DECRETO Nº 5.651, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
DOU 30/12/2005

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Peru, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram o Acordo de Complementação Econômica nº 58;

DECRETA:

Art. 1º O Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Peru, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ASSINADO ENTRE OS

GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL

DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO

DA REPÚBLICA DO PERU

Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru, doravante serão denominados "Partes Signatárias". Para os efeitos do presente Acordo, as "Partes Contratantes" são o MERCOSUL e a República do Peru.

CONSIDERANDO Que é necessário fortalecer o processo de integração da América Latina, a fim de alcançar os objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980, mediante a celebração de acordos abertos à participação dos demais países-membros da ALADI, que permitam a conformação de um espaço econômico ampliado;

Que o presente Acordo constitui uma etapa fundamental para o processo de integração e para o estabelecimento de uma área de livre comércio entre o MERCOSUL e a Comunidade Andina;

Que é conveniente fornecer aos agentes econômicos regras claras e previsíveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento, para propiciar, dessa forma, uma participação mais ativa dos mesmos nas relações econômicas e comerciais entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República do Peru;

Que a conformação de áreas de livre comércio na América Latina constitui meio relevante para aproximar os esquemas de integração existentes, além de ser uma etapa fundamental para o processo de integração;

Que a integração econômica regional é um dos instrumentos essenciais para que os países da América Latina avancem em seu desenvolvimento econômico e social, assegurando uma melhor qualidade de vida para os seus povos;

Que a vigência das instituições democráticas constitui um elemento essencial para o desenvolvimento do processo de integração regional;

Que o Acordo de Marraqueche, pelo qual se estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC), constitui o marco de direitos e obrigações ao qual ajustar-se-ão as políticas comerciais e os compromissos do presente Acordo;

Que as Partes promovem a livre concorrência e rechaçam o exercício de práticas restritivas à mesma; e

Que o processo de integração deve abranger aspectos relativos ao desenvolvimento e à plena utilização da infra-estrutura física,

CONVÊM EM:

Celebrar o presente Acordo de Complementação Econômica, ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC).

TÍTULO I

OBJETIVOS E ALCANCE

Artigo 1.- O presente Acordo tem por objetivos:

• Estabelecer o âmbito jurídico e institucional de cooperação e integração econômica e física que contribua para a criação de um espaço econômico ampliado que vise facilitar a livre circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos, em condições de concorrência, entre as Partes Signatárias;

• Estabelecer uma área de livre comércio entre as Partes Contratantes mediante a expansão e diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e não-tarifárias que afetam o comércio recíproco;

• Alcançar o desenvolvimento harmônico na região, levando em conta as assimetrias derivadas dos diferentes níveis de desenvolvimento econômico das Partes Signatárias;

• Promover o desenvolvimento e a utilização da infra-estrutura física, com especial ênfase no estabelecimento de corredores de integração, que permita a diminuição de custos e a geração de vantagens competitivas no comércio regional recíproco e com terceiros países fora da região;

• Promover e impulsionar os investimentos entre os agentes econômicos das Partes Signatárias;

• Promover a complementação e a cooperação econômica, energética, científica e tecnológica; e

• Promover consultas, quando necessário, nas negociações comerciais que se efetuem com terceiros países e agrupamentos de países extra-regionais.

Artigo 2.- As Partes Signatárias comprometem-se, em conformidade com suas normas constitucionais, a fazer cumprir as disposições do presente Acordo em seus territórios no âmbito federal, estadual ou provincial, departamental ou municipal e qualquer outra divisão política que tenham as Partes Signatárias.

TÍTULO II

PROGRAMA DE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL

Artigo 3.- As Partes Signatárias formarão uma Zona de Livre Comércio por meio de um Programa de Liberalização Comercial, que será aplicado aos produtos originários e procedentes dos territórios das Partes Signatárias. Esse Programa consistirá em desgravações progressivas e automáticas aplicáveis aos gravames vigentes para a importação de terceiros países em cada Parte Signatária, no momento da aplicação das preferências, conforme o disposto em suas legislações.

Não obstante o estabelecido no parágrafo anterior, para os produtos que constam do Anexo I, as preferências só serão aplicadas sobre as tarifas consignadas nesse Anexo.

No comércio de bens entre as Partes, a classificação das mercadorias reger-se-á pela Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, em sua versão regional NALADI/SH 1996.

Com o objetivo de imprimir transparência à aplicação e ao alcance das preferências, as Partes Signatárias notificar-se-ão obrigatoriamente, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, acerca das resoluções classificatórias ditadas ou emitidas por seus respectivos organismos competentes com base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Em caso de eventuais divergências de interpretação, as Partes poderão recorrer à Organização Mundial de Aduanas.

Artigo 4.- Com o objetivo de implementar o Programa de Liberalização Comercial, as Partes Signatárias acordam entre si os cronogramas específicos e suas regras e disciplinas, apresentados no Anexo II.

Artigo 5.- As Partes Signatárias não poderão adotar gravames e encargos de efeitos equivalentes, distintos dos direitos aduaneiros, que afetem o comércio bilateral ao amparo do presente Acordo. Quanto aos existentes na data da assinatura do Acordo, somente poderão ser mantidos os gravames e encargos que constam das Notas Complementares ao presente Acordo, mas sem aumentar a incidência dos mesmos. As mencionadas Notas constam do Anexo III.

Entender-se-á por "gravames" os direitos aduaneiros e qualquer outro encargo de efeito equivalente, sejam de caráter fiscal, monetário, cambial ou de qualquer natureza, que incidam sobre as importações originárias das Partes Signatárias. Não estão compreendidos neste conceito as taxas e encargos análogos quando equivalentes ao custo dos serviços prestados, nem os direitos antidumping ou compensatórios.

Artigo 6.- A importação pela República Federativa do Brasil dos produtos incluídos no presente Acordo não estará sujeita à aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto-Lei Nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, conforme o disposto pelo Decreto Nº 97.945, de 11 de julho de 1989, suas modificações e complementações.

A importação pela República Argentina não estará sujeita à aplicação da Taxa de Estatística reimplantada pelo Decreto Nº 389, de 23 de março de 1995, suas modificações e complementações.

Artigo 7.- Sem prejuízo do disposto nos Acordos da Organização Mundial do Comércio, as Partes Signatárias não aplicarão ao comércio recíproco novos gravames às exportações, nem aumentarão a incidência daqueles vigentes, de forma discriminatória entre si, a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Os gravames vigentes constam das Notas Complementares que constam do Anexo IV.

Artigo 8.- As Partes Signatárias não manterão nem introduzirão novas restrições não-tarifárias a seu comércio recíproco.

Entender-se-á por "restrições" toda medida que impeça ou dificulte as importações ou exportações de uma Parte Signatária, seja mediante contingenciamento, licenças ou outros mecanismos, salvo o permitido pela OMC.

Artigo 9.- As Partes Signatárias manter-se-ão informadas, por meio dos organismos nacionais competentes, sobre as eventuais modificações dos direitos aduaneiros e remeterão cópia das mesmas à Secretaria-Geral da ALADI para seu conhecimento.

Artigo 10.- Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada no sentido de impedir que uma Parte Signatária adote ou aplique medidas em conformidade com o Artigo 50 do Tratado de Montevidéu 1980 ou com os Artigos XX e XXI do GATT de 1994.

Artigo 11.- O Programa de Liberalização Comercial não será aplicado aos produtos usados.

TÍTULO III

REGIME DE ORIGEM

Artigo 12.- As Partes Signatárias aplicarão às importações realizadas ao amparo do Programa de Liberalização Comercial o Regime de Origem que consta do Anexo V deste Acordo.

TÍTULO IV

TRATAMENTO NACIONAL

Artigo 13.- No que se refere ao tratamento nacional, as Partes Signatárias reger-se-ão pelo disposto no Artigo III do GATT 1994 e no Artigo 46 do Tratado de Montevidéu 1980.

TÍTULO V

MEDIDAS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIAS

Artigo 14.- Na aplicação de direitos antidumping ou de medidas compensatórias, as Partes Signatárias reger-se-ão por suas respectivas legislações, as quais deverão ser consistentes com o Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994, e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

Do mesmo modo, as Partes Signatárias cumprirão com os compromissos assumidos relacionados aos subsídios no âmbito da OMC.

Artigo 15.- Caso uma das Partes Signatárias aplique direitos antidumping ou medidas compensatórias sobre as importações procedentes de terceiros países, dará conhecimento delas à outra Parte Signatária para a avaliação e o acompanhamento das importações em seu mercado dos produtos objeto das medidas, por meio dos organismos nacionais competentes.

Artigo 16.- As Partes Contratantes ou Signatárias deverão informar qualquer modificação ou derrogação de suas leis, regulamentos ou disposições em matéria de direitos antidumping ou de medidas compensatórias, dentro de 15 (quinze) dias após a publicação das respectivas normas no órgão de difusão oficial. Essa comunicação realizar-se-á por meio do mecanismo previsto no Título referente à Administração do Acordo.

TÍTULO VI

PRÁTICAS RESTRITIVAS À LIVRE CONCORRÊNCIA

Artigo 17.- As Partes Signatárias promoverão as ações que forem necessárias para dispor de um marco adequado para a identificação e sanção de eventuais práticas restritivas à livre concorrência.

TÍTULO VII

APLICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS ÀS EXPORTAÇÕES

Artigo 18.- As Partes Signatárias condenam toda prática desleal de comércio e comprometem-se a eliminar as medidas que possam causar distorções ao comércio bilateral.

As Partes Signatárias acordam não aplicar ao comércio recíproco agrícola subsídios à exportação e outras medidas e práticas de efeito equivalente que distorçam o comércio e a produção de origem agropecuária. Além disso, as Partes Signatárias acordam não aplicar ao comércio recíproco industrial subsídios à exportação, conforme o disposto na OMC na data da assinatura deste Acordo.

Os produtos que não cumpram o disposto no parágrafo anterior não se beneficiarão do Programa de Liberalização.

A Parte Signatária que se considerar afetada pela medida poderá solicitar à outra Parte Signatária informação detalhada sobre o subsídio supostamente aplicado. A Parte Signatária consultada deverá remeter informação detalhada em um prazo de 15 (quinze) dias. Dentro dos 30 (trinta) dias após o recebimento da informação, realizar-se-á uma reunião de consulta entre as Partes Signatárias envolvidas. Realizada esta consulta se for constatada a existência do subsídio, a Parte Signatária afetada poderá suspender os benefícios do Programa de Liberalização Comercial ao produto ou produtos beneficiados pela medida.

TÍTULO VIII

SALVAGUARDAS

Artigo 19.- As Partes Signatárias adotam o Regime de Salvaguardas que consta do Anexo VI.

TÍTULO IX

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Artigo 20.- As Partes Signatárias adotam o Regime de Solução de Controvérsias que consta do Protocolo Adicional a este Acordo.

Até a obtenção da ratificação correspondente será aplicado o Regime de Solução de Controvérsias que consta do Anexo VII.

TÍTULO X

VALORAÇÃO ADUANEIRA

Artigo 21.- Em seu comércio recíproco, as Partes Signatárias reger-se-ão pelas disposições do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 e pela Resolução 226 do Comitê de Representantes da ALADI.

TÍTULO XI

NORMAS E REGULAMENTOS TÉCNICOS

Artigo 22.- As Partes Signatárias reger-se-ão pelo estabelecido no Regime de Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação de Conformidade que consta do Anexo VIII.

TÍTULO XII

MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

Artigo 23.- As Partes Signatárias comprometem-se a evitar que as medidas sanitárias e fitossanitárias se constituam em obstáculos injustificados ao comércio.

As Partes Signatárias reger-se-ão pelo estabelecido no Regime de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias que consta do Anexo IX.

TÍTULO XIII

MEDIDAS ESPECIAIS

Artigo 24.- A República Argentina, a República Federativa do Brasil e a República do Peru adotam o Regime de Medidas Especiais que consta do Anexo X para os produtos listados no Apêndice do citado Anexo.

TÍTULO XIV

PROMOÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO COMERCIAL

Artigo 25.- As Partes Signatárias apoiar-se-ão nos programas e tarefas de difusão e promoção comercial, facilitando a atividade de missões oficiais e privadas, a organização de feiras e exposições, a realização de seminários informativos, estudos de mercado e outras ações tendentes ao melhor aproveitamento do Programa de Liberalização Comercial e das oportunidades que ofereçam os procedimentos estabelecidos em matéria comercial.

Artigo 26.- Para os efeitos previstos no Artigo anterior, as Partes Signatárias programarão atividades que facilitem a promoção recíproca, por parte das entidades públicas e privadas em ambas as Partes Signatárias, dos produtos de seu interesse, compreendidos no Programa de Liberalização Comercial deste Acordo.

Artigo 27.- As Partes Signatárias intercambiarão informação acerca das ofertas e demandas regionais e mundiais de seus produtos de exportação.

TÍTULO XV

SERVIÇOS

Artigo 28.- As Partes Signatárias promoverão a adoção de medidas tendentes a facilitar a prestação de serviços. Igualmente, e em um prazo a ser definido pela Comissão Administradora, as Partes Signatárias estabelecerão os mecanismos adequados para a liberalização, expansão e diversificação progressiva do comércio de serviços nos seus territórios, conforme os direitos, obrigações e compromissos derivados da participação respectiva na OMC/GATS, assim como em outros foros regionais.

TÍTULO XVI

INVESTIMENTOS E DUPLA TRIBUTAÇÃO

Artigo 29.- As Partes Signatárias procurarão estimular a realização de investimentos recíprocos, com o objetivo de intensificar os fluxos bilaterais de comércio e de tecnologia, conforme as suas respectivas legislações nacionais.

Artigo 30.- As Partes Signatárias examinarão a possibilidade de assinar novos Acordos sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos. Os Acordos Bilaterais assinados até o presente entre as Partes Signatárias manterão sua plena vigência.

Artigo 31.- As Partes Signatárias examinarão a possibilidade de assinar novos Acordos para evitar a dupla tributação. Os Acordos Bilaterais assinados até o presente manterão sua plena vigência.

TÍTULO XVII

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 32.- As Partes Signatárias reger-se-ão pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, contido no Anexo 1 C) do Acordo de Marraqueche, assim como pelos direitos e obrigações que constam do Convênio sobre a Diversidade Biológica. Igualmente, procurarão desenvolver normas e disciplinas para a proteção dos conhecimentos tradicionais.

TÍTULO XVIII

TRANSPORTE

Artigo 33.- As Partes Signatárias promoverão a facilitação dos serviços de transporte terrestre, fluvial, lacustre, marítimo e aéreo, a fim de oferecer as condições adequadas para a melhor circulação de bens e pessoas, atendendo à maior demanda que resultará do espaço econômico ampliado.

Artigo 34.- A Comissão Administradora identificará aqueles Acordos celebrados no âmbito do MERCOSUL ou seus Estados Partes e da Comunidade Andina ou seus Países-Membros, cuja aplicação por ambas as Partes Signatárias seja de interesse comum.

Artigo 35.- As Partes Signatárias poderão estabelecer normas e compromissos específicos tendentes a facilitar os serviços de transporte terrestre, fluvial, lacustre, marítimo e aéreo que se enquadrem no contexto indicado nas normas deste Título e fixar os prazos para sua implementação.

TÍTULO XIX

COMPLEMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Artigo 36.- As Partes Signatárias procurarão facilitar e apoiar formas de colaboração e iniciativas conjuntas em matéria de ciência e tecnologia, assim como projetos conjuntos de pesquisa.

Para tanto, poderão acordar programas de assistência técnica recíproca, destinados a elevar os níveis de produtividade dos referidos setores, obter o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis e estimular a melhoria da sua capacidade competitiva, tanto nos mercados da região como internacionais.

A assistência técnica mencionada desenvolver-se-á entre as instituições nacionais competentes, mediante programas de levantamento das mesmas.

As Partes Signatárias promoverão o intercâmbio de tecnologia nas áreas agropecuária, industrial, de normas técnicas e em matéria de saúde animal, vegetal e outras consideradas de interesse mútuo.

Para tanto, levar-se-ão em conta os convênios assinados em matéria científica e tecnológica vigentes entre as Partes Signatárias deste Acordo.

TÍTULO XX

ADMINISTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ACORDO

Artigo 37.- A administração e a avaliação deste Acordo estarão a cargo de uma Comissão Administradora integrada pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e pelo Vice-Ministério de Comércio Exterior do Ministério de Comércio Exterior e Turismo da República do Peru.

A Comissão Administradora será constituída dentro dos 60 (sessenta) dias contados a partir da data de entrada em vigor deste Acordo e estabelecerá o seu regulamento interno em sua primeira reunião.

1. As Delegações de ambas as Partes Contratantes serão presididas pelo representante designado por cada uma delas.

2. A Comissão Administradora reunir-se-á em sessões ordinárias pelo menos uma vez por ano, em lugar e data que serão determinados de mútuo acordo, e em sessões extraordinárias, quando as Partes Signatárias, mediante consultas prévias, assim convierem.

A Comissão Administradora adotará as suas decisões por acordo das Partes Signatárias. Para os efeitos do presente Artigo, entender-se-á que a Comissão Administradora adotou uma decisão por consenso sobre um assunto submetido à sua consideração se nenhuma das Partes Signatárias se opuser formalmente à adoção da decisão, sem prejuízo do disposto no Regime de Solução de Controvérsias.

Artigo 38.- A Comissão Administradora terá as seguintes atribuições:

1. Velar pelo cumprimento das disposições deste Acordo e seus Protocolos Adicionais e Anexos;

2. Determinar em cada caso as modalidades e prazos em que se levarão a efeito as negociações destinadas à realização dos objetivos deste Acordo, podendo constituir grupos de trabalho para tal fim;

3. Avaliar periodicamente os avanços do Programa de Liberalização Comercial e o funcionamento geral deste Acordo;

4. Aprofundar o Acordo, inclusive acelerando o Programa de Liberalização Comercial para qualquer produto ou grupo de produtos que, de comum acordo, as Partes Signatárias convenham;

5. Contribuir para a solução de controvérsias e levar a cabo as negociações previstas, em conformidade com o estabelecido no Título IX;

6. Realizar o seguimento da aplicação das disciplinas comerciais acordadas entre as Partes Signatárias, tais como regime de origem, cláusulas de salvaguarda, defesa da concorrência e práticas desleais de comércio;

7. Modificar as Normas de Origem e estabelecer ou modificar Requisitos Específicos;

8. Estabelecer, quando for o caso, procedimentos para a aplicação das disciplinas comerciais contempladas neste Acordo e propor às Partes Signatárias eventuais modificações em tais disciplinas;

9. Estabelecer mecanismos adequados para efetuar o intercâmbio de informação relativa à legislação nacional, disposto no Artigo 16 deste Acordo;

10. Convocar as Partes Signatárias a cumprirem os objetivos e disposições estabelecidos no Anexo VIII deste Acordo, relativo a Normas, Regulamentos Técnicos e aqueles estabelecidos no Anexo IX sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

11. Intercambiar informação sobre as negociações que as Partes Signatárias realizarem com terceiros países para formalizar Acordos não previstos no Tratado de Montevidéu 1980;

12. Cumprir as demais tarefas que se encomendar à Comissão Administradora em virtude das disposições deste Acordo, seus Protocolos Adicionais e outros Instrumentos assinados em seu âmbito ou pelas Partes Signatárias;

13. Prever em seu regulamento interno o estabelecimento de consultas bilaterais entre as Partes Signatárias sobre as matérias contempladas neste Acordo; e

14. Determinar os valores de referência para os honorários dos árbitros a que se refere o Regime de Solução de Controvérsias.

TÍTULO XXI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 39.- A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes Signatárias deixam sem efeito as preferências tarifárias negociadas e os aspectos normativos vinculados a elas, que constam nos Acordos de Alcance Parcial de Complementação Econômica Nos. 39 e 48 e os Acordos de Alcance Parcial de Renegociação Nos. 20 e 33 e seus respectivos Protocolos assinados no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980. No entanto, manter-se-ão em vigor as disposições desses Acordos e seus Protocolos que não forem incompatíveis com o presente Acordo, quando se referirem a matérias não incluídas no mesmo.

Artigo 40.- A Parte que celebrar um Acordo não previsto no Tratado de Montevidéu 1980 deverá:

1. Informar às outras Partes Signatárias, dentro de um prazo de quinze (15) dias após a assinatura do Acordo, anexando o texto do mesmo e seus instrumentos complementares;

2. Anunciar, na mesma ocasião, a disposição a negociar, em um prazo de 90 (noventa) dias, concessões equivalentes às outorgadas e recebidas de forma global;

3. Caso não se chegue a uma solução satisfatória nas negociações previstas na letra b), as Partes Signatárias negociarão compensações equivalentes em um prazo de 90 (noventa) dias; e

4. Se não se chegar a um Acordo nas negociações estabelecidas na letra c), a Parte Signatária afetada poderá recorrer ao procedimento estabelecido no Regime de Solução de Controvérsias que faz parte deste Acordo.

TÍTULO XXII

CONVERGÊNCIA

Artigo 41.- Por ocasião da Conferência de Avaliação e Convergência, à qual se refere o Artigo 33 do Tratado de Montevidéu 1980, as Partes Signatárias examinarão a possibilidade de proceder à convergência progressiva dos tratamentos previstos neste Acordo.

TÍTULO XXIII

ADESÃO

Artigo 42.- Em cumprimento ao estabelecido no Tratado de Montevidéu 1980, este Acordo está aberto à adesão, mediante negociação prévia, dos demais países membros da ALADI.

A adesão será formalizada uma vez negociados os seus termos entre as Partes Signatárias e o país aderente, mediante a assinatura de um Protocolo Adicional ao presente Acordo, que entrará em vigor 30 (trinta) dias após seu depósito na Secretaria-Geral da ALADI.

TÍTULO XXIV

VIGÊNCIA

Artigo 43.- O presente Acordo entrará em vigor a partir da data de sua protocolização na Secretaria-Geral da ALADI e terá duração indefinida.

O presente Acordo deverá ser incorporado por cada uma das Partes Signatárias, em conformidade com sua legislação nacional.

A partir da data de sua protocolização e até que se complete o trâmite mencionado no parágrafo precedente, as Partes Signatárias do MERCOSUL e o Peru poderão aplicar o Acordo de forma bilateral, na medida em que esteja autorizado em suas respectivas legislações internas.

As Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI, que notificará as Partes Signatárias, a data de cumprimento do requisito mencionado no parágrafo segundo deste Artigo, assim como, quando corresponda, a decisão de aplicar este Acordo segundo o disposto no parágrafo anterior.

TÍTULO XXV

DENÚNCIA

Artigo 44.- A Parte Signatária que desejar denunciar o presente Acordo deverá comunicar a sua decisão à Comissão Administradora com 60 (sessenta) dias de antecedência ao depósito do respectivo instrumento de denúncia na Secretaria-Geral da ALADI. A denúncia surtirá efeito para as Partes Signatárias uma vez transcorrido um ano contado a partir do depósito do instrumento e, a partir desse momento, cessarão para a Parte Signatária denunciante os direitos adquiridos e as obrigações contraídas em virtude do presente Acordo.

Sem prejuízo do anterior e antes de transcorridos os 6 (seis) meses posteriores à formalização da denúncia, as Partes Signatárias poderão estabelecer os direitos e obrigações que continuarão em vigor pelo prazo que acordarem.

TÍTULO XXVI

EVOLUÇÃO

Artigo 45 - As Partes Signatárias poderão determinar modificações ao Programa de Liberalização Comercial, assim como adotar outras normas e disciplinas específicas.

TÍTULO XXVII

EMENDAS E ADITAMENTOS

Artigo 46.- As emendas ou aditamentos a este Acordo somente poderão ser efetuadas por consenso das Partes Signatárias. Elas serão submetidas à aprovação por decisão da Comissão Administradora e formalizadas mediante Protocolo.

        Outras emendas ou aditamentos deste Acordo poderão ser adotados por consenso entre as Partes Signatárias envolvidas, sendo válidas exclusivamente entre elas, comunicadas à Comissão Administradora e formalizadas mediante Protocolo.

TÍTULO XXVIII

CLÁUSULA DE AVALIAÇÃO

Artigo 47.- As Partes Signatárias convocarão uma Conferência de Avaliação dos resultados e de aperfeiçoamento de todos os mecanismos e disciplinas do presente Acordo em agosto de 2018, para garantir o equilíbrio dinâmico dos resultados para todas as Partes e o aprofundamento do processo de integração entre o MERCOSUL e a República do Peru.

TÍTULO XXIX

ZONAS FRANCAS

Artigo 48.- As Partes Signatárias decidem continuar tratando o tema das zonas francas e áreas aduaneiras especiais.

TÍTULO XXX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 49.- A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às Partes Signatárias.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Acordo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e cinco, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: Juan Carlos Ramírez Montalbetti; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena; Pelo Governo da República do Peru: William Belevan Mc Bride.

__________

ANEXO I

REFERENTE AO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 3

NALADI/SH 96	DESCRIÇÃO NALADI/SH 96	OBSERVAÇÃO	TARIFA AD VALOREM(1)
04011000	Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1%		25%
04012000	Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6%		25%
04021000	Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5%		25%
04022110	Leite		25%
04022120	Creme de leite		25%
04022910	Leite		25%
04022920	Creme de leite		25%
04029910	Leite	Condensado	25%
04041010	Não concentrado, sem adição de açúcar nem de outros edulcorantes	Exceto soro de leite parcial ou totalmente desmineralizado	25%
04041020	Concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes	Exceto soro de leite parcial ou totalmente desmineralizado	25%
04051000	Manteiga		25%
04059010	Óleo butírico de manteiga ("butter oil")
04059090	Outras		25%
04063000	Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó		25%
04069000	Outros queijos		25%
10059020	Em grão	Milho duro amarelo	12%
10059020	Em grão	Milho duro branco	17%
10059020	Em grão	Outros milhos, exceto: milho gigante, do Cuzco, milho morado, milho "reventón"	17%
10059090	Outros	Milho duro amarelo	12%
10059090	Outros	Milho duro branco	17%
10059090	Outros	Exceto soro de leite parcial ou totalmente desmineralizado	17%
10061010	Não parboilizado	Exceto para semeadura	25%
10061020	Parboilizado		25%
10062000	Arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho)		25%
10063010	Sem polir ou brunir		25%
10063020	Polido ou brunido		25%
10064000	Arroz quebrado (trinca de arroz)		25%
10070000	Sorgo de grão	Exceto para semeadura	17%
11031300	De milho		17%
11081200	Amido de milho		17%
11081300	Fécula de batata		12%
17023000	Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo em peso, no estado seco, menos de 20% de frutose	Xarope de glicose	17%
19019040	Doce de leite		17%
19019090	Outros	Preparações, com um teor, de leite, igual ou superior a 50%, em peso	17%
21069090	Outras	Preparações à base de soja que substituam o produto leite	12%
23099099	Outras		12%
35051010	Dextrina		17%
35051091	Amidos e féculas eterificados ou esterificados		17%
35051099	Outros		17%

(1) Outros gravames diferentes aos contemplados nesta coluna não serão incorporados ao processo de desgravação tarifária.

ANEXO II

PROGRAMA DE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL

ANEXO II-A

REPÚBLICA ARGENTINA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E

REPÚBLICA DO PERU

CRONOGRAMAS DE DESGRAVAÇÃO

A República Argentina, a República Federativa do Brasil e a República do Peru acordam os cronogramas de desgravação descritos à continuação, para fins do Programa de Liberalização Comercial previsto no Artigo 4 do Acordo.

