PORTARIA SECEX Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2003
O SECRETÁRIO DE
COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 15 do
Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, resolve:
Art. 1º Incluir
o produto abaixo relacionado no Anexo "F" (Produtos Passíveis de
Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 02, de 22 de dezembro de 1992.
|
NCM |
PRODUTO |
|
7606.12.90 |
Outras chapas e tiras de ligas de alumínio de forma quadrada ou
retangular, com espessura superior a 0,2 mm. |
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN RAMALHO