INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.745, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

DOU 28/09/2017

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 2º e 3º da Portaria MF nº 350, de 16 de outubro de 2002, resolve:

 

Art. 1º Os arts. 2º e 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º ..................................................................................

............................................................................................

 

§ 3º Nos casos de habilitação de que tratam os itens 1, 3 e 5 da alínea "a" do inciso I do caput na submodalidade expressa prevista na referida alínea "a", o pedido será feito no Portal Habilita, disponível no endereço <https://portalunico.siscomex.gov.br/portal>." (NR)

 

"Art. 21. Novo requerimento de revisão de estimativa, protocolado nos termos do art. 5º será apreciado somente após decorrido o prazo de 6 (seis) meses contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido." (NR)

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO