DECRETO Nº 8.324, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014
DOU 07/10/2014
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 26 de dezembro de 2012, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 69;
D E C R E T A :
Art. 1º O Acordo de Complementação Econômica nº 69, entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela, de 26 de dezembro de 2012, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Guido Mantega
Mauro Borges Lemos
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 69
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
Os Plenipotenciários da República Federativa do
Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, acreditados por seus
respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma,
depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI),
REAFIRMANDO os princípios e objetivos
do Tratado de Montevidéu 1980 e o Tratado de Assunção de 1991;
CONSIDERANDO a importância da integração e da
complementariedade econômica entre ambas as Partes, para a consolidação do processo
de integração da América do Sul, no
contexto da integração latino-americana;
REAFIRMANDO que o processo de integração deve ser um
instrumento para promover o
desenvolvimento integral, enfrentar a pobreza e a exclusão social e baseado na complementação,
na solidariedade e na cooperação;
RECONHECENDO os princípios de igualdade,
de flexibilidade e de equilíbrio;
CONSIDERANDO o acordo alcançado entre as Partes em relação
aos Programas de Liberalização Comercial previstos no artigo 5° do “Protocolo de
Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL”;
RECONHECENDO que a aplicação dos
critérios e disposições pertinentes do Acordo de Complementação Econômica N° 59 coadjuvará o
cumprimento do compromisso contraído pelas Partes em virtude do referido artigo 5° do “Protocolo de Adesão da República
Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL”;
CONVÊM EM celebrar o presente
Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, ao amparo do Tratado de
Montevidéu 1980, o qual se regerá pelas seguintes disposições,
ARTIGO 1º
A República Federativa do
Brasil concederá de forma imediata à República Bolivariana da Venezuela cem por
cento (100%) de preferência para a totalidade dos códigos tarifários para os
produtos originários da República Bolivariana da Venezuela.
A República Bolivariana da
Venezuela concederá, a partir de 1° de janeiro de 2014, à República Federativa
do Brasil cem por cento (100%) de preferência para a totalidade dos códigos
tarifários para os produtos originários da República Federativa do
Brasil, com exceção daqueles listados no Anexo I do presente Acordo.
ARTIGO 2º
Para os produtos listados
no Anexo I do presente Acordo, a República Bolivariana da Venezuela
compromete-se a conceder à República Federativa do Brasil preferências
tarifárias a partir dos níveis estabelecidos no marco do Acordo de Complementação
Econômica N° 59 em
31 de dezembro de 2012, conforme os cronogramas de desgravação compreendidos no
referido Anexo.
ARTIGO 3º
Aos produtos da República
Bolivariana da Venezuela e da República Federativa do Brasil que não possuem
requisitos acordados no regime de origem previsto no Acordo de Complementação
Econômica N° 59serão aplicados os
requisitos de origem do MERCOSUL a partir de 31 de dezembro de 2013.
Aos produtos da República
Bolivariana da Venezuela e da República Federativa do Brasil compreendidos no
Anexo I do presente Acordo que não possuem requisitos acordados no regime de
origem previsto no Acordo de Complementação Econômica N° 59 serão aplicados os
requisitos de origem do MERCOSUL no mais tardar em 5 de abril de 2015.
Os requisitos específicos
de origem previstos no Acordo de Complementação Econômica N° 59 para os
produtos do setor petrolífero listados no Anexo II do presente Acordo,
originários da República Bolivariana da Venezuela, permanecerão em vigência até
5 de abril de 2015.
ARTIGO 4º
No caso dos produtos do
setor automotivo, enquanto não seja definido um tratamento específico, serão
aplicadas as disposições contidas no Acordo de Complementação Econômica N° 59,
com os níveis de preferências vigentes em 31 de dezembro de 2012.
As Partes convêm em
iniciar negociações no primeiro semestre de 2013, com o objetivo de definir, no
mais breve prazo possível, um regime de comércio para o setor automotivo, o
qual estabelecerá o universo de produtos amparados e a norma de origem
aplicável.
ARTIGO 5º
As Partes adotarão todas as
medidas necessárias para a facilitação das operações de importação
correspondentes aos produtos incluídos no Anexo I do presente Acordo, sem
prejuízo do previsto nas legislações internas das Partes.
As disposições do Acordo de Complementação
Econômica Nº 59 e de seus Protocolos Adicionais serão aplicadas de forma
subsidiária para todas as situações não previstas no presente Acordo.
ARTIGO 7º
A administração do presente Acordo estará a
cargo de uma Comissão integrada pelos Coordenadores Nacionais das Partes
perante o Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, ou por seus representantes
designados.
A referida Comissão adotará seu Regulamento
Interno na ocasião de sua primeira reunião.
As reuniões da Comissão serão presididas
sucessivamente por cada Parte, e poderão realizar-se de forma presencial ou
mediante teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio
tecnológico.
ARTIGO 8º
A Comissão terá, entre outras, as seguintes
funções:
a. Zelar pelo cumprimento das disposições do
presente Acordo;
b. Propor modificações ao presente Acordo; e
c. Definir os aspectos operacionais a que faz
referência o artigo 5º do presente Acordo.
ARTIGO 9º
As controvérsias que surjam sobre a
interpretação, a aplicação ou o descumprimento do presente Acordo, seus Anexos
e Protocolos celebrados em seu âmbito serão dirimidas conforme o Regime de
Solução de Controvérsias vigente no MERCOSUL.
ARTIGO 10
Em cumprimento ao estabelecido no Tratado de
Montevidéu 1980, o presente Acordo está aberto à adesão, mediante negociação
prévia, dos demais países-membros da ALADI.
A adesão será formalizada uma vez negociados
seus termos entre as Partes Contratantes e o país aderente, mediante a
celebração de um Protocolo Adicional ao presente Acordo que entrará em vigor
trinta (30) dias depois de ser depositado na Secretaria-Geral da ALADI.
ARTIGO 11
O presente Acordo terá duração indefinida e
entrará em vigor na data em que a Secretaria-Geral da ALADI tenha recebido a
última das comunicações das Partes Signatárias, na qual estas informem sua
incorporação ao direito interno, nos termos de suas respectivas
legislações.
A Secretaria-Geral da ALADI informará as Partes
Signatárias a data da entrada em vigor do presente Acordo.
Sem prejuízo do previsto no primeiro parágrafo,
as Partes Signatárias poderão aplicar o presente Acordo de maneira provisória,
na medida em que as suas legislações nacionais assim o
permitirem e cumpridos os trâmites necessários para a incorporação do Acordo ao
seu direito interno. A Parte Signatária que decida pela aplicação provisória do
Acordo comunicará esse fato à outra Parte e à Secretaria-Geral da ALADI.
ARTIGO 12
Os artigos 1º, 2º, 3º e 5º deste Acordo ficarão
sem efeito a partir da data da entrada em vigor do Protocolo que formalize a
adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Acordo de Complementação
Econômica Nº 18, o qual incorporará os compromissos contemplados no presente
instrumento, seus Anexos e Protocolos Adicionais.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do
presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos
dos países signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Acordo na
cidade de Montevidéu, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e
doze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos
igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo
da República Federativa do Brasil: Ruy Carlos Pereira; Pelo Governo da República Bolivariana da
Venezuela: Julio Ramón Chirino Rodríguez.
