RESOLUÇÃO GECEX Nº 81, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

DOU 27/08/2020

Revogado pelo art. 19 da Resolução Gecex nº 285, DOU 23/12/2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 173ª reunião, ocorrida em 12 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM	Nº Ex	Ato Legal
8505.11.00	003	Resolução CAMEX n° 41, de 04/05/2020.
8523.52.10	001	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8523.52.10	002	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	021	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	023	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	070	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8482.91.19	003	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8483.10.90	003	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8483.10.90	006	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8708.50.99	021	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8708.50.99	022	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8708.50.99	023	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8708.91.00	005	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
9401.90.90	004	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM	Nº Ex	Resolução que concedeu o Ex-tarifário
8412.21.90	028	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	029	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	033	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	036	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	039	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	045	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	050	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	053	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	054	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.
8412.21.90	056	Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018.

Art. 3º Ficam incluídos, no Anexo I do respectivo ato legal indicado, os Ex-tarifários:

NCM	Nº Ex	Descrição	Ato Legal
8505.11.00	005	Imã permanente de neodímio ou outra composição de terras raras, com baixa massa e volume, para a geração de campo magnético de alta performance, do tipo usado em produto automotivo.	Resolução Camex nº 102, 17/12/2018.
8523.52.10	008	Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID) de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento plástico. (Será excluído a partir do dia 01/11/2020, conforme art. 3º, da Resolução Gecex nº 109, DOU 23/10/2020)	Resolução Camex nº 102, 17/12/2018.
8523.52.10	009	Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID), de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento vítreo. (Será excluído a partir do dia 01/11/2020, conforme art. 3º, da Resolução Gecex nº 109, DOU 23/10/2020)	Resolução Camex nº 102, 17/12/2018.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2020.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto