DECRETO Nº 2.075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996

DOU 20/11/1996

 

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de setembro de 1996.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e

 

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

 

Considerando que os Chanceleres dos Estados Partes do Mercosul e do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 25 de junho de 1996, em San Luís, na Argentina, o Acordo de Complementação Econômica, entre o Mercosul e o Chile;

 

Considerando que os Plenipotenciários dos Estados Partes do Mercosul e do Chile depositaram o referido Acordo na Secretaria-Geral da ALADI em 30 de setembro de 1996;

 

Considerando que o Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo n° 96, de 12 de setembro de 1996,

 

DECRETA:

 

Art. 1° O Acordo de Complementação Econômica, celebrado entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

 

Texto do Acordo

 

Preferencias Outorgada

Anexo 1

Chile

Mercosul

Anexo 2

Chile

Mercosul

Anexo 3

Chile

Mercosul

Anexo 4

Chile

Mercosul

Anexo 5

Chile

Mercosul

Anexo 6

Chile

Mercosul

Anexo 7

Chile

Mercosul

Anexo 8

Chile

Mercosul

Anexo 9

Chile

Mercosul

Anexo 10

Chile

Mercosul

Anexo 11

Mercosul

Anexo 12

Mercosul

Notas Complementares

(Artigo 5)

 

Notas Complementares

(Artigo 6)

 

Notas Complementares

(Artigo 7)

 

Anexo 13

Apendice 1
Apendice 2
Apendice 3
Apendice 4
(alterado pelo 6º PA)
Apendice 5

Anexo 14

Anexo 15