PORTARIA COANA Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2021

DOU 02/06/2021

Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 23, 30, 31, 36, 37, 40, 50 e 61 da Instrução Normativa nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º Os documentos de que tratam os arts. 5º a 7º deverão ser juntados ao respectivo dossiê digital de atendimento separadamente, de acordo com as hipóteses de revisão previstas no art. 4º, como "Documentos Diversos - Outros" e com título específico para cada documento, conforme disposto no Anexo Único.

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Art. 14 ............................................................................................................

§ 1º .................................................................................................................

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II -      realizar importação de medicamentos, sob prescrição médica; ou

III -     em situações excepcionais, estiver impossibilitado de providenciar o certificado digital a que se refere o art. 34 da Instrução Normativa nº 1.984, de 2020, desde que sejam comprovados, cumulativamente, os requisitos dispostos nos incisos do caput do art. 13.

§ 2º ..................................................................................................................

I - ......................................................................................................................

a)       a indicação da unidade da RFB onde será realizado o despacho aduaneiro das mercadorias, no caso das situações previstas nos incisos I e II do § 1º;

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI

ANEXO ÚNICO - DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA DOS REQUERIMENTOS DE REVISÃO DE ESTIMATIVA

Recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata do operador - art. 4º, I

ITEM	DOCUMENTO	TÍTULO	BASE LEGAL PORTARIA
1	Requerimento Disponibilidade Ativo Circulante	1100	Art. 5º
2	Documento de identificação do responsável	2100	Art. 5º, § 2º
3	Procuração	2110	Art. 5º, § 3º
4	Documento de identificação do procurador	2120	Art. 5º, § 3º
5	Contrato Social e Alterações	3100	Art. 7º, I
6	Certidão Junta Comercial	3110	Art. 7º, I
7	Conta de energia dos últimos 3 meses	4100	Art. 7º, III
8	Plano de internet dos últimos 3 meses	4110	Art. 7º, III
9	Guia de IPTU	3120	Art. 7º, IV, a
10	Escritura do imóvel	3130	Art. 7º, IV, b
11	Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses	3140	Art. 7º, IV, c
12	Comprovante Espaço Armazenagem	3150	Art. 7º, V
13	Extratos Bancários dos últimos 3 meses	5100	Art. 6º, I, a
14	Balancete de Verificação dos últimos 3 meses	6100	Art. 6º, I, b
15	Comprovante de transferência de recursos	5160	Art. 6º, I, c
16	Contrato de Empréstimo Bancário	5130	Art. 6º, I, d
17	Contrato de Mútuo Registrado em Cartório	5120	Art. 6º, I, e
18	Contrato Social do Mutuante	2130	Art. 6º, § 3º, I
19	Balancete de verificação do Mutuante PJ - 3 meses antecedentes ao aporte	6110	Art. 6º, § 3º, II
20	Comprovante Recolhimento IOF Contrato Mútuo PJ	5140	Art. 6º, § 3º, III
21	Extratos Bancários no mês do aporte	5150	Art. 7º, II, a
22	Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento Capital Social	6120	Art. 7º, II, b
23	Comprovante de transferência de recursos	5160	Art. 7º, II, c

Fruição de desonerações tributárias - art. 4º, II

ITEM	DOCUMENTO	TIPO DOCUMENTO DDA	BASE LEGAL PORTARIA
1	Requerimento Desoneração Tributária	1200	Art. 5º
2	Documento de identificação do responsável	2200	Art. 5º, § 2º
3	Procuração	2210	Art. 5º, § 3º
4	Documento de identificação do procurador	2220	Art. 5º, § 3º
5	Contrato Social e Alterações	3200	Art. 7º, I
6	Certidão Junta Comercial	3210	Art. 7º, I
7	Conta de energia dos últimos 3 meses	4200	Art. 7º, III
8	Plano de internet dos últimos 3 meses	4210	Art. 7º, III
9	Guia de IPTU	3220	Art. 7º, IV, a
10	Escritura do imóvel	3230	Art. 7º, IV, b
11	Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses	3240	Art. 7º, IV, c
12	Comprovante Espaço Armazenamento	3250	Art. 7º, V
13	Embasamento legal da desoneração	7200	Art 6º, II, a
14	Comprovante de Habilitação a Regime Especial de tributação	7210	Art 6º, II, b
15	Planilha com valores de tributos não recolhidos	7220	Art 6º, II, c
16	Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social	5250	Art. 7º, II, a
17	Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento Capital Social	6220	Art. 7º, II, b
18	Comprovante de transferência de recursos - Integralização Capital Social	5260	Art. 7º, II, c

