CIRCULAR SECEX Nº 22, DE 27 DE JUNHO DE 2002
DOU 28/06/2002
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o
disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre
Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15
de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o
previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante do Processo
MDIC/SECEX-RJ-52100-008067/2001-57, decide prorrogar por até seis meses, a
partir de 30 de agosto de 2002, o prazo de encerramento da investigação de
prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o
Brasil de glifosato em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus
de concentração, classificadas nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.30.23 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da
China, de que trata a Circular SECEX nº 47, de 28 de agosto de 2001, publicada
no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2001.
LYTHA SPÍNDOLA