PORTARIA SECEX Nº 15, DE 25 DE JULHO DE 2008
DOU 29/07/2008
O SECRETÁRIO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do
Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e considerando a
necessidade de cumprir o estabelecido pelo Art. 2º da Resolução CAMEX nº 28, de
13 de maio de 2008, alterada pela Resolução CAMEX nº 33, de 9 de junho de 2008,
publicada no D.O.U. de 10 de junho de 2008, resolve:
Art. 2º
Alterar o texto da alínea "h", do inciso VII do Anexo "A - COTA
TARIFÁRIA" da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007 conforme
segue:
"h) Na análise e deferimento dos pedidos de licenciamento relativos à
cota adicional final de 500.000 toneladas prevista na Resolução CAMEX 28, de 13
de maio de 2008, o DECEX obedecerá a ordem de registro das LI no SISCOMEX a
partir de 25 de julho de 2008, e a cota inicial a ser concedida a cada empresa
será limitada a 20.000 (vinte mil) toneladas. Novas concessões para a mesma
empresa ficam condicionadas à comprovação do despacho aduaneiro para consumo da
mercadoria objeto da(s) LI(s) anteriores(s), resguardado o disposto na alínea
"i" abaixo."(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.