RETIFICAÇÃO

DOU 25/01/2018

Na Portaria SECEX nº 47, de 20 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 21/12/2017, retificada no DOU de 26/12/2017.

No artigo 1º, leia-se:

"Seção XII

Capítulo 87 - Veículos Automotores

Subseção I

Art. 19 Para fins de distribuição das cotas anuais de exportação para o México dos veículos de que trata o art. 2º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Subseção.

...................................................................................." (NR)

No art. 2º,

onde se lê:

Subseção II,

leia-se:

"Subseção II.

No parágrafo 2º, do art. 25,

onde se lê:

§2º Os RE deverão ser preenchidos com os códigos de enquadramento 80635 ou 80650 para os veículos enquadrados, respectivamente, no tipo da cota correspondente ao VCR de 35% ou VCR de 50%,

leia-se:

§2º Os RE deverão ser preenchidos com os códigos de enquadramento 80635 ou 80650 para os veículos enquadrados, respectivamente, no tipo da cota correspondente ao VCR de 35% ou VCR de 50%." (NR)