|
NALADI SH 96 |
Descrição |
A partir de 01.01.13 |
A partir de 01.01.14 |
A partir de 01.01.15 |
A partir de 01.01.16 |
A partir de 01.01.17 |
A partir de 01.01.18 |
|
02011000 |
Carcaças e meias
carcaças |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
02012000 |
Outras peças não
desossadas |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
02013000 |
Desossadas |
66 |
66 |
66 |
75 |
86 |
100 |
|
02021000 |
Carcaças e meias
carcaças |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02022000 |
Outras peças não
desossadas |
66 |
66 |
66 |
75 |
86 |
100 |
|
02023000 |
Desossadas |
66 |
66 |
66 |
75 |
86 |
100 |
|
02031100 |
Carcaças e meias
carcaças |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02031200 |
Pernas, pás e
respectivos pedaços, não desossados |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02031910 |
Toucinho entremeado |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02031990 |
Outras |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02032100 |
Carcaças e meias
carcaças |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02032200 |
Pernas, pás e
respectivos pedaços, não desossados |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02032910 |
Toucinho entremeado |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02032990 |
Outras |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02042100 |
Carcaças e meias
carcaças |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
02062100 |
Línguas |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
02062200 |
Fígados |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
02062910 |
Rabos |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
02062990 |
Outras |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
02071100 |
Não cortadas em
pedaços, frescas ou refrigeradas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02071200 |
Não cortadas em
pedaços, congeladas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02071310 |
Pedaços |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02071410 |
Pedaços |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02072400 |
Não cortadas em
pedaços, frescas ou refrigeradas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02072500 |
Não cortadas em
pedaços, congeladas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02072610 |
Pedaços |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02072710 |
Pedaços |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02073200 |
Não cortadas em
pedaços, frescas ou refrigeradas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02073300 |
Não cortadas em
pedaços, congeladas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02073400 |
Fígados gordos
("foies gras"), frescos ou refrigerados |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02073510 |
Pedaços |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02073610 |
Pedaços |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02090021 |
Fresca, refrigerada ou
congelada |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02090029 |
Outras |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02090090 |
Outras |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02101100 |
Pernas, pás e
respectivos pedaços, não desossados |
90 |
90 |
90 |
90 |
90 |
100 |
|
02102000 |
Carnes da espécie
bovina |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
02109000 |
Outras, incluídos as
farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
03061300 |
Camarões |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
03062300 |
Camarões |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04011000 |
Com um teor, em peso,
de matérias gordas, não superior a 1% |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04012000 |
Com um teor, em peso,
de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6% |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04013010 |
Leite |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04013020 |
Creme de leite |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04021000 |
Em pó, grânulos ou
outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior
a 1,5% |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04022110 |
Leite |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04022120 |
Creme de leite |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04022910 |
Leite |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04022920 |
Creme de leite |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04029110 |
Leite |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04029120 |
Creme de leite |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04029910 |
Leite |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04029920 |
Creme de leite |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04041020 |
Concentrado ou
adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04049020 |
Concentrados ou
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04051000 |
Manteiga |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04052000 |
Pastas de espalhar
(barrar) de produtos provenientes do leite |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04059010 |
Óleo butírico de
manteiga ("butter oil") |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04059090 |
Outras |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04061090 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04062000 |
Queijos ralados ou em
pó, de qualquer tipo |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04063000 |
Queijos fundidos,
exceto ralados ou em pó |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04069000 |
Outros queijos |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04070090 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04081100 |
Secas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04081900 |
Outras |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04089100 |
Secos |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
04089900 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
07019000 |
Outras |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
07020000 |
Tomates, frescos ou
refrigerados. |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
07031010 |
Cebolas |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
07031020 |
"Échalotes" |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
07051100 |
Repolhudas |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
07051900 |
Outras |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
07070000 |
Pepinos e pepininhos
("cornichons"), frescos ou refrigerados. |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
07093000 |
Berinjelas |
92 |
92 |
92 |
92 |
92 |
100 |
|
07101000 |
Batatas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
07109000 |
Misturas de produtos
hortícolas |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
07111000 |
Cebolas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
07119011 |
Tomates |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
07119012 |
Cenouras |
92 |
92 |
92 |
92 |
92 |
100 |
|
07119019 |
Outros |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
07122000 |
Cebolas |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
07129011 |
Alhos |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
07133190 |
Outros |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
07133290 |
Outros |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
07133390 |
Outros |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
08030000 |
Bananas, incluídas as
pacovas ("plantains"), frescas ou secas. |
92 |
92 |
92 |
92 |
92 |
100 |
|
08043000 |
Abacaxis (ananases) |
92 |
92 |
92 |
92 |
92 |
100 |
|
08045020 |
Mangas e mangostões |
92 |
92 |
92 |
92 |
92 |
100 |
|
08051000 |
Laranjas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
08052010 |
Mandarinas, com
exclusão das tangerinas e satsumas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
08052090 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
08053000 |
Limões (Citrus limon,
Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia) |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
08101000 |
Morangos |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
09011190 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
09011200 |
Descafeinado |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
09012100 |
Não descafeinado |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
09012200 |
Descafeinado |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
