RETIFICAÇÃO
DOU 16/05/2013
Na Ementa da Resolução CAMEX nº 34, de 13 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 14 de maio de 2013, Seção 1, página 2,
Onde se lê:
"Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
"Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários."