ORDEM DE SERVIÇO Nº 15, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

DOU 26/11/2008

 

Disciplina no âmbito da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ os procedimentos relativos ao controle do despacho de exportação de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo.

 

         O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007), Considerando o que estabelece a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e as Instruções Normativas SRF nº 028, de 27 de abril de 1994, e n.º 157, de 22 de dezembro de 1998,

 

         Considerando a necessidade da estabelecer critérios e parâmetros para a fiscalização das mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo,

 

         Considerando a inexistência de lanchas para apoio à fiscalização das operações de abastecimento de navios ao largo, na Baía de Guanabara, Considerando a dificuldade dos armadores de mensurar com antecedência e precisão a quantidade de óleos combustíveis, diesel e lubrificantes para uso e consumo dos seus navios,

 

         Considerando as normas da Marinha de Guerra do Brasil relativas ao abastecimento de navios fundeados para posterior navegação,

 

         Considerando que um dos objetivos da RFB é aumentar a eficácia da vigilância e da repressão aos ilícitos aduaneiros e de aprimorar a agilidade e a produtividade do trabalho fiscal, Considerando a missão institucional da RFB de promover a facilitação do comércio exterior, resolve:

 

         Art. 1º. Os procedimentos de controle e despacho de exportação de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo dentro da jurisdição da ALF/RJO obedecerão ao disposto nesta Ordem de Serviço.

 

         Art. 2º. A empresa fornecedora de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo deverá solicitar diretamente a uma das Eqvigs autorização para embarque, apresentando para isso nota fiscal que acoberte a operação de acordo com as exigências previstas no art. 53 da Instrução Normativa SRF n.º 028, de 27 de abril de 1994, ou requerimento para os casos específicos de abastecimentos de navios com óleos combustíveis, diesel ou lubrificantes, conforme Anexo I desta norma.

 

         § 1º. O requerimento deverá ser apresentado 72 horas antes do fornecimento, em 04 (quatro) vias, sobre papel timbrado, assinado por funcionário(s) da empresa autorizado pelo exportador, em processo de credenciamento no Sevig , específico para este fim.

 

         § 2º. Caso o Supervisor da Eqvig de plantão decida submeter a operação de abastecimento aos procedimentos de arqueação deverá comunicar formalmente tal fato ao representante da empresa fornecedora, no momento da apresentação do requerimento e no campo "Cautelas Fiscais Adotadas" do formulário aprovado no Anexo I desta Ordem de Serviço, observadas as condições previstas nos arts. 20 e seguintes da Instrução Normativa SRF n.º 157, de 22 de dezembro de 1998.

 

         § 3º. Nos casos em que o abastecimento for selecionado para o procedimento de arqueação nos termos do § 2º, o representante da empresa fornecedora deverá solicitar ao Supervisor da Equipe de Controle da Exportação e Arqueação (Eqdea) a nomeação de um perito técnico credenciado nesta Alfândega na área de arqueação.

 

         § 4º. Nomeado o perito, este deverá se reportar ao Supervisor da Eqvig de plantão no dia previsto para a operação de abastecimento da embarcação, devendo o laudo final ser apresentado na Eqcop, que deverá encaminhá-lo à Eqvig juntamente com a respectiva DDE e o requerimento de abastecimento, conforme art. 8º desta Ordem de Serviço.

 

         Art. 3º. O embarque de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo somente deverá ser efetuado mediante apresentação ao operador portuário da nota fiscal ou, se for o caso, do requerimento, com a devida autorização prevista no artigo anterior, podendo a Eqvig determinar algum dos seguintes procedimentos:

 

         a) a necessidade de acompanhamento fiscal conforme art. 53, § 1º da Instrução Normativa SRF n.º 28, de 27 de abril de 1994 ;

 

         b) arqueação de acordo com os arts. 20, 21, inciso II, e 22, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SRF n.º 157 de 22 de dezembro de 1998;

 

         c) adotar a cautela fiscal que julgar necessária .

 

         Parágrafo Único. A embarcação deverá atestar o embarque na nota fiscal ou, se for o caso, no requerimento através de carimbo e assinatura de uma das pessoas que constam no formulário previsto no Anexo II.

 

         Art.4º. Na apresentação do termo de responsabilidade que trata o § 1º do art. 64 do Decreto n.º 4.543, de 26 de dezembro de 2002, as agências de navegação deverão entregar o formulário previsto no Anexo III do presente diploma, em papel timbrado.

 

         Art. 5º. Caso haja necessidade de a mercadoria permanecer depositada ao aguardo do navio, esta deverá ser recebida pelo depositário, que averbará a nota fiscal e a encaminhará à Eqvig.

 

         Art. 6º. Ao final de cada plantão, a Eqvig deverá encaminhar para a Eqcop as notas fiscais das mercadorias embarcadas e os requerimentos autorizados e protocolados para abastecimento de óleos.

 

         Parágrafo Único. A Eqcop manterá controle das notas fiscais e dos requerimentos em ordem cronológica por empresa até a apresentação da respectiva declaração para despacho de exportação (DDE).

 

         Art. 7º. Até o último dia do mês subseqüente àquele em que as mercadorias para uso e consumo de bordo foram embarcadas, a empresa fornecedora deverá registrar uma DDE e apresentar para a Eqcop o envel ope com os documentos que instruem o despacho (arts. 52, inciso I e 56, inciso I da Instrução Normativa SRF n.º 028, de 27 de abril de 1994) e os demais exigidos nesta Ordem de Serviço, até 08 (oito ) dias após o registro da DDE.

 

         Parágrafo Único. Nos casos de abastecimento de óleos combustíveis, diesel e lubrificantes, juntamente com o envelope da DDE, a empresa exportadora deverá comprovar o fornecimento através dos seguintes documentos:

 

I)    requerimento autorizado pela Eqvig, visado pelo operador portuário e recibado pelo navio;

 

II)   Bunker Delivery Note;

 

III)  primeira via da nota fiscal ou nota fiscal eletrônica equivalente aprovada pela RFB;

 

IV)  carta do exportador, em papel timbrado, com o número da DDE, informando a quantidade exata fornecida e a justificativa da diferença, quando ultrapassar 5%;

 

V)   arqueação feita por engenheiro credenciado na ALF/RJO, quando solicitado pela fiscalização, conforme artigo 3º, alínea c desta Ordem de Serviço.

 

         Art. 8º. Com a apresentação do despacho de exportação, a Eqcop vinculará as notas fiscais e requerimentos mantidos em seu controle a esta DDE e encaminhará o envelope com os documentos de instrução para a Eqvig em até 48horas, anotando o prazo de cancelamento automático da DDE, para que as Equipes de Plantão lancem no sistema Siscomex, através da recepção, conferência documental e desembaraço, antes de expirar o prazo de 15 ( quinze ) dias para a recepção.

 

         Parágrafo Único. Após o desembaraço, o envelope, juntamente com os documentos que instruem o despacho, deverá ser encaminhado ao arquivo desta unidade.

 

         Art. 9º. Se a empresa fornecedora não apresentar a DDE dentro do prazo previsto no art. 7º desta Ordem de Serviço, o Supervisor da Eqcop deverá intimá-la a cumprir a obrigação em 5 dias sob pena de ficar impedida de utilizar o procedimento especial de registro do despacho após o embarque da mercadoria, até a regularização da DDE (art. 56, § 2º da Instrução Normativa SRF n.º 028, de 27 de abril de 1994).

 

         § 1º. Caso a irregularidade não seja sanada neste prazo, o Supervisor da Eqcop dev erá notificar a empresa fornecedora e comunicar às Eqvigs, que os futuros embarques ficam condicionados à apresentação de DDE previamente ao embarque, até a regularização do despacho aduaneiro pendente, sem prejuízo das punições previstas na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

 

         § 2º. A regularização do despacho aduaneiro de exportação realizado fora do prazo previsto no art. 7º desta Ordem de Serviço deverá ser autorizada pelo Chefe do Sevig previamente à recepção da DDE, de acordo com parecer elaborado pela Eqcop (art. 56, § 1º da Instrução Normativa SRF n.º 028, de 27 de abril de 1994).

 

         Art. 10. Ficam revogados a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 05, de 10 de junho de 2008 e o parágrafo único do art. 13 da Ordem de Serviço ALF/RJO n.º 14, de 23 de outubro de 2008.

 

         Art. 11. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO FERNANDES FRAGUAS