10059020 |
Em grão |
61 |
61 |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
10059090 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
10061020 |
Parboilizado |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
10062000 |
Arroz descascado
(arroz "cargo" ou castanho) |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
10063010 |
Sem polir ou brunir |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
10063020 |
Polido ou brunido |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
10064000 |
Arroz quebrado (trinca
de arroz*) |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11010000 |
Farinhas de trigo ou
de mistura de trigo com centeio. |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
11022000 |
Farinha de milho |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11023000 |
Farinha de arroz |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11031100 |
De trigo |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
11031300 |
De milho |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11031400 |
De arroz |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11032940 |
De milho |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11041910 |
De milho |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
11042300 |
De milho |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11051000 |
Farinha, sêmola
e pó |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11052000 |
Flocos, grânulos e
"pellets" |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11062020 |
De mandioca |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
11062090 |
Outras |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
11081200 |
Amido de milho |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11081300 |
Fécula de batata |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11081400 |
Fécula de mandioca |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
11081910 |
Amidos |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
11081920 |
Féculas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
12060090 |
Outras |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
12081000 |
De soja |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
12089010 |
De girassol |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
12089090 |
Outras |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
14042000 |
Línteres de
algodão |
92 |
92 |
92 |
92 |
92 |
100 |
|
15020090 |
Outras |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15030010 |
Estearina solar |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15030030 |
Óleo estearina |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15030040 |
Óleo margarina
comestivel |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15060090 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15071000 |
Óleo em bruto, mesmo
degomado |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
15079000 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15081000 |
Óleo em bruto |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
15089000 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15111000 |
Óleo em bruto |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
15119000 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15121110 |
De girassol |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
15121910 |
De girassol |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15121920 |
De cártamo |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15122100 |
Óleo em bruto, mesmo
desprovido de "gossypol" |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
15122900 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15131900 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15132110 |
De
"palmiste" (de amêndoas de palmeiras, exceto babaçu) |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
15132910 |
De
"palmiste" (de amêndoas de palmeiras, exceto babaçu) |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15141090 |
Outros |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
15149090 |
Outros |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
15152100 |
Óleo em bruto |
77 |
77 |
77 |
77 |
77 |
100 |
|
15152900 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15155010 |
Óleo em bruto |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15155090 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15159011 |
Óleo em bruto |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15159019 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15159091 |
Em bruto |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15159099 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15161010 |
De peixe |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
15162011 |
De algodão |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15162012 |
De colza |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15162013 |
De amendoim |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15162014 |
De milho |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15162019 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15162090 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15171000 |
Margarina, exceto a
margarina líquida |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15179010 |
Vegetalina (gordura de
coco) |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15179020 |
Misturas ou
preparações do tipo das utilizadas como preparações para desmoldagem |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
15179090 |
Outras |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
16010000 |
Enchidos e produtos
semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de
tais produtos. |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
16021000 |
Preparações
homogeneizadas |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
16022000 |
De fígados de
quaisquer animais |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
16023100 |
De peru |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
16023200 |
De galos e de galinhas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
16023900 |
Outras |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
16024100 |
Pernas e respectivos
pedaços |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
16024200 |
Pás e respectivos
pedaços |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
16024900 |
Outras, incluídas as
misturas |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
16025000 |
Da espécie bovina |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
16029010 |
De carne ou de
miudezas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
16030011 |
Em pasta |
92 |
92 |
92 |
92 |
92 |
100 |
|
16030012 |
Em pó |
92 |
92 |
92 |
92 |
92 |
100 |
|
16030019 |
Outros |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
16030020 |
Sucos de carne |
92 |
92 |
92 |
92 |
92 |
100 |
|
16041310 |
Sardinhas |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
16041390 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
16041410 |
Atuns |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
16041420 |
Bonitos
listrados |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
16041430 |
Outros bonitos |
66 |
66 |
66 |
66 |
66 |
100 |
|
16042091 |
De atuns |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
16042099 |
Outras |
91 |
91 |
91 |
91 |
91 |
100 |
|
16052000 |
Camarões |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
16054010 |
Lagostas |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
17011100 |
De cana |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
17011200 |
De beterraba |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
17019100 |
Adicionados de
aromatizantes ou de corantes |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
17019900 |
Outros |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
17023000 |
Glicose e xarope de
glicose, não contendo frutose ou contendo em peso, no estado seco, menos de
20% de frutose |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
17024010 |
Glicose |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
17024020 |
Xarope de glicose |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
17025000 |
Frutose quimicamente
pura |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
17026010 |
Frutose |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
17026020 |
Xarope de frutose |
60 |
60 |
60 |
60 |
60 |
100 |
|
17029010 |
Maltose e xarope de
maltose |
60 |
60 |
60 |