DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE
2022
DOU de
29/07/2022 (Edição Extra C)
Download para anexos
Anexo
I Anexo
II Anexo
III Anexo
IV
ALTERAÇÕES:
(Vide
Decreto nº 11.182, de 2022)
(Vide
Decreto nº 11.764, de 2023)
(Vide
Decreto nº 11.970, de 2024)
(Vide
Decreto nº 12.052, de 2024)
(Vide
Decreto nº 12.549, de 2025)
(Vide
Decreto nº 12.665, de 2025)
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
4º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº
1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º -
Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
anexa a este Decreto.
Art. 2º -
A TIPI tem por base a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Art. 3º -
A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, baseada no
Sistema Harmonizado - SH, para todos os efeitos previstos no art. 2º do
Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.
Art. 4º - Fica a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia autorizada
a adequar a TIPI sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência
de alterações promovidas na NCM pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior - Camex do Ministério da Economia.
Parágrafo único - Aplica-se ao ato de
adequação editado pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia o disposto
no inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
Art. 5º -
Os distribuidores de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei
nº 6.729, de 28
de novembro de 1979, poderão efetuar a devolução ficta ao produtor de veículos
classificados na posição 87.03 da TIPI dos
automóveis existentes em seu estoque em 31 de julho de
2022.
§ 1º - A devolução
ficta a que se refere o caput :
I - será
efetuada mediante emissão de nota fiscal de devolução; e
II -
poderá ser efetuada até 31 de outubro de 2022.
§ 2º - A
nota fiscal de devolução a que se refere o inciso I do § 1º conterá a expressão
"Nota fiscal de devolução emitida na forma prevista no art. 5º do Decreto
nº 11.156, de 29 de julho de 2022".
§ 3º - O
produtor de veículos a que se refere o caput deverá:
I -
registrar a devolução do veículo em seu estoque, com os registros fiscais e
contábeis referentes a essa operação, e creditar-se do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI que houver incidido sobre a saída efetiva do produto;
II -
promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que houver efetuado a
devolução ficta e registrar o IPI com a alíquota vigente à data da emissão da
nota fiscal referente à saída ficta; e
III -
registrar, na nota fiscal referente à saída ficta, a expressão "Nota
fiscal emitida na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 11.156, de 29 de
julho de 2022, referente à nota fiscal de devolução nº ".
I - o
Decreto nº 10.923,
de 30 dezembro de 2021; e
II - o
Decreto nº 11.055, de 28
de abril de 2022.
Art. 7º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.
Brasília, 29 de julho de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
_____________________________
ANE TABELA DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) 2022
(Baseada no Sistema
Harmonizado de Designação e de
Codificação de
Mercadorias, atualizado com sua VII Emenda)
SUMÁRIO
Regras Gerais para Interpretação do
Sistema Harmonizado
SEÇÃO I
ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS
DO REINO ANIMAL
Notas de Seção.
|
1 |
|
|
2 |
|
|
3 |
Peixes
e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. |
|
4 |
|
|
5 |
Outros
produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros
Capítulos. |
SEÇÃO II
PRODUTOS DO REINO
VEGETAL
Nota de Seção.
|
6 |
|
|
7 |
Produtos
hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. |
|
8 |
|
|
9 |
|
|
10 |
|
|
11 |
Produtos
da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo. |
|
12 |
|
|
13 |
|
|
14 |
SEÇÃO III
GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS, VEGETAIS OU DE
ORIGEM MICROBIANA E
PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS
ALIMENTÍCIAS ELABORADAS;
CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
|
15 |
SEÇÃO IV
PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E
VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS; PRODUTOS,
MESMO COM NICOTINA, DESTINADOS À INALAÇÃO SEM COMBUSTÃO;
OUTROS PRODUTOS QUE CONTENHAM NICOTINA DESTINADOS À
ABSORÇÃO DA NICOTINA PELO CORPO HUMANO
Nota
de Seção.
SEÇÃO V
PRODUTOS MINERAIS
|
25 |
|
|
26 |
|
|
27 |
SEÇÃO VI
PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS
OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS
Notas
de Seção.
SEÇÃO VII
PLÁSTICO E SUAS OBRAS;
BORRACHA E SUAS OBRAS
Notas de Seção.
|
39 |
|
|
40 |
SEÇÃO VIII
PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS
DESTAS
MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE
SELEIRO;
ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTIGOS
SEMELHANTES;
OBRAS DE TRIPA
|
41 |
|
|
42 |
|
|
43 |
SEÇÃO IX
MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE
MADEIRA;
CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA
OU
DE CESTARIA
|
44 |
|
|
45 |
|
|
46 |
SEÇÃO X
PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS
FIBROSAS CELULÓSICAS;
PAPEL OU CARTÃO PARA RECICLAR
(DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS);
PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS
|
47 |
|
|
48 |
Papel
e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. |
|
49 |
SEÇÃO XI
MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS
OBRAS
Notas de Seção.
SEÇÃO XII
CALÇADO, CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE,
GUARDA-CHUVAS,
GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES;
PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS;
FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO
|
64 |
|
|
65 |
|
|
66 |
|
|
67 |
Penas
e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo. |
SEÇÃO XIII
OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA
OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS;
VIDRO E SUAS OBRAS
|
68 |
Obras
de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes. |
|
69 |
|
|
70 |
SEÇÃO XIV
PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS
PRECIOSAS
OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS
PRECIOSOS,
METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS
PRECIOSOS (PLAQUÊ), E SUAS OBRAS;
BIJUTERIAS; MOEDAS
|
71 |
Pérolas
naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes,
metais |
SEÇÃO XV
METAIS COMUNS E SUAS
OBRAS
Notas de Seção.
|
72 |
|
|
73 |
|
|
74 |
|
|
75 |
|
|
76 |
|
|
77 |
(Reservado
para uma eventual utilização futura no Sistema Harmonizado) |
|
78 |
|
|
79 |
|
|
80 |
|
|
81 |
|
|
82 |
Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes,
de metais comuns. |
|
83 |
SEÇÃO XVI
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO,
E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU
DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS
DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE
IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E
SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Notas de Seção.
|
84 |
Reatores
nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas
partes. |
|
85 |
SEÇÃO XVII
MATERIAL DE TRANSPORTE
Notas de Seção.
|
86 |
|
|
87 |
Veículos
automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e
acessórios. |
|
88 |
|
|
89 |
SEÇÃO XVIII
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA,
DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA,
DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO;
INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS;
ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS;
SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
|
90 |
|
|
91 |
|
|
92 |
SEÇÃO XIX
ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS
PARTES E ACESSÓRIOS
|
93 |
SEÇÃO XX
MERCADORIAS E PRODUTOS
DIVERSOS
|
94 |
|
|
95 |
Brinquedos,
jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessórios.
|
|
96 |
SEÇÃO XXI
OBJETOS DE ARTE, DE
COLEÇÃO E ANTIGUIDADES
|
97 |
*
* *
|
98 |
(Reservado para usos especiais pelas Partes
Contratantes) |
|
99 |
(Reservado para usos especiais pelas Partes
Contratantes) |
ABREVIATURAS E SÍMBOLOS
|
A |
ampere(s) |
|
Ah |
ampere(s)-hora |
|
ASTM |
American Society for Testing Materials
(Sociedade Americana de Ensaio de Materiais) |
|
Bq |
becquerel |
|
°C |
grau(s) Celsius |
|
CCD |
Charge Coupled Device (Dispositivo de Cargas
Acopladas) |
|
cg |
centigrama(s) |
|
cm |
centímetro(s) |
|
cm2 |
centímetro(s) quadrado(s) |
|
cm3 |
centímetro(s) cúbico(s) |
|
CMOS |
Complementary Metal Oxide Semiconductor
(Semicondutor de Óxido de Metal Complementar) |
|
cN |
centinewton(s) |
|
cSt |
centistokes |
|
DCI |
Denominação Comum Internacional |
|
g |
grama(s) |
|
Gbit |
gigabit(s) |
|
GHz |
giga-hertz |
|
H |
hora(s) |
|
HP |
horse-power (cavalo-vapor) |
|
HRC |
rockwell C |
|
Hz |
hertz |
|
ISO |
Organização Internacional de Normalização |
|
IV |
infravermelho |
|
kbit |
quilobit(s) |
|
kcal |
quilocaloria(s) |
|
kg |
quilograma(s) |
|
kgf |
quilograma(s)-força |
|
kHz |
quilo-hertz |
|
kN |
quilonewton(s) |
|
kPa |
quilopascal(is) |
|
kV |
quilovolt(s) |
|
kVA |
quilovolt(s)-ampere(s) |
|
kvar |
quilovolt(s)-ampere(s) reativo(s) |
|
kW |
quilowatt(s) |
|
l |
litro(s) |
|
m |
metro(s) |
|
m- |
meta- |
|
m2 |
metro(s) quadrado(s) |
|
m3 |
metro(s) cúbico(s) |
|
mbar |
milibar(es) |
|
Mbit |
megabit(s) |
|
ìCi |
microcurie(s) |
|
mg |
miligrama(s) |
|
MHz |
mega-hertz |
|
min |
minuto(s) |
|
mm |
milímetro(s) |
|
mN |
milinewton(s) |
|
MPa |
megapascal(is) |
|
MW |
megawatt(s) |
|
N |
newton(s) |
|
n° |
número |
|
nm |
nanometro(s) |
|
Nm |
newton(s)-metro |
|
ns |
nanossegundo(s) |
|
o- |
orto |
|
p- |
para |
|
pH |
potencial hidrogeniônico |
|
s |
segundo(s) |
|
t |
tonelada(s) |
|
UV |
ultravioleta |
|
V |
volt(s) |
|
vol. |
volume |
|
W |
watt(s) |
|
% |
por cento |
|
x° |
x grau(s) |
Exemplos
|
1.500 g/m2 |
mil e quinhentos gramas por metro quadrado |
|
15 °C |
quinze graus Celsius |
REGRAS GERAIS PARA
INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO
A classificação das
mercadorias na Nomenclatura rege -se pelas seguintes Regras:
1. Os títulos das Seções,
Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a
classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de
Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e
Notas, pelas Regras seguintes:
2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange
esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em
que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.
Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos
termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por
montar.
b) Qualquer referência a
uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado
puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer
referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas
inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos
misturados ou artigos compostos efetua -se conforme os princípios enunciados na
Regra 3.
3. Quando pareça que a
mercadoria pode classificar -se em duas ou mais posições por aplicação da Regra
2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar -se da forma
seguinte:
a) A posição mais
específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais
posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias
constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um
dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições
devem considerar -se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente
específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou
completa da mercadoria.
b) Os produtos misturados,
as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de
artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados
para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da
Regra 3 a), classificam -se pela matéria ou artigo que lhes confira a
característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.
c) Nos casos em que as
Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria
classifica -se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as
suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.
4. As mercadorias que não
possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam
-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes.
5. Além das disposições
precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras
seguintes:
a) Os estojos para câmeras
fotográficas, instrumentos musicais, armas, instrumentos de desenho, joias e
artigos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo
determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando
apresentados com os artigos a que se destinam, classificam -se com estes
últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta
Regra, todavia, não diz respeito aos artigos que confiram ao conjunto a sua
característica essencial.
b) Sem prejuízo do
disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam -se
com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu
acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as
embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida.
6. A classificação de
mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos
legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas,
bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo
-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da
presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo
disposições em contrário.
REGRAS GERAIS
COMPLEMENTARES (RGC)
1. As Regras Gerais para
Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis,
para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e,
dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo -se que apenas são
comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.
2. As embalagens que
contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização
repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de
classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de
admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o
regime de classificação das mercadorias.
REGRA GERAL COMPLEMENTAR
DA TIPI (RGC/TIPI)
1. As Regras Gerais para
Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis
mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o
"Ex" aplicável, entendendo -se que apenas são comparáveis
"Ex" de um mesmo código.