Recolhimento mediante DAS - art. 4º, III

ITEM	DOCUMENTO	TIPO DOCUMENTO DDA	BASE LEGAL PORTARIA
1	Requerimento - DAS	1300	Art. 5º
2	Documento de identificação do responsável	2300	Art. 5º, § 2º
3	Procuração	2310	Art. 5º, § 3º
4	Documento de identificação do procurador	2320	Art. 5º, § 3º
5	Contrato Social e Alterações	3300	Art. 7º, I
6	Certidão Junta Comercial	3310	Art. 7º, I
7	Conta de energia dos últimos 3 meses	4300	Art. 7º, III
8	Plano de internet dos últimos 3 meses	4310	Art. 7º, III
9	Guia de IPTU	3320	Art. 7º, IV, a
10	Escritura do imóvel	3330	Art. 7º, IV, b
11	Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses	3340	Art. 7º, IV, c
12	Comprovante Espaço Armazenamento	3350	Art. 7º, V
13	Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social	5350	Art. 7º, II, a
14	Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento do Capital Social	6320	Art. 7º, II, b
15	Comprovante de transferência de recursos - Integralização do Capital Social	5360	Art. 7º, II, c

Recolhimento a título de CPRB - art. 4º, IV

ITEM	DOCUMENTO	TIPO DOCUMENTO DDA	BASE LEGAL PORTARIA
1	Requerimento - CPRB	1400	Art. 5º
2	Documento de identificação do responsável	2400	Art. 5º, § 2º
3	Procuração	2410	Art. 5º, § 3º
4	Documento de identificação do procurador	2420	Art. 5º, § 3º
5	Contrato Social e Alterações	3400	Art. 7º, I
6	Certidão Junta Comercial	3410	Art. 7º, I
7	Conta de energia dos últimos 3 meses	4400	Art. 7º, III
8	Plano de internet dos últimos 3 meses	4410	Art. 7º, III
9	Guia de IPTU	3420	Art. 7º, IV, a
10	Escritura do imóvel	3430	Art. 7º, IV, b
11	Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses	3440	Art. 7º, IV, c
12	Comprovante Espaço Armazenamento	3450	Art. 7º, V
13	Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social	5450	Art. 7º, II, a
14	Balanço Patrimonial - Integralização do Capital Social	6420	Art. 7º, II, b
15	Comprovante de transferência de recursos - Integralização ou Aumento do Capital Social	5460	Art. 7º, II, c

Início/retomada das atividades há menos de 5 anos

ITEM	DOCUMENTO	TIPO DOCUMENTO DDA	BASE LEGAL PORTARIA
1	Requerimento - Início ou Retomada Atividades	1500	Art. 5º
2	Documento de identificação do responsável	2500	Art. 5º, § 2º
3	Procuração	2510	Art. 5º, § 3º
4	Documento de identificação do procurador	2520	Art. 5º, § 3º
5	Contrato Social e Alterações	3500	Art. 7º, I
6	Certidão Junta Comercial	3510	Art. 7º, I
7	Conta de energia dos últimos 3 meses	4500	Art. 7º, III
8	Plano de internet dos últimos 3 meses	4510	Art. 7º, III
9	Guia de IPTU	3520	Art. 7º, IV, a
10	Escritura do imóvel	3530	Art. 7º, IV, b
11	Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses	3540	Art. 7º, IV, c
12	Comprovante Espaço Armazenamento	3550	Art. 7º, V
13	Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social	5550	Art. 7º, II, a
14	Balanço Patrimonial - Integralização do Capital Social	6520	Art. 7º, II, b
15	Comprovante de transferência de recursos - Integralização ou Aumento do Capital Social	5560	Art. 7º, II, c