PORTARIA
secex Nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
dou 04/12/2020
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo
I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a
Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125,
de 26 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos CLIV, CLV e CLVI no
art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011,
publicada no D.O.U de 19 de julho de 2011, com a seguinte redação:
"CLIV
- Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº
125, de 26 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2020:
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CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA DO II |
QUANTIDADE |
VIGÊNCIA |
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2106.90.90 |
Outras |
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Ex 001
- Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água,
destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e
crianças de primeira infância com alergias alimentares, à base de xarope de
glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais,
contendo minerais e vitaminas. |
2% |
800 toneladas |
02/12/2020 a 01/12/2021 |
a) o exame dos
pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) quando do
pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo
"Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima,
seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
c) será
concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 120 toneladas do
produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das
quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente
estabelecido;
d) após atingida
a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma
empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias
objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual
à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja
constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de
importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.
CLV
- Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº
125, de 26 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2020:
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CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA DO II |
QUANTIDADE |
VIGÊNCIA |
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2106.90.90 |
Outras |
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Ex 002
- Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em
água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que
necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à
base de xarope de glicose, caseinato de potássio,
sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho,
contendo minerais e vitaminas. |
2% |
1.905,41 toneladas |
02/12/2020 a 01/12/2021 |
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Ex 003
- Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água,
destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e
crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base
de maltodextrina, proteína de soja e óleos
vegetais, contendo minerais e vitaminas. |
2% |
1.905,41 toneladas |
02/12/2020 a 01/12/2021 |
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Ex 004
- Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água,
destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e
crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de maltodextrina, proteína do soro de leite modificado,
caseína e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas. |
2% |
1.905,41 toneladas |
02/12/2020 a 01/12/2021 |
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Ex 005
- Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em
água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral
de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou
dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina,
proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e
triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter
óleo de peixe. |
2% |
1.905,41 toneladas |
02/12/2020 a 01/12/2021 |
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Ex 006
- Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água,
destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e
crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou com
restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres,
triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata e minerais. |
2% |
1.905,41 toneladas |
02/12/2020 a 01/12/2021 |
a) o exame dos
pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) quando do
pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação"
da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex
constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser
importada;
c) será
concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 200 toneladas do
produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das
quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente
estabelecido;
d) após atingida
a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma
empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias
objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual
à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja
constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de
importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.
CLVI
- Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº
125, de 26 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2020:
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CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA DO II |
QUANTIDADE |
VIGÊNCIA |
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3912.90.90 |
Outros |
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Ex 001
- Propianato de acetato de celulose, em grânulos |
0% |
1.200 toneladas |
02/12/2020 a 01/12/2021 |
a) o exame dos
pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) quando do
pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo
"Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima,
seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;
c) será
concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 120 toneladas do
produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das
quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente
estabelecido;
d) após atingida
a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma
empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias
objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual
à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja constatado
o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação
para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS FERRAZ