RETIFICAÇÃO

DOU 28/12/2012

Na Portaria SECEX nº 43, de 22 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de novembro de 2012, Seção 1, páginas 149, 150 e 151, no Anexo XXIV, art. 11, § 2º,

onde se lê: estabelecido no inciso V, art. 10°,

leia-se: estabelecido no inciso V, art. 11 § 3º, nos incisos I, II e III

onde se lê: exportador,

            leia-se: produtor