Os cronogramas de desgravação aplicáveis a cada item da NALADI/SH 96 e as margens de preferência a serem outorgadas pela República Argentina, pela República Federativa do Brasil e pela República do Peru estão definidos nos seguintes Apêndices:

Apêndice I-A: Desgravação da República Argentina e da República Federativa do Brasil à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item;

Apêndice II-A: Desgravação da República do Peru à República Argentina e à República Federativa do Brasil com um cronograma aplicável a cada item;

Apêndice III: Desgravação da República Argentina à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item;

Apêndice IV: Desgravação da República do Peru à República Argentina com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item;

Apêndice V: Desgravação da República Federativa do Brasil à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item;

Apêndice VI: Desgravação da República do Peru à República Federativa do Brasil com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item;

a) Desgravação imediata

Os casos identificados nos Apêndices como A, desgravar-se-ão de forma imediata quando da entrada em vigência do Acordo.

b) Cronograma Geral

Nos casos identificados nos Apêndices como B1, a República Argentina e a República Federativa do Brasil outorgarão à República do Peru as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %	A partir de 01.01.11 %	A partir de 01.01.12 %
30	40	50	60	70	80	90	100

        Nos casos identificados nos Apêndices como B2, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil, as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %	A partir de 01.01.11 %	A partir de 01.01.12 %	A partir de 01.01.13 %	A partir de 01.01.14 %
15	20	30	40	50	60	70	80	90	100

        c) Cronograma para produtos do Patrimônio Histórico

Nos casos identificados nos Apêndices como C1, com seus respectivos literais, a República Argentina e a República Federativa do Brasil outorgarão à República do Peru as seguintes margens de preferência aos produtos do Patrimônio Histórico negociados nos Acordos de Complementação Econômica nº^s 48 e 39 e em seus Protocolos, respectivamente, a partir das preferências e conforme as observações estabelecidas nos mesmos:

Cronograma aplicável	Preferência do Patrimônio Histórico (%)	Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %
C1.a	1 a 20	30	45	55	70	85	100
C1.b	21 a 35	35	45	60	75	90	100
C1.c	36 a 45	45	55	65	75	90	100
C1.d	46 a 50	55	65	75	85	95	100
C1.e	51 a 60	65	75	90	100
C1.f	61 a 70	80	85	90	100
C1.g	71 a 100	100	100

Nos casos identificados nos Apêndices como C2, com seus respectivos literais, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil as seguintes margens de preferência aos produtos do Patrimônio Histórico negociados nos Acordos de Complementação Econômica nº^s 48 e 39 e em seus Protocolos, respectivamente, a partir das preferências e conforme as observações estabelecidas nos mesmos.

Cronograma aplicável	Preferência do Patrimônio Histórico (%)	Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %
C2.a	1 a 20	20	28	37	46	55	64	73	82	91	100
C2.b	21 a 25	28	36	44	52	60	68	76	84	92	100
C2.c	26 a 35	37	44	51	58	65	72	79	86	93	100
C2.d	36 a 45	46	52	58	64	70	76	82	88	94	100
C2.e	46 a 55	55	60	65	70	75	80	85	90	95	100
C2.f	56 a 60	68	76	84	92	100
C2.g	61 a 67	72	79	86	93	100
C2.h	68 a 70	76	82	88	94	100
C2.i	71 a 75	87	100
C2.j	76 a 80	90	100
C2.k	81 a 85	93	100
C2.l	86 a 90	95	100
C2.m	91 a 100	100	100

d) Outros Cronogramas de desgravação

Nos casos identificados nos Apêndices como D1, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.0.15 %	A partir de 1.1.16 %
0	10	10	20	30	40	50	60	70	80	90	100

Nos casos identificados nos Apêndices como D2, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %	A partir de 1.1.18 %	A partir de 1.1.19 %
0	0	0	0	10	15	20	25	30	45	55	65	75	90	100

Nos casos identificados nos Apêndices como D3, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil as seguintes margens de preferência aos produtos do Patrimônio Histórico negociados nos Acordos de Complementação Econômica nº^s 48 e 39 e em seus Protocolos, respectivamente:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %
10	10	15	20	30	40	50	60	70	80	90	100

Nos casos identificados nos Apêndices como D4, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil as seguintes margens de preferência aos produtos do Patrimônio Histórico negociados nos Acordos de Complementação Econômica nº^s 48 e 39 e em seus Protocolos, respectivamente:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %	A partir de 1.1.18 %	A partir de 1.1.19 %
10	10	10	15	15	20	20	25	35	45	60	70	80	90	100

Os produtos compreendidos nos Apêndices II-A, IV e VI, identificados como D3 e D4, terão a margem de preferência inicial indicada em tais Apêndices, a qual manter-se-á fixa até ser alcançada pelo respectivo cronograma.

        O atual Programa de Liberalização Comercial deste Acordo não abrange as mercadorias elaboradas ou provenientes de zonas francas ou de áreas aduaneiras especiais de qualquer natureza. O tratamento futuro e definitivo desses produtos será definido nas negociações que se realizarão ao amparo do Artigo 48.

ANEXO II-B

REPÚBLICA DO PARAGUAI E REPÚBLICA DO PERU

CRONOGRAMAS DE DESGRAVAÇÃO

A República do Paraguai e a República do Peru acordam os cronogramas de desgravação descritos à continuação, para fins do Programa de Liberalização Comercial previsto no Artigo 4 do Acordo.

Os cronogramas de desgravação aplicáveis a cada item da NALADI/SH 96 e as margens de preferência a serem outorgadas pela República do Paraguai e pela República do Peru estão definidos nos seguintes Apêndices:

Apêndice I-B: Desgravação da República do Paraguai à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item.

Apêndice II-B: Desgravação da República do Peru à República do Paraguai com um cronograma aplicável a cada item.

Apêndice VII: Desgravação da República do Paraguai à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item.

Apêndice VIII: Desgravação da República do Peru à República do Paraguai com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item.

        a) Desgravação imediata

Os casos identificados nos Apêndices como A, desgravar-se-ão de forma imediata quando da entrada em vigência do Acordo.

        b) Cronograma Geral

Nos casos identificados nos Apêndices como B3, a República do Paraguai à outorgará à República do Peru as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %	A partir de 01.01.11 %	A partir de 01.01.12 %
12	25	38	50	63	75	88	100

Nos casos identificados nos Apêndices como B4, a República do Peru outorgará à República do Paraguai as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %	A partir de 01.01.11 %	A partir de 01.01.12 %
20	27	40	52	65	77	89	100

c) Cronograma para produtos do Patrimônio Histórico

Nos casos identificados nos Apêndices como C3, com seus respectivos literais, a República do Paraguai e a República do Peru outorgar-se-ão mutuamente as seguintes margens de preferência aos produtos do Patrimônio Histórico negociados no Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no. 20 e em seus Protocolos Adicionais, a partir das preferências e de acordo com as observações estabelecidas nos mesmos:

Cronograma aplicável	Preferência do Patrimônio Histórico (%)	Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %	A partir de 01.01.11 %	A partir de 01.01.12 %
C3.a	30	39	48	56	65	74	83	91	100
C3.b	31 a 40	48	55	63	70	78	85	93	100
C3.c	41 a 50	56	63	69	75	81	88	94	100
C3.d	51 a 60	65	70	75	80	85	90	95	100
C3.e	61 a 70	74	78	81	85	89	93	96	100
C3.f	71 a 80	83	85	88	90	93	95	98	100
C3.g	81 a 90	91	93	94	95	96	98	99	100
C3.h	91 a 100	100	100

d) Outros Cronogramas de desgravação

Nos casos identificados nos Apêndices como D5, a República do Paraguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %
0	10	10	10	20	30	40	50	60	70	80	90	100

Nos casos identificados nos Apêndices como D6, a República do Paraguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.01.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %
0	0	0	0	11	22	33	44	56	67	78	89	100

Os produtos compreendidos nos Apêndices II-B e VIII, identificados como D5 e D6, terão a margem de preferência inicial indicada em tais Apêndices, a qual manter-se-á fixa até ser alcançada pelo respectivo cronograma.

O atual Programa de Liberalização Comercial deste Acordo não abrange as mercadorias elaboradas ou provenientes de zonas francas ou de áreas aduaneiras especiais de qualquer natureza. O tratamento futuro e definitivo desses produtos será definido nas negociações que se realizarão ao amparo do Artigo 48.

A aplicação do Programa de Liberalização Comercial entre o Peru e o Paraguai fica suspensa para os produtos do setor têxtil e confecções (Capítulos 50 a 63) que não estejam compreendidos no Apêndice 2 do Anexo V, enquanto não forem definidos os Requisitos Específicos de Origem correspondentes. Cabe, igualmente, precisar que para os produtos deste setor que fazem parte do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação No. 20 e de seus Protocolos Adicionais, são mantidas as preferências e as observações correspondentes, estabelecidas nos mesmos até a definição dos Requisitos Específicos de Origem correspondentes.

Ambas as Partes Signatárias deverão efetuar as coordenações e negociações pertinentes para definir os mencionados Requisitos Específicos de Origem.

Após a definição dos Requisitos Específicos de Origem correspondentes, aplicar-se-á o Programa de Liberalização Comercial, conforme indicado neste Anexo (Anexo II-B).

_________

ANEXO II-C

REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E REPÚBLICA DO PERU

CRONOGRAMAS DE DESGRAVAÇÃO

A República Oriental do Uruguai e a República do Peru acordam os cronogramas de desgravação descritos à continuação, para fins do Programa de Liberalização Comercial previsto no Artigo 4 do Acordo.

Os cronogramas de desgravação aplicáveis a cada item da NALADI/SH 96 e as margens de preferência a serem outorgadas pela República Oriental do Uruguai e pela República do Peru, estão definidas nos seguintes Apêndices:

Apêndice I-C: Desgravação da República Oriental do Uruguai à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item.

Apêndice II-C: Desgravação da República do Peru à República Oriental do Uruguai com um cronograma aplicável a cada item.

Apêndice IX: Desgravação da República Oriental do Uruguai à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item.

Apêndice X: Desgravação da República do Peru à República Oriental do Uruguai com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item.

a) Desgravação imediata

Os casos identificados nos Apêndices como A, desgravar-se-ão de forma imediata quando da entrada em vigência do Acordo.

b) Cronograma Geral de cinco anos

Nos casos identificados nos Apêndices como B5, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %
20	40	60	80	100

c) Cronograma Geral de sete anos

Nos casos identificados nos Apêndices como B6, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %
14	29	43	57	71	86	100

d) Outros Cronogramas de desgravação

Nos casos identificados nos Apêndices como D7, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %
5	10	15	20	25	30	40	50	60	70	80	90	100

Nos casos identificados nos Apêndices como D8, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %
10	10	10	10	11	22	33	44	55	66	77	88	100

O atual Programa de Liberalização Comercial deste Acordo não abrange as mercadorias elaboradas ou provenientes de zonas francas ou de áreas aduaneiras especiais de qualquer natureza. O tratamento futuro e definitivo desses produtos será definido nas negociações que se realizarão ao amparo do Artigo 48.

_________

Download para anexos

Apêndice I – A

Desgravação da República Argentina e da República Federativa do Brasil à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice I – B

Desgravação da República de Paraguai à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice I – C

Desgravação da República Oriental do Uruguai à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice II – A

Desgravação da República do Peru à República Argentina e à República Federativa do Brasil com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice II – B

Desgravação da República do Peru à República de Paraguai com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice II – C

Desgravação da República do Peru à República Oriental do Uruguai com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice III

Desgravação da República Argentina à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice IV

Desgravação da República do Peru à República Argentina com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice V

Desgravação da República Federativa do Brasil à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice VI

Desgravação da República do Peru à República Federativa do Brasil com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice VII

Desgravação da República de Paraguai à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice VIII

Desgravação da República do Peru à República do Paraguai com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice IX

Desgravação da República Oriental do Uruguai à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice X

Desgravação da República do Peru à República Oriental do Uruguai com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

ANEXO III

GRAVAMES E CARGAS QUE AFETAM O COMÉRCIO BILATERAL

(Notas Complementares do Artigo 5)

• Notas Complementares da Argentina

• Notas Complementares do Brasil

• Notas Complementares do Paraguai

• Notas Complementares do Uruguai

ANEXO IV

GRAVÁMES ÀS EXPORTAÇÕES

(Notas Complementares do Artigo 7)

• Notas Complementares da Argentina

• Notas Complementares do Brasil

• Notas Complementares do Uruguai

ANEXO V

· RÉGIME DE ORIGEM

· Apêndice 1: Requisitos específicos de origem acordados entre a Argentina, o Brasil e o Peru

· Apêndice 2: Requisitos específicos de origem acordados entre o Paraguai e o Peru

· Apêndice 3: Requisitos específicos de origem acordados entre o Uruguai e o Peru

ANEXO VI

REGIME DE SALVAGUARDAS

ANEXO VII

REGIME DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

ANEXO VIII

REGIME DE NORMAS, REGULAMENTOS TÉCNICOS E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

ANEXO IX

REGIME DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

ANEXO X

REGIME DE MEDIDAS ESPECIAIS

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ASSINADO ENTRE OS

GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL

DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO

DA REPÚBLICA DO PERU

Primeiro Protocolo Adicional

REGIME DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

CAPÍTULO I

PARTES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.- A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e a República do Peru, serão denominados Partes Signatárias. As Partes Contratantes do presente Protocolo são o MERCOSUL e a República do Peru.

Artigo 2.- As controvérsias que surjam em relação à interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições contidas no Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, celebrado entre o MERCOSUL e a República do Peru, doravante denominado "Acordo", e dos instrumentos e protocolos assinados ou que venham a ser assinados no âmbito do mesmo, serão submetidas ao Procedimento de Solução de Controvérsias estabelecido no presente Protocolo.

Artigo 3.- Não obstante o disposto no artigo anterior, as controvérsias que surjam com relação ao disposto neste Acordo, nas matérias reguladas pelo Acordo de Marraqueche, pelo qual foi criada a Organização Mundial do Comércio, (doravante "Acordo OMC") e nos convênios negociados conforme o mesmo, poderão ser resolvidos em qualquer dos dois foros, a escolha da parte reclamante.

Uma vez iniciado o procedimento de solução de controvérsias, seja em conformidade com o presente Protocolo, seja em conformidade com o Acordo OMC, o foro selecionado será excludente do outro.

Para os efeitos deste Artigo, considerar-se-ão iniciados os procedimentos de solução de controvérsias em conformidade com o Acordo OMC quando a parte reclamante solicitar a integração de um painel de acordo com o Artigo 6º do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos pelos quais se rege a Solução de Diferenças que faz parte do Acordo OMC.

Igualmente, considerar-se-ão iniciados os procedimentos de solução de controvérsias conforme o presente Protocolo, uma vez convocada a Comissão Administradora, de acordo com o disposto no Artigo 8.

Artigo 4.- Para efeito do presente Protocolo, poderão ser partes na controvérsia, doravante denominadas "partes", ambas as Partes Contratantes, isto é, o MERCOSUL e a República do Peru, assim como um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e a República do Peru, em sua qualidade de Partes Signatárias.

CAPÍTULO II

NEGOCIAÇÕES DIRETAS

Artigo 5.- As partes procurarão resolver as controvérsias a que se refere o Artigo 2 mediante a realização de negociações diretas, que permitam alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

As negociações diretas serão conduzidas, no caso do MERCOSUL, pela Presidência Pro Tempore ou pelos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso, e, no caso do Peru, pelo Vice-Ministro de Comércio Exterior do Ministério de Comércio Exterior e Turismo.

As negociações diretas poderão ser precedidas por consultas recíprocas entre as partes.

Artigo 6.- Para iniciar o procedimento, qualquer uma das partes solicitará, por escrito, à outra parte, a realização de negociações diretas, especificando os motivos das mesmas, as circunstâncias de fato e os fundamentos jurídicos relacionados com a controvérsia.

Artigo 7.- A parte que receber a solicitação de realização de negociações diretas deverá respondê-la dentro dos10 (dez) dias posteriores à data do seu recebimento.

As partes intercambiarão as informações necessárias para facilitar as negociações diretas e conferirão a essas informações tratamento reservado.

Essas negociações não poderão ser prolongadas por mais de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação formal para iniciá-las, salvo quando as partes decidirem estender esse prazo até o máximo de 15 (quinze) dias adicionais.

CAPÍTULO III

INTERVENÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRADORA

Artigo 8.- Se no prazo indicado no terceiro parágrafo do Artigo 7 não for possível alcançar uma solução mutuamente satisfatória ou se a controvérsia for resolvida somente de forma parcial, qualquer uma das partes poderá solicitar, por escrito, que a Comissão Administradora, doravante "Comissão", se reúna para discutir o assunto.

Essa solicitação escrita deverá incluir, além das circunstâncias de fato e dos fundamentos jurídicos relacionados com a controvérsia, as disposições pertinentes do Acordo, Protocolos Adicionais e instrumentos assinados no âmbito do mesmo, que se considerem violadas.

Artigo 9.- A Comissão deverá se reunir dentro dos 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento por todas as Partes Signatárias da solicitação a que se refere o Artigo anterior.

Para fins de cômputo do prazo assinalado no parágrafo anterior, as Partes Signatárias, de forma imediata, acusarão recebimento da referida solicitação.

Se dentro do prazo estabelecido neste Artigo não for possível realizar a reunião da Comissão, a parte reclamante poderá dar por superada esta etapa, devendo notificar esse fato às Partes Signatárias.

Artigo 10.- A Comissão poderá acumular, por consenso, dois ou mais procedimentos relativos aos casos que conhecer, somente quando por sua natureza ou eventual vinculação temática, considerar conveniente examiná-los conjuntamente.

Artigo 11.- A Comissão avaliará a controvérsia e dará oportunidade às partes para que exponham as suas posições e, caso necessário, forneçam informação adicional, com vistas a alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

A Comissão formulará as recomendações que considerar pertinentes, para cujo efeito disporá de um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua primeira reunião.

Caso não se chegue na Comissão a uma solução mutuamente satisfatória no prazo antes mencionado, a etapa prevista no presente Capítulo dar-se-á imediatamente por concluída.

Quando a Comissão estimar necessária a assessoria de Especialistas para formular suas recomendações, determinará, no prazo de até 30 (trinta) dias, a conformação de um Grupo de Especialistas.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTO ARBITRAL

Artigo 12.- Quando não for possível solucionar a controvérsia mediante a aplicação dos procedimentos previstos nos Capítulos II e III, ou quando as partes não tiverem exercido os direitos estabelecidos em seu favor ou quando os prazos previstos nos referidos capítulos tiverem vencido sem que tenham sido cumpridos os trâmites correspondentes, qualquer uma das Partes Contratantes poderá decidir submetê-la ao procedimento arbitral contemplado no presente Capítulo, devendo, para esse fim, comunicar tal decisão à outra parte e à Secretaria Geral da ALADI.

Artigo 13.- As partes declaram reconhecer como obrigatória, ipso facto, e sem necessidade de acordo especial, a jurisdição do Tribunal Arbitral que se constituir em cada caso para conhecer e resolver as controvérsias às quais se refere o presente Protocolo.

Artigo 14.- No prazo de 30 (trinta) dias a partir da entrada em vigor do Acordo, cada uma das Partes Signatárias designará 10 (dez) árbitros, 2 (dois) dos quais não serão nacionais de qualquer uma das Partes Signatárias, para integrar a lista de árbitros. A lista de árbitros e suas sucessivas modificações deverão ser comunicadas à outra Parte Contratante e à Secretaria-Geral da ALADI, para seu depósito.

Os árbitros que integrem a lista a que se refere o parágrafo anterior deverão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto de controvérsia.

A partir do momento em que uma parte comunicar à outra sua intenção de recorrer ao Tribunal Arbitral de acordo com o disposto no Artigo 12 do presente Protocolo, não poderá modificar, para esse caso, a lista a que se refere o parágrafo primeiro deste Artigo.

Artigo 15.- O Tribunal Arbitral perante o qual tramitará o procedimento estará composto por 3 (três) árbitros e conformar-se-á da seguinte maneira:

1. Dentro dos 15 (quinze) dias posteriores à comunicação à outra parte a que se refere o Artigo 12, cada parte designará um árbitro e seu suplente, escolhidos dentre as pessoas que essa parte tenha proposto para a lista mencionada no Artigo 14.

2. Dentro desse mesmo prazo, as partes designarão, de comum acordo, um terceiro árbitro, da referida lista do Artigo 14, o qual presidirá o Tribunal Arbitral. Esta designação deverá recair em pessoas que não sejam nacionais das partes.

3. Se as designações às quais se refere o inciso a) não se realizarem dentro do prazo previsto, elas serão efetuadas por sorteio pela Secretaria-Geral da ALADI, a pedido de qualquer uma das partes, dentre os árbitros designados pelas partes que integram a mencionada lista.

4. Se a designação a que se refere o inciso b) não se realizar dentro do prazo previsto, ela será efetuada por sorteio pela Secretaria Geral da ALADI, a pedido de qualquer das partes, dentre os árbitros não nacionais das Partes Signatárias que integram a lista do Artigo 14.

5. As designações previstas nos incisos a), b), c) e d) do presente Artigo deverão ser comunicadas às Partes Contratantes e, se for o caso, à Secretaria-Geral da ALADI.

Os membros suplentes substituirão o titular em caso de incapacidade ou escusa deste para integrar o Tribunal Arbitral, seja no momento de sua conformação, seja durante o curso do procedimento.

Artigo 16.- Os integrantes do Tribunal Arbitral atuarão a título pessoal e não na qualidade de representante das partes ou de um Governo. Por conseguinte, as partes abster-se-ão de lhes dar instruções e de exercer sobre eles qualquer tipo de influência em relação aos assuntos submetidos ao Tribunal Arbitral.

Após aceitar sua designação, e antes de iniciar sua atuação, os árbitros assinarão uma declaração juramentada que lhes será apresentada pelo Secretário Geral da ALADI.

Artigo 17.- O Tribunal Arbitral fixará sua sede, em cada caso, no território de alguma das Partes Signatárias.

O Tribunal Arbitral deverá adotar suas próprias regras de procedimento, levando em consideração os seguintes princípios:

1. O procedimento garantirá, no mínimo, o direito à uma audiência perante o Tribunal Arbitral, assim como a oportunidade de apresentar alegações e réplicas ou respostas por escrito;

2. As audiências perante o Tribunal, as deliberações e conclusões, assim como todos os escritos e comunicações com o mesmo terão caráter confidencial; e

3. O procedimento do Tribunal deverá prever a flexibilidade suficiente para garantir a qualidade dos seus trabalhos sem atrasar indevidamente os mesmos.

4. Além disso, as regras e diretrizes gerais garantirão que cada uma das partes tenha plena oportunidade de ser ouvida, assegurando, ademais, que os processos se realizem de forma expedita.

Artigo 18.- As partes informarão o Tribunal Arbitral sobre as instâncias cumpridas anteriormente ao procedimento arbitral e apresentarão os fundamentos de fato e de direito de suas respectivas posições.

As partes poderão designar seus representantes e assessores perante o Tribunal Arbitral para a defesa de seus direitos.

Artigo 19.- Por solicitação de uma das partes e na medida em que existirem presunções fundamentadas para acreditar que a manutenção da situação ocasionaria danos graves e irreparáveis a uma das partes, o Tribunal poderá adotar as medidas provisórias que considere apropriadas, de acordo com as circunstâncias e nas condições que o próprio Tribunal estabeleça, para prevenir tais danos.

As partes cumprirão imediatamente, ou no prazo que o Tribunal determinar, qualquer medida provisória, até que seja ditado o Laudo ao qual se refere o Artigo 22.

Artigo 20.- O Tribunal Arbitral decidirá a controvérsia com base nas disposições do Acordo, seus Protocolos Adicionais e os instrumentos assinados no âmbito do mesmo e nos princípios e disposições do direito internacional aplicáveis à matéria.

O estabelecido no presente artigo não restringe a faculdade do Tribunal Arbitral de decidir a controvérsia ex aequo et bono, se as partes assim acordarem.

Artigo 21.- O Tribunal Arbitral levará em consideração os argumentos apresentados pelas partes, as provas produzidas e os relatos recebidos, sem prejuízo de outros elementos que considerar convenientes.

Artigo 22.- O Tribunal Arbitral emitirá seu laudo por escrito em um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua constituição, que se formalizará 15 (quinze) dias após a designação do seu Presidente.

O prazo antes indicado poderá ser prorrogado por um máximo de 30 (trinta) dias, o qual será notificado às partes.

O Laudo Arbitral será adotado por maioria, será fundamentado e assinado pelos membros do Tribunal. Este não poderá fundamentar votos em dissidência e deverá manter a confidencialidade da votação.

Artigo 23.- O Laudo Arbitral deverá conter necessariamente os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que o Tribunal Arbitral considerar conveniente incluir:

1. Indicação das partes na controvérsia;

2. O nome e a nacionalidade de cada um dos membros do Tribunal Arbitral e a data da conformação do mesmo;

3. Os nomes dos representantes das partes;
4. O objeto da controvérsia;

5. Um relatório do desenvolvimento do procedimento arbitral, incluindo um resumo dos atos praticados e das alegações de cada uma das partes;

6. A decisão alcançada em relação à controvérsia, consignando os fundamentos de fato e de direito;

7. A proporção de custos do procedimento arbitral que corresponderá a cada parte cobrir, conforme o estabelecido no Artigo 28.

8. A data o lugar no qual foi emitido; e

9. A assinatura de todos os membros do Tribunal Arbitral.

Artigo 24.- Os laudos arbitrais são inapeláveis, obrigatórios para as partes a partir do recebimento da respectiva notificação e terão, em relação às mesmas, força de coisa julgada.

Os laudos deverão ser cumpridos em um prazo de sessenta (60) dias, a menos que o Tribunal Arbitral estabeleça um prazo diferente.

Artigo 25.- Qualquer uma das partes poderá solicitar, dentro dos quinze (15) dias seguintes à data de notificação do Laudo, o esclarecimento do mesmo ou interpretação sobre a forma em que deverá ser cumprido. O Tribunal Arbitral se pronunciará sobre o esclarecimento dentro dos quinze (15) dias após sua interposição.

Se o Tribunal Arbitral considerar que as circunstâncias o exigem, poderá suspender o cumprimento do Laudo até que decida sobre a solicitação apresentada.

Artigo 26.- Se no prazo estabelecido no Artigo 24 não se houver cumprido o Laudo Arbitral ou este houver sido cumprido somente parcialmente, a parte reclamante poderá comunicar, por escrito, à parte reclamada sua decisão de suspender temporariamente concessões ou outras obrigações equivalentes, com vistas a obter o cumprimento do laudo.

Caso a parte reclamada considerar excessiva a suspensão de concessões ou obrigações adotadas pela parte reclamante, comunicará as suas objeções à outra parte e poderá solicitar que o Tribunal Arbitral que emitiu o Laudo se pronuncie sobre se a medida adotada é equivalente ao grau de prejuízo sofrido. O Tribunal disporá de um prazo de 30 (trinta) dias para o seu pronunciamento, contados a partir da data de sua constituição para essa finalidade.

Artigo 27.- As situações a que se referem os Artigos 25 e 26 deverão ser resolvidas pelo mesmo Tribunal Arbitral que ditou o Laudo, porém se este não puder ser constituído com todos os membros titulares originais, para completar a integração aplicar-se-á o procedimento previsto no Artigo 15.

Artigo 28.- Os gastos do Tribunal Arbitral compreendem os honorários do Presidente e dos demais árbitros, assim como os gastos de passagens, custos de translado, diárias, cujos valores de referência serão estabelecidos pela Comissão, notificações e demais providências que demandar a arbitragem.

Os gastos do Tribunal Arbitral, nos termos definidos no primeiro parágrafo deste Artigo, serão distribuídos em quantias iguais entre as partes.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 29.- As comunicações entre o MERCOSUL ou os seus Estados Partes e a República do Peru, deverão ser encaminhadas, no caso do Peru, ao Vice-Ministro de Comércio Exterior do Ministério de Comércio Exterior e Turismo e, no caso do MERCOSUL, à Presidência Pro Tempore ou aos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso.

Artigo 30.- Os prazos aos quais se refere este Protocolo estão expressos em dias corridos e serão contados a partir do dia seguinte ao ato ou fato ao qual se referem. Quando o prazo se iniciar ou vencer em dia não útil, começará a contar ou vencerá no dia útil seguinte.

Artigo 31.- Os integrantes do Tribunal Arbitral, ao aceitarem sua designação, assumirão, por escrito, o compromisso de atuarem conforme as disposições deste Protocolo.

Tal compromisso escrito será dirigido ao Secretário-Geral da ALADI e nele se manifestará independência em relação aos interesses objeto da controvérsia e a obrigação de atuar com imparcialidade, não aceitando sugestões de terceiros nem das partes.

Artigo 32.- Toda a documentação e trâmites vinculados ao procedimento estabelecido neste Protocolo, assim como as sessões do Tribunal Arbitral, terão caráter reservado, com exceção dos laudos do Tribunal Arbitral.

Artigo 33.- Em qualquer etapa do procedimento, a parte que apresentou a reclamação poderá desistir da mesma. Além disso, as partes poderão chegar a um acordo, dando-se por concluída a controvérsia em ambos os casos. As desistências ou os acordos deverão ser comunicados ao Tribunal Arbitral, se for o caso, para que se adotem as medidas destinadas a seu cumprimento.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às Partes Signatárias.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e cinco nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: Juan Carlos Ramírez Montalbetti; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena; Pelo Governo da República do Peru: William Belevan Mc Bride.

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ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA CELEBRADO

ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU

Segundo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Peru, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

CONSIDERANDO a importância de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países;

CONVENCIDOS da necessidade de contar com um instrumento que assegure, temporariamente, às mercadorias elaboradas ou provenientes de zonas francas ou áreas aduaneiras especiais de qualquer natureza as margens de preferências fixas e as condições de acesso outorgadas no Acordo de Complementação Econômica Nº 39; e

CONSCIENTES da conveniência de acordar tratamento futuro e definitivo a esses produtos, nos termos do Artigo 48 do Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República do Peru,

CONVÊM EM:

Artigo 1 .- Não obstante o disposto no último parágrafo do Anexo II-A do Acordo de Complementação Econômica Nº 58, os produtos originários de zonas francas ou áreas aduaneiras especiais da República Federativa do Brasil e da República do Peru incluídos no Anexo I ao presente Protocolo gozarão das margens de preferências fixas, nas condições consignadas no referido Anexo a este Protocolo, até a conclusão das negociações mencionadas no Artigo 48 do Acordo de Complementação Econômica, assinado entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República do Peru.

Artigo 2 .- Os produtos contemplados no presente Protocolo Adicional, expressos em NALADI/SH 93, deverão cumprir com o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI e com os requisitos específicos de origem estabelecidos no Anexo II do presente Protocolo.

Artigo 3 .- Caso uma das Partes outorgue a terceiros países tratamento preferencial para os produtos originários de zonas francas ou áreas aduaneiras especiais e áreas de regimes análogos, esse tratamento será imediatamente estendido aos mesmos produtos da outra Parte nos termos e condições estabelecidas no Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República do Peru.

Artigo 4 .- Este Protocolo entrará em vigor na data em que a República Federativa do Brasil e a República do Peru o tiverem incorporado a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos países signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dias trinta do mês de novembro de dois mil e cinco, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Peru: William Belevan McBride.

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ANEXO I

PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 39

NALADI/SH 93	DESCRIPÇÃO	Preferência Percentual outorgada pelo:		Requisito Específico de Origem
		PERU	BRASIL
01011100	Reprodutores de raça pura	50
01011920	De pólo	50
01021000	Reprodutores de raça pura	50	70
01029010	Reprodutores puros por cruza	70
01029090	Outros	50	70
01041090	Outros	50
01051100	Galos e galinhas	20	50
01059910	Patos	20
01059920	Perus	10
01059930	Gansos	20
01059990	Outros	10
02011000	Carcaças e meias-carcaças	15
02012000	Outras peças não desossadas	15
02013000	Desossadas	15
02022000	Outras peças não desossadas	15
02023000	Desossadas	15
02042100	Carcaças e meias-carcaças	20
02042200	Outras peças não desossadas	20
02042300	Desossadas	20
02043000	Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas	20
02044100	Carcaças e meias-carcaças	20
02044200	Outras peças não desossadas	20
02044300	Desossadas	20
02062100	Línguas	15
02062200	Fígados	15
02062910	Rabos	15
02062990	Outros	15
03021100	Trutas (Salmo trutta, salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae)	30	80
03023100	Atuns-brancos ou albacoras (Thunnus alalunga)		50
03023200	Albacoras-de-laje ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares)		50
03023300	Bonitos-listrados ou bonitos-de-ventre-raiado	70	70
03026900	Outros		50
03031000	Salmões-do-pacifico (Oncorhynchus spp.), exceto os fígados, ovas e lácteas		50
03032100	Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae)	40	100
03032200	Salmões-do-atlantico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)		50
03032900	Outros		50
03033100	Linguados-gigantes ou hipoglossos (Reinhardtius hippoglossoides, Hipoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)		50
03033200	Solhas (Pleuronectes platessa)		50
03033300	Linguados (Solea spp.)	40	100
03033900	Outros		100
03034100	Atuns-brancos ou albacoras (Thunnus alalunga)		100
03034200	Albacoras-de-laje ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares)		100
03034300	Bonitos-listrados ou bonitos-de-ventre-raiado		100
03034900	Outros		100
03035000	Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), exceto os fígados, ovas e lácteas		50
03036000	Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), exceto os fígados, ovas e lácteas		60
03037100	Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)	50	100
03037200	Hadoques (eglefins) (Melanogrammus aeglefinus)		75
03037300	Peixes-carvao (Pollachius virens)		50
03037400	Cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)	40	100
03037500	Esqualos	40	100
03037600	Enguias (Anguilla spp.)		100
03037700	Lobos-do-mar ou labros (Dicentrarchus labrax, Dicentrarchus punctatus)		50
03037800	Merluzas (<<Merluccius spp.>>) e abróteas (<<Urophycis spp.>>)	60	100
03037900	Outros		100
03038000	Fígados, ovas e lácteas		50
03041010	Filés	40	80
03041090	Outros	40	100
03042000	Filês congelados	30	100
03049000	Outros	50	100
03051000	Farinhas, pós e "pellets", de peixe, próprios para alimentação humana	40	100
03052010	Secos		50
03052030	Salgados ou em salmoura		50
03053010	Secos		100
03053020	Salgados ou em salmoura	40	100
03054900	Outros		50
03055900	Outros	40	100
03056100	Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)		50
03056200	Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)		50
03056300	Anchovas (Engraulis spp.)	40	100
03056900	Outros	40	100
03061100	Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)	40	100
03061200	Lavagantes ("homards") (Homarus spp.)		50
03061300	Camarões	40	100
03061410	Santolas (Lithodes antarcticus)		50
03061490	Outros		50
03061900	Outros, incluídos as farinhas, pós e "pellets", de crustáceos, próprios para alimentação humana		70
03062110	Vivas	30	100
03062120	Frescas ou refrigeradas		50
03062130	Secas, salgadas ou em salmoura		50
03062230	Secos, salgados ou em salmoura		50
03062310	Vivos		50
03062320	Frescos ou refrigerados	40	100
03062330	Secos, salgados ou em salmoura		50
03062410	Vivos		50
03062430	Secos, salgados ou em salmoura		50
03062910	Vivos		50
03062920	Frescos ou refrigerados		50
03062930	Secos, salgados ou em salmoura		50
03062940	Farinhas, pós e "pellets"		70
03071010	Vivas		70
03071020	Frescas ou refrigeradas		50
03071030	Congeladas		70
03071040	Secas, salgadas ou em salmoura		50
03072110	Vivos		50
03072120	Frescos ou refrigerados	40	100
03072910	Congelados	40	100
03072920	Secos, salgados ou em salmoura		50
03073110	Vivos		50
03073120	Frescos ou refrigerados		50
03073910	Congelados		50
03073920	Secos, salgados ou em salmoura		50
03074110	Vivos		50
03074120	Frescos ou refrigerados		50
03074910	Congelados	50	100
03074920	Secos, salgados ou em salmoura		50
03075110	Vivos		50
03075120	Frescos ou refrigerados	50	100
03075910	Congelados	40	100
03075920	Secos, salgados ou em salmoura	50	100
03076010	Vivos		50
03076020	Frescos ou refrigerados		50
03076030	Congelados		70
03076040	Secos, salgados ou em salmoura		50
03079110	Moluscos vivos		50
03079121	"Locos" (Concholepas concholepas)		50
03079122	Caramujos marinhos		50
03079129	Outros		50
03079131	Das espécies utilizadas principalmente para consumo humano		50
03079139	Outros		50
03079141	Ouriços-do-mar		50
03079149	Outros		50
03079911	"Locos" (Concholepas concholepas)		50
03079912	Caramujos marinhos		50
03079919	Outros		75
03079920	Moluscos secos, salgados ou em salmoura		50
03079931	Ouriços-do-mar		50
03079939	Outros		50
03079940	Outros invertebrados aquaticos secos, salgados ou em salmoura		50
03079950	Farinhas, pós e "pellets" de moluscos e outros invertebrados aquáticos		70
04070010	Para incubação	40	70
04070090	Outros		10
04090000	Mel natural	20	20
05040011	Buchos	10
05040099	Outros	10
05111000	Sêmen de bovino	70
05119120	Desperdícios de peixe	40	80
05119910	Cochonila e insetos semelhantes	40	100
05119990	Outros	50
06021000	Estacas e outras partes de plantas para plantar não enraizadas e enxertos		70
06022000	Árvores, arbustos e silvados, de frutos coméstiveis, enxertados ou não		75
06023000	Rododendros e azaleias, enxertados ou não		75
06024000	Roseiras, enxertadas ou não		60
06029900	Outras	20	80
06031000	Frescos	50	100
06039000	Outros	20	40
06049100	Frescos	20	40
06049900	Outros	20	40
07019000	Outras	20	60
07020000	Tomates, frescos ou refrigerados		50
07031010	Cebolas	30	80
07031020	Chalotas		50
07032000	Alho	15	50
07041000	Couve-flor e brócolos		40
07051100	Repolhudas	20	50
07051900	Outras	20	50
07061010	Cenouras	30	80
07070000	Pepinos e pepininhos ("cornichons"), frescos ou refrigerados	20	50
07081000	Ervilhas («Pisum sativum»)	30	80
07082000	Feijões («Vigna spp., Phaseolus spp.»)	40	100
07091000	Alcachofras	40	100
07092000	Aspargos	35	100
07093000	Berinjelas	30	50
07095100	Cogumelos	50	75
07095200	Trufas		50
07099090	Outros		50
07101000	Batatas	40	100
07102200	Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)	40	100
07104000	Milho doce	50	100
07108010	Aspargos	40	100
07108090	Outros	30	100
07109000	Misturas de produtos hortícolas	15	50
07112000	Azeitonas	50	100
07114000	Pepinos e pepininhos ("cornichons")	40
07119012	Cenouras	30
07119019	Outros	20	30
07122000	Cebolas	30	80
07129011	Alhos	15	40
07129019	Outros	20	20
07132090	Outros	20	70
07133190	Outros	20	100
07133290	Outros	20	100
07133390	Outros	40	100
07133990	Outras	20	100
07134090	Outras	30
07135090	Outras	30	80
07139090	Outras	40	100
08012000	Castanhas-do-Pará	30	50
08013000	Castanhas de caju	40	60
08029010	Pinhões		50
08042020	Secos	40	100
08043000	Abacaxis (ananases)	30	60
08044000	Abacates		50
08045010	Goiabas		30
08045020	Mangas e mangostões	30	70
08053000	Limões (Citrus limon e Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia)	20	75
08059000	Outros		35
08061000	Frescas	40	100
08062010	Passas	60
08071020	Melancias		10
08081000	Maçãs	40	100
08082010	Peras	30
08093010	Pêssegos, exceto nectarinas		30
08101000	Morangos	20	50
08102000	Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas		75
08109090	Outras		50
08111010	Sem adição de açúcar nem de outros edulcorantes	20	50
08111020	Com adição de açúcar	20	50
08111090	Outros		30
08119020	Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes		50
08119090	Outros		50
08131010	Com caroço	50
08131020	Sem caroço	50
08132010	Com caroço	50
08132020	Sem caroço	50	50
08133000	Maçãs	50
08134011	Com caroço	50
08134021	Com caroço	50
08134022	Sem caroço	50
08134040	Peras	50
08134090	Outros	50
08140010	De citricos	20	50
09011110	Em grão	15	40
09011190	Outros		50
09011210	Em grão	15	40
09012110	Em grão	15	40
09012190	Outros	15	40
09022000	Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma		50
09024000	Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, apresentado de qualquer outra forma	60	100
09030010	Simplesmente cancheado	50
09030090	Outros	70
09041100	Não triturada nem em pó	50	50
09041200	Triturada ou em pó		30
09042011	Triturados ou em pó	50	100
09042019	Outros	50	100
09042090	Outros	50	100
09070000	Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)	20	50
09101000	Gengibre		50
09103000	Açafrão-da-terra		100
10040000	Aveia	50
10083000	Alpiste	100
10089000	Outros cereais		50
11022000	Farinha de milho		35
11023000	Farinha de arroz		35
11029010	De aveia		50
11029020	De cevada	50
11029090	Outras	50
	Obs: De "kiwicha" e "quinua"		100
11041200	De aveia	20
11042210	Descascados	40
11042290	Outros	40
11051010	Farinha	20	60
11051020	Sêmola	20	60
11062090	Outras
	Obs: De "maca"		50
11063010	De bananas		70
11063090	Outros
	Obs: Farinha de "lúcuma"		40
11071010	De cevada	50	80
11072010	De cevada	50	80
11081300	Fécula de batata	40	100
11081400	Fécula de mandioca	20
12010090	Outras	40
12022000	Descascados, mesmo quebrados	20
12040090	Outras	30
12073090	Outras	30
12074090	Outras	40	70
12092100	De alfafa		50
12099910	De árvores frutíferas ou florestais		50
12099990	Outros		50
12119011	Boldo	30	50
12119012	Araroba	50
12119040	Orégão	50	100
12119091	Timbo (Lonchocarpus spp.)	30	100
12119099	Outros
	Obs: De unha de gato, maca, sangue de grau, "hercampuri", "pasuchaca", "chancapiedra"	60	100
	Obs: Resto do ítem	50	60
12129990	Outros		50
13011000	Goma-laca	50
13019019	Outras
	Obs: Borracha de "tara"		100
13021410	De piretro	40	80
13021490	Outros	20	80
13021920	De casca de castanha de caju	30
13021990	Outros	50
13022010	Matérias pécticas (pectinas)	50
13023210	De alfarroba ou de sua semente	50
13023900	Outros	40	40
14041010	Urucum	30	100
14041090	Outras
	Obs: "Tara" em pó	30	100
	Obs: Resto do ítem		50
14042000	Línteres de algodão	30	50
15020011	Em bruto	40
15020012	Fundidos, incluídos os "premiers jus")	40
15041011	Óleo em bruto		50
15041019	Outros		50
15041091	Óleo em bruto		50
15041099	Outros	30	50
15042010	Gorduras e óleos em bruto	60	100
15042090	Outros	60	100
15043011	Gorduras e óleos em bruto		50
15043019	Outros		50
15043091	Gorduras e óleos em bruto		50
15071000	Óleo em bruto, mesmo degomado	35
15081000	Óleo em bruto	35
15091000	Virgens	35	100
15100010	Óleo em bruto		50
15100090	Outros		50
15111000	Óleos em bruto	20	60
15119000	Outros
	Obs: Manteiga de palma	40	100
15121110	De girassol	35
15122100	Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol	35
15132110	De amêndoas de palmeiras, exceto babaçu	20	60
15151100	Óleo em bruto	50
15151900	Outros	50
15152100	Óleo em bruto	20
15153010	Óleo em bruto	40	40
15154010	Óleo em bruto	50
15154090	Outros	50
15155010	Óleo em bruto		30
15155090	Outros		30
15156000	Óleo de jojoba e respectivas frações	20
15161010	De peixe	20	75
15180013	De tungue	60
15180019	Outros	40
15180043	De tungue	40
15180049	Outros	40
15180053	De rícino	40	40
15191200	Ácido oléico (oleina)		50
15191900	Outros		50
15201010	Glicerina em bruto		50
15209000	Outras, incluída a glicerina sintética	20	50
15211010	De "candelila"	40	40
15211020	De carnaúba	60	60
15211090	Outras	50
15219019	Outras	20	50
16010091	De fígado		50
16010099	Outros		50
16021010	De carne ou de miúdos de bovinos	15	50
16021020	Das demais carnes ou miúdos	15	50
16021030	De sangue	15	50
16022010	De bovinos	15	50
16022020	De ovinos	15	50
16024100	Pernas e respectivos pedaços		50
16024200	Paletas e respectivos pedaços		20
16024920	De língua		50
16024990	Outros		20
16029010	De carne ou de miúdos		50
16029020	De sangue		50
16030011	Em pasta	30
16030012	Em pó	30
16030019	Outros	20
16030020	Sucos de carne	30
16030030	Extratos e sucos de peixes	40	40
16030040	Extratos e sucos de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos	40	40
16041200	Arenques		50
16041310	Sardinhas	20	60
16041390	Outros	20	100
16041410	Atuns	20	50
16041420	Bonitos-listrados	30	90
16041430	Outros bonitos	30	90
16041500	Cavalas	40	100
16041610	Files	50	100
16041690	Outros		100
16041900	Outros	50	100
16042010	Enchidos		50
16042091	De atuns	20	50
16042092	De bonitos (Sarda spp.)		70
16042094	De sardinhas, sardinelas e espadilhas	40	100
16042099	Outras	40	100
16043000	Caviar e seus sucedâneos		50
16051010	Caranguejos marinhos do gênero Câncer	50	75
16051090	Outros	50	75
16052000	Camarões		70
16054010	Lagostas		50
16054020	Cracas (Balanus spp.)		50
16054090	Outros		50
16059010	Sibas e sepias; lulas; polvos		50
16059020	Amêijoas	40	100
16059030	Berbigões		50
16059041	"Choros" ou "choros zapato" (Choromytilus chorus); "cholga" ou "cholgua" (Aulacomya ater ater, Aulacomya magellanica)		50
16059049	Outros		70
16059071	abalones (Haliotis tuberculata)		70
16059072	"Locos"	40	100