PORTARIA MDIC Nº 243, DE 11 DE JUNHO DE 2003

DOU 12/06/2003

 

Revogada pelo art. 2º da Portaria MDIC nº 235, DOU 08/12/2006

         O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, resolve alterar o artigo 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria MICT nº 370, de 28 de novembro de 1994.

 

         Art. 1º A alínea “c” do artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

c)    importações pelo regime de admissão temporária, observando- se o disposto nesta Portaria na hipótese de nacionalização;

c.1) excetuam-se do contido na alínea acima os vagões ferroviários compreendidos nas subposições 8605 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;”

 

         Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ FERNANDO FURLAN