PORTARIA SECEX Nº 15, DE 28 MARÇO DE 2018

DOU 29/03/2018

(Revogado pelo inciso CXLV do art. 2º da Portaria Secex nº 71, DOU 21/12/2020)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 17 , de 27 de março de 2018, resolve:

Art. 1º O inciso LXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LXI - Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de

março de 2018:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
5504.10.00	- De raiom viscose	2%	40.000 toneladas	28/03/2018 a

.

.

..................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA