PORTARIA SECEX Nº 19, DE 2 DE JULHO DE 2019

PORTARIA SECEX Nº 19, DE 2 DE JULHO DE 2019

DOU 03/07/2019

Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO PELO MÓDULO DE LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO DO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR

Art. 1º As licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a realização de uma exportação, exceto os de natureza aduaneira, serão solicitados e emitidos pelo módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único de Comércio Exterior a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.

Parágrafo único. O acesso ao LPCO dar-se-á pela Internet, por meio do endereço eletrônico "siscomex.gov.br".

Art. 2º O formulário de pedido de documento de exportação a ser emitido por meio do LPCO apresentará as seguintes informações, dentre outras que possam ser relevantes para cada caso:

I - nome e natureza do documento de exportação a ser solicitado;

II - órgão ou entidade emissora do documento de exportação;

III - base legal para a exigência do documento de exportação;

IV - requisitos para a obtenção;

V - informações a serem prestadas pelo exportador;

VI - documentos complementares exigidos; e

VII - instruções para o preenchimento.

§ 1º A relação das informações solicitadas para a emissão de cada documento de exportação por meio do LPCO se encontram no Anexo I.

§ 2º As mercadorias sujeitas a exigências de documentos de exportação emitidos por meio do LPCO encontram-se arroladas no Anexo II.

§ 3º Os Anexos I e II estão disponíveis no endereço eletrônico "siscomex.gov.br" e serão atualizados pelo Departamento de Promoção das Exportações, Cultura Exportadora e Facilitação do Comércio - DPFAC - da Secretaria de Comércio Exterior - Secex. (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 240, DOU 12/04/2023)

Art. 3º O documento de exportação emitido por meio do LPCO compreenderá, no mínimo, os seguintes quesitos:

I - prazo de validade;

II - número de operações de exportação que podem ser realizadas ao seu amparo; e

III - obrigatoriedade do documento de exportação para a saída da mercadoria do território aduaneiro.

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO EMITIDO POR MEIO DO LPCO

Art. 4º A regulamentação do órgão ou entidade emissora do documento de exportação emitido por meio do LPCO deverá dispor sobre os procedimentos e requisitos administrativos necessários à sua obtenção, observado o disposto neste capítulo.

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I

DA VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO EMITIDOS POR MEIO DO LPCO

Art. 5º O documento de exportação deverá ser vinculado ao item da Declaração Única de Exportação (DUE) respectivo à mercadoria ou operação nela referida quando houver exigência de documento de exportação.

§.1º A vinculação dar-se-á mediante a prestação da informação do número do documento em campo próprio do item da DUE a que se referir a exigência.

§.2º Na hipótese de serem exigidos, para um mesmo item de exportação de uma DUE, mais de um documento de exportação, deverá haver a vinculação de cada documento, de forma independente, ao item da DUE.

§.3º O órgão ou entidade competente poderá exigir a vinculação do pedido de obtenção do documento à DUE como condição para a emissão dele.

§ 4º Fica dispensada a vinculação do documento emitido por meio do LPCO à DUE quando se tratar da conversão de exportação em consignação em exportação definitiva. (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

Art. 6º É vedado o embarque de mercadoria para o exterior sem vinculação à DUE de documento de exportação emitido por meio do LPCO, quando a legislação impuser a obrigatoriedade da obtenção desse documento de exportação para a saída da mercadoria do território aduaneiro.

SUBSEÇÃO II

DAS EXIGÊNCIAS APOSTAS AO DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO EMITIDO POR MEIO DO LPCO

Art. 7º O órgão ou entidade anuente poderá apor exigências ao pedido de documento de exportação em razão de erro de preenchimento, incompletude ou outra pendência a ser sanada pelo exportador.

SUBSEÇÃO III

DAS ALTERAÇÕES, RETIFICAÇÕES E PRORROGAÇÕES

Art. 8º Os documentos de exportação emitidos por meio do LPCO poderão, mediante pedido do exportador, ser alterados ou retificados desde que antes do desembaraço da primeira DUE a ele vinculada.

§ 1º A prorrogação do documento de exportação emitido por meio do LPCO poderá ser solicitada depois do seu deferimento, mas antes do seu vencimento.

§ 2º Regulamentação específica do órgão ou entidade anuente poderá admitir que o documento possa ser retificado ou alterado a qualquer tempo.

§ 3º Os seguintes documentos de exportação podem ser alterados ou retificados a qualquer tempo:

I - Proex Financiamento e Proex Equalização, do Banco do Brasil (BB);

II - Documento de Financiamento Redução Certificada de Emissões (RCE), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

III - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia e Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012, Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), Cota Frango (Performance) - União Europeia e Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012, Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991), e Cota Paraguai - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 2020), do Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 240, DOU 12/04/2023)

IV - sob a administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA):(Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 95, DOU 11/06/2021)

a) E-Phyto;

b) Certificação para Café em Grãos; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

c) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV); (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

d) Declaração de Conformidade de Produtos para Alimentação Animal (DCPAA) Trânsito; (Alterado pela Portaria Secex nº 296, DOU 09/02/2024)

e) DCPAA - Solicitação de Certificado Sanitário Internacional (CSI); e (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

f) Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins; e (Incluído pela Portaria Secex nº 296, DOU 09/02/2024)

V - Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Obrigações contratuais (Pré-Embarque) sob competência da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

SEÇÃO II

DAS REGRAS DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO

SUBSEÇÃO I

DOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO A SEREM EMITIDOS POR MEIO DO LPCO ANTES DO DESEMBARAÇO DA DUE

Art. 9º Os seguintes documentos de exportação devem ser vinculados à DUE antes do desembaraço:

I - Certificado Processo Kimberley (Lei nº 10.743, de 09 de outubro de 2003), da Agência Nacional de Mineração (ANM); (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 184, DOU 02/05/2022)

II - Licença de Exportação, da Agência Nacional de Petróleo (ANP);

III - sob a administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

a) Registro de Medicamentos do tipo Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação (AFEX); (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

b) Autorização de Exportação (AEX); (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

c) Autorização Especial (AE); (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 101, DOU 19/07/2021)

d) Classe do Produto; e (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 101, DOU 19/07/2021)

e) Sangue e Hemonocomponentes.(Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 101, DOu 19/07/2021)

IV - Licença de Exportação Mineral, Licença de Exportação de Equipamentos Emissores de Radiação, e Licença de Exportação de Fontes de Radiação, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

V - Licença de Produtos da Faixa Verde, da Faixa Amarela e da Faixa Vermelha, e Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisão de Bordo, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC); (Alterado pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 38, DOU 08/10/2019)

VI - Licença Restritiva, Licença Não-Restritiva Lista VII, e Licença Não-Restritiva, da Polícia Federal; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

VII - Licenças de Exportação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

a) de Peixes de Águas Continentais;

b) de Peixes de Águas Marinhas;

c) de tora, madeira acima de 250mm de espessura e de lenha, de espécies nativa; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 115, DOU 08/09/2021)

d) de substâncias que destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal, Decreto nº 99.280, de 7 de junho de 1990); (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

e) de carvão vegetal de espécies nativas; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 115, DOU 08/09/2021)

f) de espécimes, produtos e subprodutos:(Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 95, DOU 11/06/2021)

f.1) da flora silvestre brasileira e exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites); e (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 95, DOU 11/06/2021)

f.2) da fauna silvestre brasileira e exótica, constante ou não nos anexos da Cites;(Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 225, DOU 16/11/2022)

g) de madeiras de espécies nativas; e ;(Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 225, DOU 16/11/2022)

h) e espécimes, produtos e subprodutos de tubarão e cação. (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 225, DOU 16/11/2022)

VIII - - sob a administração do MAPA: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

a) Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal; (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

b) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoim com destino à União Europeia; (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

c) Certificação para Produtos de Origem Vegetal; (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE);(Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 95, DOU 11/06/2021)

e) Certificação para Café em Grãos; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023

f) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV); e (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023

g) (Revogado pela Portaria Secex nº 296, DOU 09/02/2024)

IX - Licença de Exportação da Área Química, da Área Nuclear, Mísseis e Biológica, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

X - Pedidos de Exportação de Produtos de Defesa, do Ministério da Defesa (MD); e (Alterado pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 34, DOU 09/09/2019)

XI - Autorização de Saída de Bens Arqueológicos para Análise ou Exposição, Declaração de Saída de Bens Culturais, e Autorização de Saída Temporária de Bens Acautelados, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); e (Alterado pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 16, DOU 19/03/2020)

XII - Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19, da SUEXT. (Incluído pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 16, DOU 19/03/2020) (Revogado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 188, DOU 13/05/2022)

§.1º O número gerado pelo sistema deve ser informado para vinculação ao item da DUE, mesmo que o documento de exportação emitido pelo LPCO tenha numeração própria.

§.2º A vinculação do documento de exportação emitido por meio do LPCO à DUE poderá ser efetuada a qualquer tempo, inclusive após o desembaraço, no caso de documentos de exportação não mencionados neste artigo.

SUBSEÇÃO II

DA INSPEÇÃO FÍSICA OU DOCUMENTAL

(Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

Art. 10. A inspeção física da mercadoria ou da documentação que ampara a operação de exportação poderá condicionar a obtenção dos seguintes documentos sob a administração: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

I - do MAPA: (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

a) Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal;

b) Declaração Agropecuária de Trânsito com Embarque Antecipado;

c) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado;

e) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

f) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE); (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 95, DOU 11/06/2021)

g) E-Phyto;(Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 95, DOU 11/06/2021)

h) Certificação para Café em Grãos; e (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

i) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV); (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 95, DOU 11/06/2021)

j) DCPAA Trânsito; (Alterado pela Portaria Secex nº 296, DOU 09/02/2024)

k) DCPAA - Solicitação de CSI; e (Incluído pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

l) Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins; e (Incluído pela Portaria Secex nº 296, DOU 09/02/2024)

II - da ANVISA: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 101, DOu 19/07/2021)

a) Classe do Produto; e (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 101, DOu 19/07/2021)

b) Sangue e Hemonocomponentes..(Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 101, DOu 19/07/2021)

Art. 11. O órgão definirá se realizará a verificação física ou documental mediante gestão de riscos.

SUBSEÇÃO III

DOS DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA MAIS DE UMA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO

Art. 12. Os seguintes documentos de exportação emitidos por meio do LPCO são válidos para mais de uma operação de exportação, desde que dentro de seu prazo de validade e enquanto houver saldo de operação de exportação:

I - Licença de Exportação, da ANP;

II - Registro de Medicamentos do tipo AFEX, e a AE, na ANVISA;

III - Proex Financiamento e Proex Equalização, do BB;

IV - Documento de Financiamento RCE, do BNDES;

V - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991) e Cota Paraguai - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 2020), do Decex; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 240, DOU 12/04/2023)

VI - Licença de Produtos da Faixa Verde e Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisão de Bordo, da DFPC; (Alterado pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 38, DOU 08/10/2019)

VII - Licença de Exportação de Peixes de Águas Marinhas, do Ibama; e

VIII - sob a administração do MAPA: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

a) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE); (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 143, DOU 10/11/2021)

b) E-Phyto; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 143, DOU 10/11/2021)

c) Certificação para Produtos de Origem Vegetal - Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia; (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 143, DOU 10/11/2021)

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado; (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 143, DOU 10/11/2021)

e) Certificação para Produtos de Origem Vegetal; (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 143, DOU 10/11/2021)

f) Certificação para Café em Grãos; e (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 143, DOU 10/11/2021)

g) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV); (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 143, DOU 10/11/2021)

IX - sob a administração da da Polícia Federal: (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

a) Licença Não-Restritiva Lista VII; e

b) Licença Não-Restritiva; e (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 240, DOU 12/04/2023)

X - Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Obrigações contratuais (Pré-Embarque), sob competência da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pela ABGF. (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

§ 1º As Licenças Não-Restritiva Lista VII e Não Restritiva, da PF, a que se referem o inciso IX, possuem validade por período de 90 (noventa) dias ou até o limite da quantidade previamente autorizada. (Incluído pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 38, DOU 08/10/2019)

§ 2º A Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisão de Bordo, da DFPC é válida por um período de 12 (doze) meses a partir de seu deferimento. (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

I - por um período de 12 (doze) meses a partir de seu deferimento; e (Incluído pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 38, DOU 08/10/2019)

II - para um mesmo importador e mesmo produto. (Incluído pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 38, DOU 08/10/2019)

Art. 13. O documento de exportação emitido por meio do LPCO somente poderá ser vinculado a uma única DUE, ainda que esteja relacionado a vários itens da mesma DUE, quando não estiver arrolado no art. 12.

Parágrafo único. Os itens de uma mesma DUE são considerados como integrantes da mesma operação de exportação.

SUBSEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO

Art. 14. A responsabilidade pelo preenchimento de formulários de documentos de exportação no LPCO será:

I - do exportador no caso de: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

a) sob a administração da ANVISA:

1. Registro de Medicamentos do tipo Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação (AFEX); (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

2. Autorização Especial (AE); (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

3. Terapia Avançada; e (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

4. Sangue e Hemocomponentes; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

b) Licença de Exportação Mineral, de Equipamentos Emissores de Radiação, de Fontes de Radiação, da CNEN;

c) sob a administração da DFPC: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

1. Licença de Produtos da Faixa Verde; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

2. Licença de Produtos da Faixa Amarela; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

3. Licença de Produtos da Faixa Vermelha; e (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

4. Autorização de Exportação de Produtos Controlados pelo Exército para Provisões de Bordo; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

d) sob a administração da Polícia Federal, Licença: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

