RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 25 DE ABRIL DE 2012

DOU 09/05/2012

Altera o inciso VI do art. 7º do Anexo à Resolução nº 11, de 2005.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no art. 7º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º O inciso VI do art. 7º do Anexo à Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ....................................................................................

VI - expedir resoluções, em casos de relevância e urgência, desde que previamente consultados os membros do Conselho de Ministros e obtida a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. Em havendo voto desfavorável, a matéria será remetida à deliberação na próxima reunião presencial." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho