |
Equador |
Indeterminada |
|
Acordo de Alcance
Regional de Preferência Tarifária Regional |
PTR |
Argentina, Chile,
Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela |
Indeterminada |
|
Sistema Global de
Preferências Comerciais |
SGPC |
Países em
Desenvolvimento membros do Grupo dos 77* |
Indeterminada |
|
*Angola, Argélia,
Argentina, Bangladesh, Benin, Bolívia, Brasil, Camarões, Catar, Chile,
Cingapura, Colômbia, Cuba, Egito, Equador, Filipinas, Gana, Guiana, Guiné,
Haiti, Índia, Indonésia, Irã (República Islâmica do), Iraque, Iugoslávia, Jamahiriya Popular Social Árabe da Líbia, Malásia,
Marrocos, México, Moçambique, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Peru, República
da Coréia, República Popular Democrática da Coréia, República Unida da
Tanzânia, Romênia, Sri Lanka, Sudão, Tailândia, Trinidad e Tobago, Tunísia,
Uruguai, Venezuela, Vietnam, Zaire e Zimbábue. |