1 Restritiva; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

2. Não-Restritiva Lista VII; e (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

3. Não-Restritiva, da Polícia Federal; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

e) sob a administração do Ibama, Licença: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

1. de Exportação de Peixes de Águas Continentais; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

2. de Águas Marinhas; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

3. de tora, madeira acima de 250mm de espessura e de lenha, de espécies nativa; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

4. de substâncias que destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal); (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

5. de carvão vegetal de espécies nativas; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

6. de madeiras de espécies nativas; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

7. de espécimes, produtos e subprodutos da flora silvestre brasileira ou exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites); (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

8. de espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira ou exótica, constante ou não nos anexos da Cites; e (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

9. de espécimes, produtos e subprodutos de tubarão e cação; (Incluído pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

f) sob a administração do MAPA: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

1. Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

2. Declaração Agropecuária de Trânsito com Embarque Antecipado; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

3. Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

4. Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

5. Certificação para Produtos de Origem Vegetal; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

6. E-Phyto; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

7. Certificação para Café em Grãos; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

8. Certificado Sanitário Vegetal (CSIV); (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

9. DCPAA Trânsito; (Alterado pela Portaria Secex nº 296, DOU 09/02/2024)

10. DCPAA - Solicitação de CSI; e (Alterado pela Portaria Secex nº 296, DOU 09/02/2024)

11. Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins; (Incluído pela Portaria Secex nº 296, DOU 09/02/2024)

g) Licença de Exportação da Área Química e da Área Nuclear, Mísseis e Biológica, do MCTI; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

h) Pedido de Exportação de Produtos de Defesa, do MD; (Alterado pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 34, DOU 09/09/2019)

i) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE), do MAPA; (Alterado pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 16, DOU 19/03/2020)

j) Autorização de Saída de Bens Arqueológicos para Análise ou Exposição, Declaração de Saída de Bens Culturais e Autorização de Saída Temporária de Bens Acautelados, do IPHAN; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 240, DOU 12/04/2023)

k) Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19, da SUEXT. (Incluído pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 16, DOU 19/03/2020) (Revogado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 188, DOU 13/05/2022)

l) Certificado de Origem Digital de Cota Frango (FIFO) União Europeia e Reino Unido, e Certificado de Origem Digital de Cota Frango (Performance) União Europeia e Reino Unido, do Decex; e (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 240, DOU 12/04/2023)

m) Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Obrigações contratuais (Pré-Embarque), sob competência da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pela ABGF; (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

II - do órgão ou entidade anuente, de ofício, no caso de:

a) Certificado do Processo Kimberley, da ANM;

b) Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991) e Cota Paraguai - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 2020), do DECEX, exceto o documento referido na alínea "l" do inciso I; (Alterada pela Portaria Secex nº 236, DOU 16/02/2023)

c) de espécimes, produtos e subprodutos:(Revogado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 168, DOU 20/01/2022)

c.1) da flora silvestre brasileira e exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites); e (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 115, DOU 08/09/2021)

c.2) da fauna silvestre brasileira e exo´tica, constante ou na~o nos anexos da Cites; e (Incluído pelo art. 1º da Portaria Secex nº 115, DOU 08/09/2021)

III - de ambos o exportador e o órgão ou entidade anuente, no caso de:

a) Permissão para Exportação de Fósseis, da ANM; (Revogado pelo art. 2º da Portaria Secex nº 184, DOU 02/05/2022)

b) Licença de Exportação, da ANP;

c) AEX, da ANVISA;

d) Proex Financiamento e Proex Equalização, do BB; e

e) Financiamento da Linha RCE, do BNDES.

Parágrafo único. As seguintes regras aplicam-se aos documentos mencionados no inciso II:

I - a forma de apresentação do pedido do documento de exportação ao órgão ou entidade anuente será definida em regulamentação por ele emitida;

II - o órgão ou entidade anuente será responsável pela comunicação ao exportador do número do documento de exportação para a vinculação deste à DUE;

III - o exportador poderá consultar se o documento de exportação foi gerado no sistema independentemente da comunicação pelo anuente; e

IV - não haverá acesso ao formulário para preenchimento do documento de exportação na lista oferecida por meio do LPCO.

SUBSEÇÃO V

DOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO QUE PODEM SER UTILIZADOS POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO

Art. 15. Os documentos a seguir podem ser utilizados por mais de um estabelecimento, matriz ou filial, de uma mesma empresa, devendo os oito primeiros dígitos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ser comuns a todos os estabelecimentos:

I - Permissão para Exportação de Fósseis, da ANM; (Revogado pelo art. 2º da Portaria Secex nº 184, DOU 02/05/2022)

II - Licença de Exportação, da ANP;

III - Proex Financiamento e Proex Equalização, do BB;

IV - Financiamento da Linha RCE, do BNDES;

V - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Hilton - União Europeia e Reino Unido (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia e Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012, Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), Cota Frango (Performance) - União Europeia e Reino Unido ((Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012, Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991) e Cota Paraguai - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 2020), do DECEX; e (Alterada pela Portaria Secex nº 236, DOU 16/02/2023)

VI - sob a administração do MAPA: (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 64, DOU 27/11/2020)

a) Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;

b) Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado;

c) Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

d) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE);

e) E-Phyto; e (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 95, DOU 11/06/2021)

f) Certificação para Café em Grãos; e (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 240, DOU 12/04/2023)

VII - Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Obrigações contratuais (Pré-Embarque), sob competência da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pela ABGF. (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

Parágrafo único. A empresa que realizar exportação de produto sujeito a outros documentos de exportação emitidos por meio do LPCO que não estejam arrolados no caput deste artigo deverá solicitá-los utilizando o mesmo CNPJ de 14 (catorze) dígitos informado, como Exportador, na DUE.

SUBSEÇÃO VI

DO CONTROLE DE QUANTIDADES OU VALORES DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO EMITIDOS POR MEIO DO LPCO

Art. 16. Haverá controle das quantidades ou valores exportados e dos saldos restantes caso o documento de exportação emitido por meio do LPCO ampare diversas operações de exportação nos termos do art. 12.

§ 1º O controle dos saldos ocorrerá no momento da vinculação do documento de exportação emitido por meio do LPCO a uma DUE.

§ 2º A quantidade ou o valor correspondente ao declarado para a mercadoria no item da DUE a qual o documento de exportação emitido por meio do LPCO encontra-se vinculado será abatido, podendo ser ainda efetuadas exportações subsequentes ao amparo do documento, até os limites de quantidade ou valor restantes, dentro do seu período de validade.

§.3º A quantidade ou valor correspondente à DUE cujo vínculo ao documento de exportação seja cancelado serão reestabelecidos no saldo do documento.

§.4º O cancelamento do vínculo do documento de exportação com a DUE também poderá ocorrer se os itens da DUE forem excluídos ou se a DUE for cancelada.

§.5º Haverá ainda o estorno de saldo de valor ou quantidade quando ocorrer o cancelamento do vínculo do documento de exportação com a DUE após a averbação desta nos seguintes casos:

I - (Revogado pelo art. 2º da Portaria Secex nº 115, DOU 08/09/2021)

II - Financiamento da Linha RCE, do BNDES; (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 240, DOU 12/04/2023)

III - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Leite - Colômbia (Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 2003), Cota Açúcar - União Europeia (Regulamento CE nº 891, de 2009), Cota Hilton - União Europeia (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 35%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Colômbia - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional = 50%, Acordo de Complementação Econômica nº 72, de 2017), Cota Argentina - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 1991) e Cota Paraguai - Veículos Automotores (Valor de Conteúdo Regional >=35%, Acordo de Complementação Econômica nº 74, de 2020), e Certificado de Origem Digital de Cota Frango (FIFO) Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012, Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), e Certificado de Origem Digital de Cota Frango (Performance) Reino Unido (Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, nº 1246/2012, de 2012,Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, e The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020), do Decex; e (Alterado pelo art. 1º da Portaria Secex nº 240, DOU 12/04/2023)

IV - Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Obrigações contratuais (Pré-Embarque), sob competência da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e operacionalizado pela ABGF. (Alterado pela Portaria Secex nº 278, DOU 01/11/2023)

§.6º As quantidades, os valores ou os pesos consumidos informados no documento de exportação serão devolvidos e poderão novamente ser consumidos, desde que dentro do prazo de vigência e enquanto houver saldo suficiente.

SUBSEÇÃO VII

DA SOLICITAÇÃO VIA SERVIÇO

Art. 17. Todos os documentos de exportação emitidos por meio do LPCO mencionados nas subseções I a VI poderão ser requeridos mediante serviço informatizado de comunicação de dados (webservice). (Alterado pelo art. 1º, da Portaria Secex nº 34, DOU 09/09/2019)

Parágrafo único. As instruções para o envio de dados e a integração de sistemas para a utilização de webservice estão disponíveis no endereço eletrônico "siscomex.gov.br".

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Ficam revogados os arts. 1º ao 7º e 8º da Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