INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 612, DE 19 DE JANEIRO DE 2006
DOU 17/02/2006
(Revogado pelo art. 2º, da IN SRFB nº 1.928, DOU 25/03/2020)
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
O SECRETÁRIO DA
RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência
que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria n°
91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, aprovadas pelo Decreto nº
435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização n° 9 (janeiro de
2006), publicada pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, devidamente
traduzidas para a língua portuguesa, conforme o anexo a esta Instrução
Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO