PORTARIA SECEX Nº 32, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

DOU 02/09/2013

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SECEX nº 43, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A solicitação de Formulário A com base nos modelos de vias II e III (amarela e azul), conforme vigentes até a data de entrada em vigor desta Portaria, será aceita até o dia 31 de julho de 2014.

........................................................................................(NR)"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARTELETO GODINHO