ANEXO XIV

ANEXO XIV

DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO - FORMULÁRIOS E RELATÓRIOS

Revogado pelo art 3º da Portaria Secex nº 47, DOU 12/12/2014

Art. 1º Os formulários especificados no inciso IV do art. 83 são os que se seguem:

(Alterado pelo art. 4º da Portaria Secex nº 32, DOU 04/09/2014)

RELATÓRIOS DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria)

BANCO DO BRASIL S.A.

Agência

EMPRESA:

ENDEREÇO:

NÚMERO DO CNPJ

Para fins de comprovação/habilitação ao regime de drawback integrado isenção, conforme disposto na Portaria SECEX nº (indicar o n.º e data desta Portaria), declaramos estar cientes de que poderá ser solicitada, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), a apresentação dos documentos relacionados nos anexos Relatório de Importação, de Exportação (tipo comum ou intermediário) e da Aquisição no Mercado Interno.

__________________________________________

(local e data)

________________________________________________________

(assinatura de 1 (um) ou 2 (dois) dirigentes da empresa, conforme tipo de empresa, com firma

reconhecida)

PARA PREENCHIMENTO PELA DEPENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A.

VINCULADO AO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK Nº __________, DE __________

PRAÇA DE EMISSÃO:

DATA:

Assinatura e Carimbo

Via I - dependência emissora do ato concessório de drawback

(Alterado pelo art. 4º da Portaria Secex nº 32, DOU 04/09/2014)

RELATÓRIO DE IMPORTAÇÃO DE DRAWBACK								Página 001/001
Empresa:						CNPJ:
a. DI nº	b. nº Adição	c. Data do registro da DI	d. Data do Desembaraço	e. NCM	f. Descrição da Mercadoria	g. Peso Líquido (kg)	h. Quantidade (indicar unidade de medida estatística)	i. Valor no Local de Embarque (indicar moeda)	j. Valor Total (US$)
	#


















TOTAL

# O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia anterior ao desembaraço da DI.

(Alterado pelo art. 4º da Portaria Secex nº 32, DOU 04/09/2014)

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK - TIPO COMUM								Página 001/001
? Exportação efetuada pela própria beneficiária (Preencher colunas a, b, e, f, g, h, i, j)
? Venda para Comercial Exportadora (Preencher todas as colunas)
? Venda para Trading (Decreto Lei 1.248/1972) (Preencher colunas c, d, e, f, g, h, i, j)
Empresa:						CNPJ:
a. RE	b. Data de Embarque	c. NF	d. Data de Emissão da NF	e. NCM	f. Descrição da Mercadoria Intermediária	g. Peso Líquido (kg)	h. Quantidade (indicar unidade de medida estatística)	i. Valor no Local de Embarque (indicar moeda)	j. Valor Total (US$)























# TOTAL

# O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia anterior à data do embarque da mercadoria exportada a que se refere o RE.

(Alterado pelo art. 4º da Portaria Secex nº 32, DOU 04/09/2014)

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK - TIPO INTERMEDIÁRIO										Página 001/001
? Venda do bem final para Trading (DL 1248/1972) (Preencher NF Intermediária + NF Final) ? Exportação via Industrial Exportadora (Preencher NF Intermediária + RE)
Empresa:								CNPJ:
Dados do Produto Intermediário								Dados do Produto Final
a. NF Intermediária	b. Data de Emissão	c. NCM	d. Descrição da Mercadoria	e. Peso Líquido (kg)	f. Quantidade (indicar unidade de medida estatística)	g. Valor no Local de Embarque (indicar moeda)	h. Valor Total (US$)	#i. RE / NF Final	j. Data de Embarque / Emissão	k. CNPJ do adquirente	l. NCM (produto final)



















TOTAL

(Alterado pelo art. 4º da Portaria Secex nº 32, DOU 04/09/2014)

RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE DRAWBACK									Página 001/001
Empresa:							CNPJ:
a. NF nº	b Data de Emissão	c. Modelo da NF	d. NCM	e CNPJ Do Fornecedor	f. Descrição da Mercadoria	g. Peso Líquido (kg)	h. Quantidade (indicar unidade de medida estatística adotada na NF)	i. Quantidade (indicar unidade de medida estatística)	j. Valor Total (R$)	k. Valor Total (US$)
	#


















TOTAL

# O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia anterior à data da emissão do documento fiscal de compra.

Art. 2º O formulário de que trata o inciso II do art. 155 é o que se segue:

CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

Empresa:		CNPJ:
Ato Concessório	Validade:	Valor total do AC em US$:
nº
1 - Aditivo AC	Data de emissão:
nº
2 - Aditivo AC	Data de emissão:
nº
NCM	Unidade de Medida Estatística (UME):

AUTORIZADO NO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
AC/Aditivo	Descrição da mercadoria / alteração autorizada	Peso (em KG)	Qtde na UME	US$ FOB



Total autorizado

UTILIZADO										SALDO A UTILIZAR
NF/LI	Número	Dados da Nota Fiscal						Dados da NF ou da LI		Qtde na UME	US$ FOB
NF/LI	Número	Série	Data Emissão	CNPJ Fornecedor	Modelo	Qtde	Valor total (R$)	Qtde na UME	Total US$ FOB

Obs.: No campo de "Utilizado", cada linha deverá ser preenchida com apenas um tipo de documento, isto é, nota fiscal ou licença de

importação.

Art. 3º A confecção dos formulários tratados no art. 1º deste Anexo deverá ser realizada em papel branco, do tamanho A-4, com a fonte Arial 8, observando-se fielmente o conteúdo, forma e padrão dos formulários.

Art. 4º O Termo de Responsabilidade a que se refere o art. 83 desta Portaria deve ser apresentado conforme definido a seguir: (Incluído pelo art. 3º da Portaria Secex nº 49, DOU 04/12/2013)

(Alterado pelo art. 4º da Portaria Secex nº 32, DOU 04/09/2014)

TERMO DE RESPONSABILIDADE

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO COMPLETO:

A empresa acima qualificada, para fins de habilitação ao regime especial de drawback integrado isenção, de acordo com a legislação de regência, DECLARA que:

1. Para todos os fins previstos na legislação aplicável, as mercadorias a serem importadas e/ou adquiridas no mercado interno ao amparo do presente ato concessório de drawback são idênticas ou equivalentes, nos termos do art. 68 da Portaria SECEX nº 23, de 2011, às mercadorias importadas e/ou adquirida no mercado interno utilizadas no processo de industrialização dos produtos exportados descritos neste ato concessório de drawback.

2. As notas fiscais (NF) de compras no mercado interno, adições de declarações de importação (DI) e registros de exportação (RE), relacionados no atual pedido de drawback integrado isenção, não foram e não serão utilizados em outros atos concessórios, em qualquer uma das modalidades existentes, salvo no caso de indeferimento do pleito e, em relação ao RE, em caso de drawback do tipo intermediário.

3. Responsabiliza-se pela classificação tarifária (NCM) de todos os itens de importação, exportação e de aquisição no mercado interno constantes do presente pedido de ato concessório de drawback integrado isenção.

4. Após a apresentação do pedido de ato concessório de drawback integrado isenção, não serão realizadas alterações nos documentos físicos e eletrônicos (notas fiscais, adições de declarações de importação e registros de exportação) relacionados ao pleito, a não ser em caso de exigência específica feita pelo DECEX ou pelo Banco do Brasil.

5. As informações prestadas neste documento são verdadeiras, estando ciente de que ficará sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor caso seja comprovada a falsidade total ou parcial das declarações expressadas neste Termo de Responsabilidade.

__________________________________

(local e data)

__________________________________

(assinatura dos representantes da empresa, conforme contrato ou estatuto social,

com firma reconhecida)