DECRETO Nº 11.427, DE 2 DE MARÇO DE 2023
DOU 03/03/2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, na forma dos Anexos
I e II.
Art. 2º Ficam
remanejados, na forma do Anexo
III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções
Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) nove CCE 1.15;
b) sete CCE 1.14;
c) um CCE 1.13;
d) dois CCE 2.15;
e) três CCE 2.13;
f) um CCE 3.15;
g) um CCE 3.10;
h) uma FCE 1.05;
i) duas FCE 2.10;
j) uma FCE 4.10;
k) uma FCE 4.06; e
l) uma FCE 4.05; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
a) três CCE 1.10;
b) um CCE 1.07;
c) um CCE 1.05;
d) três CCE 2.14;
e) dois CCE 2.10;
f) onze FCE 1.15;
g) uma FCE 1.14;
h) nove FCE 1.13;
i) quinze FCE 1.10;
j) duas FCE 1.07;
k) duas FCE 1.06;
l) uma FCE 1.04;
m) duas FCE 2.15;
n) três FCE 2.14;
o) quatro FCE 2.13;
p) duas FCE 2.11;
q) duas FCE 2.05; e
r) duas FCE 3.15.
Art. 3º Ficam
transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art.
7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo
IV.
Art. 4º Aplica-se
o disposto nos art.
14 e art.
15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art.
11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
I - ao registro de dados no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
II - aos prazos para apostilamentos;
III - ao regimento interno;
IV - à permuta entre CCE e FCE;
V - ao registro das alterações por ato inferior
a decreto; e
VI - à realocação de cargos em comissão e
funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 5º (Revogado
pelo Decreto nº 11.437, de 2023) Vigência
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Decreto
nº 11.340, de 1º de janeiro de 2023;
II - o inciso
VI do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 11.345, de 2023; e
III - o Decreto
nº 11.410, de 8 de fevereiro de 2023.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 9 de março de 2023.
Brasília, 2 de março de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Esther Dweck
Geraldo José Rodrigues
Alckmin Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.3.2023
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA
COMPETÊNCIA
Art. 1º O
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, órgão da
administração pública federal direta, tem como áreas de competência os
seguintes assuntos:
I - política de desenvolvimento da indústria, do
comércio e dos serviços;
II - propriedade intelectual e transferência de
tecnologia;
III - metrologia, normalização e qualidade
industrial;
IV - políticas de comércio exterior;
V - regulamentação e execução dos programas e
das atividades relativas ao comércio exterior;
VI - aplicação dos mecanismos de defesa
comercial;
VII - participação em negociações internacionais
relativas ao comércio exterior; (Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
VIII - desenvolvimento da economia verde, da
descarbonização e da bioeconomia, no âmbito da indústria, do comércio e dos
serviços; e (Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
IX - fomento e desenvolvimento tecnológico de
fármacos e de medicamentos produzidos pela indústria
nacional. (Incluído
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2º O
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços:
b) Assessoria de
Participação Social e Diversidade;
c) Assessoria Especial
de Assuntos Parlamentares e Federativos;
d) Assessoria Especial
de Comunicação Social;
e) Assessoria Especial
de Assuntos Internacionais;
f) Assessoria Especial
de Controle Interno;
i) Consultoria Jurídica; (Redação
dada pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
1. Secretaria-Executiva
da Câmara de Comércio Exterior:
1.1. Subsecretaria de Crédito à Exportação;
1.2. Subsecretaria de Articulação em Temas
Comerciais;
1.3. Subsecretaria de Investimentos
Estrangeiros; e
1.4. Subsecretaria de Estudos e Análise de
Política Comercial;
2. Secretaria-Executiva
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial;
3. Secretaria-Executiva
do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; e
4. Subsecretaria de Supervisão, Gestão e
Administração; e (Redação
dada pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
k) Secretaria-Executiva
do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e
Estratégicos: (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
1. Subsecretaria de
Gestão e Assessoramento ao Pleno; (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
2. Subsecretaria de
Projetos; e (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
3. Subsecretaria de
Análise de Operações; (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
II - órgãos específicos
singulares:
a) Secretaria de
Comércio Exterior:
1. Departamento de Operações de Comércio
Exterior;
2. Departamento de Negociações Internacionais;
3. Departamento de Defesa Comercial;
4. Departamento de
Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior; e (Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
5. Departamento de
Promoção das Exportações e Facilitação do
Comércio; (Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
b) Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços:
1. Departamento de
Transformação Digital e Inovação; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
2. Departamento de Desenvolvimento da Indústria
de Alta Complexidade Tecnológica;
3. Departamento de Desenvolvimento da Indústria
de Alta-Média Complexidade Tecnológica;
4. Departamento de Desenvolvimento da Indústria
de Insumos e Materiais Intermediários;
5. Departamento de Desenvolvimento da Indústria
de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis; e
6. Departamento de Comércio e Serviços;
c) Secretaria de
Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria:
1. Departamento de Patrimônio Genético e Cadeias
Produtivas dos Biomas e Amazônia;
2. Departamento de
Descarbonização e Finanças Verdes;
3. Departamento de Novas Economias; e
4. Departamento de Bioindústria e Insumos
Estratégicos da Saúde;
d) (Revogado
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
e) Secretaria de Competitividade e Política
Regulatória:
1. Departamento de Política de Propriedade
Intelectual e Infraestrutura da Qualidade;
2. Departamento de Política Regulatória;
e
3. Departamento de Infraestrutura e
Melhoria do Ambiente de Negócios;
a) Conselho Nacional de
Desenvolvimento Industrial;
b) Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
c) Conselho Nacional das
Zonas de Processamento de Exportação;
d) Conselho Nacional de
Fertilizantes e Nutrição de Plantas;
e) Conselho de
Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior;
f) Comitê de
Investimentos e Negócios de Impacto; e
g) (Revogado
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
h) Conselho de
Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e
Médias Empresas; e (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
a) autarquias:
1. Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- INPI;
2. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro; e
3. Superintendência da Zona Franca de Manaus -
Suframa; e
b) empresa pública: Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS
ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
I - assistir o Ministro de Estado em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo
do despacho de seu expediente;
II - providenciar a publicação oficial e a
divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
III - supervisionar e controlar a execução das
atividades de cerimonial, viagens e serviços especiais no âmbito do Gabinete; e
IV - promover a articulação com os titulares das
unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro
de Estado.
Art. 4º À
Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:
I - articular e fomentar, sob a coordenação da
Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do
Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as
instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração
pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e
orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da
sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente o
Ministro de Estado, no que se refere às competências específicas do Ministério,
na formulação de políticas e diretrizes voltadas para:
a) a promoção da participação social, e da
igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e
regionais.
Art. 5º À
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - planejar e coordenar, de acordo com os
interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o
processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional;
II - assessorar o Ministro de Estado e as demais
autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e o relacionamento
destes com os membros do Congresso Nacional;
III - acompanhar e assessorar as autoridades do
Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso
Nacional;
IV - acompanhar o andamento das matérias e das
propostas de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;
V - providenciar o atendimento às consultas e
aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional ou por órgãos de
fiscalização e controle; e
VI - interagir com os demais órgãos e entidades
da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à
uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas.
Art. 6º À
Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar, executar, orientar e
monitorar a política de comunicação social e de publicidade institucional do
Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República;
II - assessorar o Ministro de Estado e as demais
autoridades do Ministério:
a) nos assuntos de comunicação social, imprensa,
publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios
eletrônicos;
b) na coordenação da comunicação
interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas do
Ministério;
c) no relacionamento com os meios de comunicação
e com as entidades dos setores de comunicação; e
d) no relacionamento com a imprensa regional,
nacional e internacional;
III - apoiar as unidades do Ministério no
relacionamento com a imprensa; e
IV - planejar e executar ações de comunicação
para a divulgação de políticas públicas relacionadas à atuação do Ministério.
Art. 7º À
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete, observadas as
competências do Ministério das Relações Exteriores:
I - assessorar o Ministro de Estado nas
negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em
articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
II - preparar subsídios e informações para a
elaboração de pronunciamentos, de conferências, de artigos e de textos de apoio
ao Ministro de Estado;
III - coordenar, em articulação com as demais
unidades, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação
em eventos e processos de negociação;
IV - contribuir na preparação de eventos, de
reuniões e de atividades internacionais com participação do Ministro de Estado;
V - representar o Ministro de Estado em
reuniões, eventos e negociações internacionais e presidir ou compor grupos de
trabalho intergovernamentais;
VI - manter interlocução com embaixadores
estrangeiros e representantes de organismos internacionais com representação no
País;
VII - manter interlocução com missões
diplomáticas brasileiras junto a organismos internacionais;
VIII - planejar e organizar as viagens
internacionais oficiais do Ministro de Estado e preparar subsídios para a sua
atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e
outros eventos relacionados com as competências do Ministério; e
IX - preparar e acompanhar audiências do
Ministro de Estado com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País.
Art. 8º À
Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado
nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade
da gestão;
II - assessorar o Ministro de Estado no
pronunciamento de que trata o art. 52 da
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao
Secretário-Executivo, aos dirigentes do Ministério e aos representantes
indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de
controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os
trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da
prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e
na revisão de normas internas e de manuais;
VI - auxiliar na interlocução entre as unidades
responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de
defesa do Estado sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à
correição;
VII - acompanhar processos de interesse do
Ministério junto aos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do
Estado;
VIII - acompanhar a implementação das
recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de
Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas
provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do Estado;
IX - apoiar a supervisão ministerial das
entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria
interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; e
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de
controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.
I - executar as atividades de ouvidoria
previstas no art.
13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art.
10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
II - informar ao órgão central do Sistema de
Ouvidoria do Poder Executivo federal a respeito do acompanhamento e da
avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria no âmbito do
Ministério;
III - organizar e divulgar informações sobre
atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;
IV - produzir e analisar dados e informações
sobre as atividades de ouvidoria; e
V - assegurar o cumprimento das normas relativas
ao acesso à informação, e gerenciar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC,
nos termos do disposto na Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. As atividades
relacionadas à participação social no âmbito da Ouvidoria serão realizadas em
articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.
Art. 10. À
Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo
federal, compete:
I - analisar as representações e as denúncias
que lhe forem encaminhadas e proceder a seus juízos de admissibilidade;
II - planejar, acompanhar, coordenar, orientar,
avaliar e controlar as apurações disciplinares e as atividades de correição
executadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do
Ministério;
III - instaurar e conduzir, de ofício ou por
determinação superior, e decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de
admissibilidade, de sindicâncias, inclusive patrimoniais, e de processos
administrativos disciplinares;
IV - instaurar sindicâncias e processos
administrativos disciplinares;
V - julgar e aplicar penalidades, em
sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de
advertência ou de suspensão por até trinta dias;
VI - instruir os processos administrativos
disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a
trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo
em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de
Estado;
VII - instruir os procedimentos de apuração de
responsabilidade de entes privados de que trata a Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
VIII - exercer as competências previstas no art.
5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 11. À
Consultoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica,
no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das
leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na
área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do
Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos
do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão
submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar a revisão final da técnica
legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a
legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos
normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle
interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a
ele vinculadas;
VI - zelar pelo cumprimento e pela observância
das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no
âmbito do Ministério:
a) os textos de convênios, de editais de
licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e
celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a
inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.
Art. 12. À
Secretaria-Executiva compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na definição
de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias
integrantes da estrutura do Ministério e das entidades vinculadas;
II - supervisionar e coordenar as atividades de
formulação e de proposição de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas
relativas às áreas de competência do Ministério;
III - supervisionar e coordenar as ações
relacionadas a programas interministeriais ou àqueles que transcendam o âmbito
dos órgãos específicos singulares do Ministério;
IV - propor e coordenar as ações de
planejamento, avaliação e monitoramento de programas, projetos e atividades
relacionados às áreas de competência do Ministério;
V - orientar as demais unidades do Ministério
quanto ao cumprimento das normas relativas à proteção e ao tratamento de dados
pessoais, de acordo com o estabelecido na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
VI - planejar, coordenar
e supervisionar, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes definidas
pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, as atividades de modernização administrativa e
as relativas ao: (Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
a) Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação - Sisp;
b) Sistema de Administração Financeira Federal;
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos -
Siga;
e) Sistema de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - Siorg;
f) Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - Sipec;
g) Sistemas de Planejamento e de Orçamento
Federal; e
h) Sistema de Serviços
Gerais - Sisg; (Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
VII - atuar como órgão
supervisor da carreira de Analista de Comércio Exterior, conforme o disposto no
art. 6º da
Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998; e (Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
VIII - desenvolver as
atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do
Ministério. (Incluído
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
Art. 13. À
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete:
I - assessorar o Conselho Estratégico da Câmara
de Comércio Exterior - Camex, o Comitê-Executivo de Gestão e os demais órgãos
integrantes da Camex, exceto se houver disposição contrária em ato do Poder
Executivo federal ou em resolução do Comitê-Executivo de Gestão;
II - assistir o Presidente do Conselho
Estratégico da Camex e o Presidente do Comitê-Executivo de Gestão;
III - preparar as reuniões do Conselho
Estratégico da Camex, do Comitê-Executivo de Gestão e dos demais órgãos da
Camex, exceto se houver disposição contrária em ato do Poder Executivo federal
ou em resolução do Comitê-Executivo de Gestão;
IV - articular-se com entidades públicas e
privadas e, em especial, com os demais órgãos da Camex, com vistas ao
permanente aperfeiçoamento de suas ações;
V - identificar, avaliar e submeter ao
Conselho Estratégico da Camex medidas e propostas de normas e de outros atos
relacionados ao comércio exterior;
VI - avaliar e consolidar demandas a serem
submetidas ao Comitê-Executivo de Gestão e aos demais órgãos da Camex;
VII - acompanhar e avaliar, quanto a prazos e
metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e das diretrizes
estabelecidas pelo Comitê-Executivo de Gestão, incluídas aquelas cometidas aos
demais órgãos da Camex;
VIII - coordenar os colegiados, os comitês e os
grupos técnicos criados no âmbito da Camex;
IX - propor ao Comitê-Executivo de Gestão a
criação de grupos técnicos para o acompanhamento e a formulação de propostas de
políticas, programas e ações públicas em matéria comercial, de serviços e de
investimentos entre o País e seus parceiros;
X - elaborar estudos e publicações, promover
atividades conjuntas e propor medidas relacionadas com comércio exterior e
investimentos, inclusive em parceria com o Serviço Social Autonômo Agência de
Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ou com outros órgãos e
entidades;
XI - apoiar e acompanhar as negociações
internacionais relacionadas com matérias relevantes à Camex;
XII - desempenhar as funções de Ombudsman de
Investimentos Diretos, nos termos do disposto no Decreto
nº 8.863, de 28 de setembro de 2016;
XIII - adotar, no âmbito de sua competência, as
medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas com
o Seguro de Crédito à Exportação - SCE, incluída a contratação de instituição
habilitada para a execução de serviços a ele relacionados;
XIV - adotar, em coordenação com a
Advocacia-Geral da União, providências para cobrança judicial e extrajudicial,
no exterior, incluída a contratação, observado o disposto na Lei
nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, de instituição habilitada ou de
advogado de comprovada reputação ilibada, no País ou no exterior, dos créditos
da União decorrentes de:
a) indenizações pagas, no âmbito do SCE, com
recursos públicos; e
b) financiamentos não pagos contratados com
recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo
de Financiamento à Exportação - FINEX, esgotadas as possibilidades de
recuperação do crédito pelo agente financeiro;
XV - implementar a concessão da garantia da
cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários
assumidos pela União, em decorrência do SCE, conforme autorização do Comitê de
Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG;
XVI - autorizar o pagamento de indenizações, no
âmbito do SCE, com recursos públicos, após os procedimentos de regulação de
sinistros; e
XVII - exercer outras competências que lhe forem
cometidas pelo Presidente do Comitê-Executivo de Gestão ou em atos do Poder
Executivo federal.
Art. 14 À
Subsecretaria de Crédito à Exportação compete:
I - propor, avaliar e acompanhar medidas de
políticas e programas públicos de financiamento e de garantias às exportações,
inclusive a recuperação de créditos ao exterior;
II - propor medidas de aperfeiçoamento do PROEX
e dos fundos que lastreiem as atividades do SCE;
III - opinar sobre normas pertinentes a aspectos
comerciais para o PROEX;
IV -acompanhar as diretrizes para a política de
crédito e financiamento às exportações, especialmente do PROEX e do SCE;
V - acompanhar e supervisionar o Fundo de
Garantia à Exportação, além de elaborar proposta orçamentária para o
cumprimento de obrigações do SCE com recursos do Fundo;
VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do
COFIG e assessorar a presidência do referido Comitê;
VII - participar, no âmbito do COFIG, das
decisões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com
recursos do PROEX, e de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo de
Garantia à Exportação;
VIII - adotar, no âmbito de sua competência,
medidas de integridade nas operações de crédito oficial à exportação com
cobertura do SCE;
IX - participar, no âmbito do Comace, das
decisões relativas ao planejamento e ao acompanhamento da política de
avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior; e
X - adotar as medidas preparatórias necessárias
à contratação:
a) de instituição habilitada ou da Agência
Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a
execução dos serviços relacionados ao SCE; e
b) de instituição habilitada ou de advogado de
comprovada reputação ilibada no País ou no exterior, para a cobrança judicial e
extrajudicial, no exterior, dos créditos da União, decorrentes de indenizações
pagas, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação.
Art. 15. À
Subsecretaria de Articulação em Temas Comerciais compete:
I - receber, analisar e promover encaminhamentos
dos pleitos de alteração tarifária e de nomenclatura;
II - coordenar o Comitê de Defesa Comercial;
III - coordenar o Comitê de Alterações
Tarifárias;
IV - acompanhar o impacto de medidas relativas à
defesa comercial;
V - assessorar o Comitê-Executivo de Gestão do
Comércio Exterior em relação a temas de política tarifária, não tarifária e
defesa comercial;
VI - coordenar e articular, no âmbito da Camex,
propostas sobre tributação no comércio exterior de bens e serviços;
VII - coordenar e articular, no âmbito da Camex,
propostas sobre regulação do comércio exterior de bens e serviços, com vistas a
mitigar barreiras não tarifárias às exportações e às importações;
VIII - articular políticas de promoção de bens e
serviços no exterior e de cultura exportadora;
IX - coordenar e articular, no âmbito da Camex,
medidas para racionalização e simplificação de procedimentos operacionais de
comércio exterior e de apoio à internacionalização de microempresas e empresas
de pequeno porte;
X - assessorar o Comitê Nacional de Facilitação
de Comércio;
XI - acompanhar as negociações internacionais
sobre temas tarifários, não tarifários e de defesa comercial; e
XII - acompanhar a operacionalização da
plataforma digital de serviços para exportação.
Art. 16. À
Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros compete:
I - estabelecer canal centralizado para
investidores estrangeiros diretos;
II - atuar como Ombudsman de
Investimentos Diretos;
III - propor boas práticas regulatórias aos
órgãos reguladores competentes para facilitar a operação de investimentos do
País;
IV - acompanhar e monitorar, quando necessário,
os índices de investimentos estrangeiros diretos no País;
V - formular e expedir recomendações, por meio
do Comitê Nacional de Investimentos, destinadas ao fomento dos investimentos
estrangeiros diretos no País e aos investimentos brasileiros no exterior;
VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do
Comitê Nacional de Investimentos, de seu Grupo de Trabalho e de seus pontos
focais; e
VII - coordenar o Grupo de Trabalho
Interministerial Ponto de Contato Nacional para as diretrizes da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para as Empresas
Multinacionais.
Art. 17. À
Subsecretaria de Estudos e Análise de Política Comercial compete:
I - conduzir avaliações e elaborar estudos para
subsidiar a formulação e a implementação da política pública de comércio
exterior; e
II - avaliar e propor melhorias nos instrumentos
de políticas de comércio exterior e investimentos.
Art. 18. À
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação compete exercer as competências estabelecidas no Decreto
nº 9.933, de 23 de julho de 2019.
Art. 19. À
Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração
compete: (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
I - coordenar, orientar
e monitorar as atividades relativas aos Sistemas de: (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
a) Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação – Sisp; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
b) Administração Financeira
Federal; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
c) Contabilidade Federal; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
d) Gestão de Documentos e Arquivos –
Siga; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
e) Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal – Siorg; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
f) Pessoal Civil da Administração Federal –
Sipec; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
g) Planejamento e de Orçamento Federal;
e (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
h) Serviços Gerais – Sisg; e
(Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
II - planejar,
monitorar, coordenar e supervisionar a implementação e a execução de políticas,
planos, programas, projetos e ações relacionados a: (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
a) planejamento
governamental; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
b) planejamento
estratégico; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
c) gestão estratégica e modernização
administrativa; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
d) gestão de
riscos; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
e) programas e projetos de cooperação técnica
internacional; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
f) administração patrimonial, de material e de
espaço físico; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
g) gestão de
pessoas; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
h) gestão de serviços
gerais; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
i) gestão de orçamento, finanças e
contabilidade; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
j) gestão documental;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
k) gestão de logística;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
l) gestão de contratos, convênios, parcerias e
instrumentos congêneres; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
m) gestão de tecnologia da
informação; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
n) viagens nacionais e ao
exterior; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
o) eventos institucionais;
e (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
p) supervisão das entidades vinculadas e
supervisionadas e dos contratos de gestão e de desempenho firmados entre elas e
o Ministério. (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
III - (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
IV - (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
V - (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VI - (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VII - (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VIII - (Revogado
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
IX - (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
Art. 19-A. À
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais
Críticos e Estratégicos compete exercer as atribuições de apoio ao Conselho
previstas no Decreto
nº 13.118, de 16 de setembro de 2026. (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
Art. 19-B. À
Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno
compete: (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
I - prestar apoio
técnico ao Pleno na elaboração e na atualização do Plano Nacional de Minerais
Críticos e Estratégicos e na preparação das demais matérias de sua
competência; (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
II - prestar apoio
administrativo ao Pleno, ao Comitê Executivo e aos grupos de trabalho e
subcomitês do Conselho, inclusive quanto à: (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
a) preparação das pautas
e dos documentos das reuniões e à manutenção dos registros das atas, das
votações e das decisões; e (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
b) publicação e à
comunicação dos atos e à implementação dos encaminhamentos determinados pelo
Pleno e pelo Comitê Executivo; (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
III - acompanhar a
implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos – PNMCE
e consolidar informações, estudos e relatórios relacionados aos seus resultados
e às suas cadeias produtivas, com base nos dados fornecidos pelos órgãos e pelas
entidades competentes e pelas demais Subsecretarias; e (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
IV - exercer outras
atribuições previstas no regimento interno do Conselho. (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
Art. 19-C. À
Subsecretaria de Projetos compete: (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
I - prestar apoio
técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas a projetos de minerais
críticos e estratégicos de que trata a Lei
nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, e à aplicação dos instrumentos da
PNMCE; (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
II - receber e analisar
os requerimentos, instruir os processos de sua competência, obter as
manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta
fundamentada de deliberação; (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
III - organizar e manter
o cadastro e as informações sobre os projetos de minerais críticos e
estratégicos submetidos ao Conselho; (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
IV - instruir os pedidos
de reconsideração e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos de análise de
projetos de minerais críticos e estratégicos; (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
V - acompanhar a
execução e os resultados dos projetos de minerais críticos e estratégicos e o
cumprimento das deliberações e das condições estabelecidas pelo Conselho e, em
caso de descumprimento, instruir propostas de providências; e
(Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
VI - exercer outras
atribuições previstas no regimento interno do Conselho. (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
Art. 19-D. À
Subsecretaria de Análise de Operações compete: (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
I - prestar apoio
técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas ao mecanismo de triagem de
que trata o art.
3º, § 2º, da Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026;
(Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
II - receber e analisar
os requerimentos, instruir os processos de triagem, obter as manifestações
necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de
deliberação; (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
III - instruir propostas
de instauração, de ofício, de procedimentos de triagem e de adoção ou revisão
de medidas cautelares; (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
IV - instruir os pedidos
de reconsideração e prestar apoio no aperfeiçoamento dos procedimentos de
triagem; (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
V - acompanhar o
cumprimento das deliberações de triagem e das condições estabelecidas pelo
Conselho e instruir propostas de medidas preventivas ou corretivas;
e (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
VI - exercer outras
atribuições previstas no regimento interno do Conselho. (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
Art. 19-E. O
regimento interno do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais
Críticos e Estratégicos será proposto pelo Comitê Executivo de que trata o Decreto
nº 13.118, de 16 de setembro de 2026. (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
Seção II
Dos órgãos específicos
singulares
Art. 20. À
Secretaria de Comércio Exterior compete:
I - formular e planejar
propostas de diretrizes, implementar, supervisionar e coordenar políticas e
programas de comércio exterior de bens e serviços e estabelecer normas e
procedimentos necessários à sua operacionalização, ao seu monitoramento e à sua
avaliação, respeitadas as competências dos demais órgãos;
II - representar o
Ministério nas negociações e nos foros internacionais relativos ao comércio
exterior, nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral,
respeitadas as competências específicas, nos temas de:
a) bens;
b) serviços;
c) investimentos;
d) compras governamentais;
e) regime de origem;
f) barreiras técnicas;
g) facilitação de comércio;
h) defesa comercial;
i) solução de controvérsias;
j) propriedade intelectual;
k) comércio digital; e
l) outros temas tarifários e não tarifários;
III - elaborar
estratégias de inserção internacional do País em temas relacionados com o
comércio exterior, incluída a proposição de medidas de políticas fiscal e
cambial, de transportes e fretes e de promoção comercial;
IV - coordenar, no
âmbito do Ministério, a preparação de subsídios para o Mecanismo de Revisão de
Política Comercial Brasileira da Organização Mundial do Comércio;
V - regulamentar os
procedimentos relativos às investigações de defesa comercial e às avaliações de
interesse público;
VI - implementar os
mecanismos de defesa comercial e decidir sobre a abertura:
a) de investigação da existência de práticas
elisivas;
b) de avaliação de interesse público; e
c) de investigações e revisões relativas à
aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, e
aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos na área de defesa
comercial;
VII - apoiar o
exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior;
VIII - orientar e
articular-se com o setor produtivo e com órgãos da administração pública
federal, entidades e organismos nacionais e internacionais, em relação a
barreiras às exportações brasileiras e propor iniciativas facilitadoras e de
convergência regulatória em relação a terceiros países;
IX - administrar,
controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior -
SISCOMEX e seu Portal Único de Comércio Exterior, observadas as competências de
outros órgãos;
X - formular a política
de informações de comércio exterior e implementar sistemática de tratamento e
divulgação dessas informações;
XI - promover
iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora e à integração de
empresas brasileiras ao comércio exterior e ações e projetos destinados à
promoção e ao desenvolvimento do comércio exterior, especialmente das empresas
de pequeno e médio portes;
XII - representar o
Ministério no Comitê Nacional de Facilitação do Comércio; e
XIII - propor medidas de
aperfeiçoamento, simplificação e facilitação de comércio exterior e editar atos
normativos para a sua execução;
XIV - elaborar e
divulgar as estatísticas de comércio exterior, estudos e análises do comércio
exterior, inclusive a balança comercial brasileira, observadas as recomendações
internacionais e as competências de outros órgãos;
XV - conceder os regimes
aduaneiros especiais de drawback nas modalidades de suspensão e isenção,
para proporcionar o aumento da competitividade internacional do produto
brasileiro;
XVI - estabelecer
critérios de distribuição, administração e controle de cotas tarifárias e não
tarifárias de importação e exportação; e
XVI - estabelecer
critérios de distribuição, administração e controle de cotas tarifárias e não
tarifárias de importação e exportação; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
XVII - examinar e apurar
a prática de ilícitos no comércio exterior e propor a aplicação de penalidades;
e (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
XVIII - propor a
suspensão ou a alteração de aplicação de medidas antidumping ou
compensatórias em razão de interesse público. (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
Art. 21. Ao
Departamento de Operações de Comércio Exterior compete:
I - desenvolver, executar e acompanhar políticas
e programas de operacionalização do comércio exterior e propor normas e
procedimentos necessários à sua implementação;
II - analisar e deliberar sobre:
a) exigências e controles comerciais nas
operações de importação e exportação;
b) atos concessórios de drawback,
nas modalidades isenção e suspensão;
c) importação de bens usados; e
d) exame de similaridade;
III - fiscalizar preços, pesos, medidas,
classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação e
importação, diretamente ou em articulação com outros órgãos da administração
pública federal, observadas as competências das repartições aduaneiras;
IV - coordenar o planejamento, o desenvolvimento
e a implementação do Siscomex e do Portal Único de Comércio Exterior, e a
gestão da atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal
participantes do processo, observadas as competências da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
V - operacionalizar a administração e o controle
de cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação;
VI - elaborar estudos que visem a detectar
práticas ilegais no comércio exterior e propor medidas pertinentes para o seu
combate;
VII - gerenciar os dados administrativos das
operações de exportação, importação e drawback, observadas as
competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda, e promover o seu compartilhamento com os órgãos intervenientes no
comércio exterior, na medida das respectivas atribuições legais, observadas as
hipóteses legais de sigilo;
VIII - administrar, no âmbito da Secretaria de
Comércio Exterior, o Registro de Empresas Comerciais Exportadoras, nos termos
de legislação específica;
IX - administrar os módulos operacionais do
Siscomex, incluído o Portal Único de Comércio Exterior, e gerir a atuação de
usuários do sistema, ressalvadas as competências do Ministério da
Fazenda;
X - elaborar estudos que compreendam:
a) as avaliações setoriais de comércio exterior
e sua interdependência com o comércio interno;
b) as mensurações do impacto das exigências e
controles administrativos incidentes sobre o comércio exterior brasileiro, nas
importações e nas exportações do País; e
c) o desenvolvimento, a implementação e o
acompanhamento de gestão de risco para as exigências e os controles comerciais
aplicados sobre as operações de importação e exportação;
XI - implementar no Siscomex e no Portal Único
de Comércio Exterior as exigências e os controles administrativos incidentes
sobre importações e exportações, em articulação com os órgãos intervenientes no
comércio exterior e observadas as competências de cada um; e
XII - efetuar análises, no âmbito do Ministério,
relacionadas aos efeitos da tributação sobre o comércio exterior de bens e
serviços, consideradas a inserção internacional e a competitividade da economia
brasileira.
Art. 22. Ao
Departamento de Negociações Internacionais compete:
I - coordenar, em articulação com os demais
órgãos competentes, a participação brasileira nas negociações internacionais
relativas ao comércio exterior, nos âmbitos multilateral, plurilateral,
regional e bilateral, nos temas de:
a) bens;
b) serviços;
c) investimentos;
d) compras governamentais;
e) regimes de origem;
f) barreiras técnicas;
g) comércio e desenvolvimento sustentável;
h) meio ambiente;
i) clima;
j) trabalho;
k) propriedade intelectual;
l) solução de controvérsias; e
m) outros temas tarifários e não tarifários;
II - coordenar, em articulação com os demais
órgãos competentes, a participação brasileira nas comissões administradoras dos
acordos firmados pela República Federativa do Brasil e pelo Mercado Comum do
Sul - Mercosul com países e blocos econômicos, e propor e implementar o seu
aprimoramento;
III - participar de negociações internacionais,
reuniões, comitês técnicos, grupos de trabalho, comissões bilaterais e de
monitoramento de comércio, foros de cooperação, inclusive no âmbito de
instituições como a Organização Mundial do Comércio, o Mercosul e a Associação
Latino-Americana de Integração - Aladi, em temas de sua competência;
IV - administrar, no País, o Sistema Geral de
Preferências e o Sistema Global de Preferências Comerciais, e os regulamentos
de origem dos acordos comerciais firmados pela República Federativa do Brasil e
dos sistemas preferenciais na exportação e não preferenciais na importação;
V - coordenar, nacionalmente, os seguintes
comitês do Mercosul:
a) o Comitê Técnico nº 1 - de Tarifas,
Nomenclatura e Classificação de Mercadorias;
b) o Comitê Técnico nº 3 - de Normas e
Disciplinas Comerciais; e
c) o Comitê Técnico nº 8 - Transposição de
Nomenclatura de Acordos Comerciais com Terceiros Países e Grupos de Países;
VI - formular proposta de revisão da estrutura
tarifária brasileira;
VII - analisar e recomendar encaminhamentos
sobre alterações tarifárias;
VIII - analisar e propor alterações na Tarifa
Externa Comum e na Nomenclatura Comum do Mercosul; e
IX - articular-se com outros órgãos da
administração pública federal, entidades e organismos nacionais e
internacionais para promover a superação das barreiras às exportações
brasileiras ou a atenuação de seus efeitos.
Art. 23. Ao
Departamento de Defesa Comercial compete:
I - examinar a
procedência e o mérito de petições de abertura de investigações e revisões
de dumping, de subsídios e de salvaguardas previstas em acordos com
vistas à defesa da produção doméstica;
II - propor a
instauração de processo e conduzir as investigações e as revisões sobre a
aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, e
sua aplicação e extensão a terceiros países e a partes, peças e componentes dos
produtos objeto de medidas antidumping e compensatórias vigentes;
III - propor a
regulamentação dos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial
e às avaliações de interesse público;
IV - examinar a
conveniência e o mérito de propostas de compromissos de preço previstos nos
acordos multilaterais, plurilaterais, regionais ou bilaterais;
V - examinar a
procedência e o mérito de petições, propor a abertura e conduzir investigação
sobre a existência de práticas elisivas e de medidas de defesa comercial;
VI - com vistas a
subsidiar a definição da posição brasileira, acompanhar, participar e formular
propostas sobre:
a) negociações internacionais e consultas
referentes a acordos multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais
referentes à aplicação de medidas de defesa comercial; e
b) procedimentos de solução de controvérsias
referentes a medidas de defesa comercial, no âmbito multilateral, plurilateral,
regional e bilateral;
VII - acompanhar as
investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra as
exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em
articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
VIII - examinar a
procedência e o mérito de petições de análise de interesse público com vistas a
avaliar o impacto das medidas de defesa comercial sobre a economia nacional.
IX - elaborar as
notificações sobre medidas de defesa comercial previstas em acordos
internacionais;
X - elaborar material
técnico para orientação e divulgação dos mecanismos de defesa comercial;
XI - examinar a
procedência e o mérito de petições de redeterminação das medidas de defesa
comercial, propor a abertura e conduzir os procedimentos para alterar a forma
de aplicação ou o montante da medida de defesa comercial;
XII - examinar a
procedência e o mérito de petições de análise de escopo das medidas de defesa
comercial, propor a abertura e conduzir procedimentos para determinar se um
produto está sujeito a medidas de defesa comercial;
XIII - examinar a
procedência e o mérito de petições de revisão administrativa, propor a abertura
e conduzir procedimentos para determinar a eventual restituição de valores
recolhidos em montante superior ao determinado para o período da revisão; e
XIV -
(Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
Art. 24. Ao
Departamento de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior
compete: (Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
I - assessorar a
formulação e a revisão das políticas e dos programas de comércio exterior, e
avaliar seus resultados e impactos;
II - elaborar e divulgar
estudos, indicadores, publicações e informações sobre os fluxos de comércio,
produtos, setores e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro
de bens e serviços;
III - definir e
implementar estratégias de produção, análise e disseminação de dados e
informações estatísticas do comércio exterior de bens e serviços, e
desenvolver, manter e gerenciar sistemas eletrônicos para tais fins;
IV - planejar e promover
capacitações, orientações, manuais, suporte e atendimento quanto ao correto uso
dos dados estatísticos e dos sistemas de disseminação das estatísticas do
comércio exterior de bens e serviços;
V - elaborar e revisar
periodicamente as metodologias de produção e disseminação de dados e
informações estatísticas, observados as melhores práticas, os padrões e os
manuais internacionais; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VI - elaborar e divulgar
a balança comercial brasileira, observadas as recomendações internacionais
sobre o tema; e (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VII - produzir e
divulgar as estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro, conforme os
parâmetros estabelecidos no Decreto
nº 11.544, de 1º de junho de 2023. (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
Art. 25. Ao
Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio
compete: (Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
I - formular, coordenar, implementar e monitorar
as ações de apoio às exportações e de difusão da cultura exportadora no âmbito
nacional e nas unidades federativas, em parceria com entidades públicas e
representativas da sociedade civil organizada;
II - planejar, desenvolver, e coordenar, em
âmbito nacional, regional e setorial, ações de capacitação em comércio exterior
e eventos direcionados para a divulgação e fomento das exportações;
III - coordenar, no âmbito do Ministério, ações
referentes ao Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do
Comércio e ao Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações
junto à Organização Mundial do Comércio;
IV - exercer a função de Secretaria-Executiva do
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e representar o Ministério em
negociações internacionais e eventos relacionados à facilitação de comércio,
ressalvadas as atribuições dos órgãos competentes;
V - atuar junto aos órgãos intervenientes no
comércio exterior para a simplificação, a harmonização e a execução de regras,
formalidades, procedimentos e exigências administrativas incidentes sobre
importações e exportações;
VI - atuar, em cooperação com outros países e
organismos internacionais, na promoção, no desenvolvimento e na implementação
de medidas de facilitação de comércio em âmbito multilateral, plurilateral,
regional ou bilateral;
VII - coordenar o planejamento, o
desenvolvimento e a implementação do SISCOMEX e do Portal Único de Comércio
Exterior, e a gestão da atuação dos órgãos e das entidades da administração
pública federal participantes do processo, em conjunto com o Departamento de
Operações de Comércio Exterior, observadas as competências do Ministério da
Fazenda;
VIII - manter o serviço
de centro de informação para a solução de dúvidas e prestação de informações
relativas a procedimentos, formalidades e exigências administrativas incidentes
sobre o comércio exterior brasileiro, em parceria com outros órgãos intervenientes
no comércio exterior; (Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
IX - elaborar estudos,
formular propostas, planejar e executar ações e elaborar e integrar projetos
destinados à melhoria da competitividade dos produtos brasileiros no mercado
internacional e à facilitação do comércio, inclusive em relação:
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
a) ao aprimoramento do ambiente regulatório;
b) à simplificação, à harmonização, à
modernização e à integração de formalidades, processos e exigências
administrativas;
c) ao desenvolvimento, ao aprimoramento e à
integração de sistemas de gestão e controle de operações de exportação e de
importação;
d) à logística de comércio exterior;
e) ao emprego de tecnologias de informação e de
automação no comércio exterior; e
f) às boas práticas
regulatórias, à promoção da transparência e do acesso público a informações
relacionadas com operações de comércio
exterior; (Redação
dada pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
X - planejar e executar
iniciativas de inclusão no comércio internacional, consideradas questões como o
porte das empresas, a disparidade de gênero e as desigualdades sociais e
econômicas regionais, observadas as competências dos demais Ministérios; e
(Incluído
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
XI - coordenar, no
âmbito da Secretaria de Comércio Exterior, atividades relacionadas com a
organização e a realização de foros de cooperação bilaterais, como comitês
técnicos, comissões de monitoramento de comércio e diálogos comerciais com
países parceiros. (Incluído
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
Art. 26. À
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
compete:
I - formular, propor,
coordenar, implementar, monitorar e avaliar políticas, programas, projetos e
ações para o aumento da produtividade, da competitividade e do desenvolvimento
da indústria, do comércio, dos serviços e da inovação; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
II - formular,
coordenar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar políticas, programas,
projetos e atos normativos relacionados ao fomento, à pesquisa, ao
desenvolvimento e à inovação no setor produtivo
brasileiro; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
III - propor iniciativas destinadas à redução
dos custos sistêmicos que incidam sobre a indústria, comércio, serviços e
inovação; e ações que estimulem a participação da indústria, do comércio e dos
serviços nas cadeias de valor e sua inserção internacional;
IV - atuar no apoio e na articulação junto às
esferas federativas na implementação de ações destinadas ao fortalecimento e ao
desenvolvimento industrial e à inovação local e regional;
V - formular propostas, coordenar e participar
de negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos
temas da Secretaria;
VI - formular,
implementar, monitorar e avaliar programas e iniciativas de apoio e
fortalecimento dos ecossistemas de empreendedorismo inovador e de inovação
aberta, em articulação com o setor público, o setor privado e a sociedade
civil; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VII - propor políticas e programas para a
formação de talentos e a qualificação de recursos humanos baseados nas
necessidades atuais e futuras do setor produtivo brasileiro e incentivar o
acesso aos instrumentos de fomento à inovação;
VIII - elaborar estudos,
propor diretrizes, apoiar e promover políticas para o desenvolvimento do setor
produtivo com foco no desenvolvimento de capacidades produtivas, na adoção de
tecnologias da economia digital, e no domínio nacional de tecnologias emergentes;
(Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
IX - apoiar a formulação
e a execução da política nacional de inovação com foco no setor empresarial, em
conformidade com a política de ciência e tecnologia e com as demais iniciativas
públicas relacionadas e em articulação com o setor público, o setor acadêmico e
o setor privado; e (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
X - emitir certificados
de habilitação aos regimes automotivos de desenvolvimento regional, instituídos
pela Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, pela Lei nº 9.826, de 23
de agosto de 1999, e pela legislação aplicável. (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
Art. 27. Ao
Departamento de Transformação Digital e Inovação compete:
I - formular,
implementar, coordenar, apoiar, monitorar e avaliar políticas, programas,
projetos e iniciativas de transformação digital do setor produtivo,
desenvolvimento da economia digital, aperfeiçoamento do ambiente normativo para
as inovações produtiva e tecnológica, aumento de produtividade, desenvolvimento
e adoção de novas tecnologias e promoção do empreendedorismo inovador no
País; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
II - formular,
implementar e apoiar iniciativas de desenvolvimento da economia digital no
País, de estímulo à concorrência nos mercados digitais e de economia baseada em
dados; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
III - formular e propor
aperfeiçoamento de atos normativos relacionados a investimentos em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, inclusive aqueles realizados em contrapartida aos
benefícios previstos no art.
2º, § 3º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991;
(Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
IV - formular,
coordenar, implementar, monitorar e avaliar programas e iniciativas de apoio a start-ups
e negócios inovadores nascentes, incluídos os de impacto
socioambiental; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
V - formular,
implementar e apoiar iniciativas destinadas à promoção e ao fortalecimento da
inovação aberta no País, em articulação com o setor público, o setor privado e
a sociedade civil; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VI - assessorar
autoridades do Ministério na gestão ou na representação em fundos e mecanismos
financeiros públicos destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação;
e (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VII - formular,
articular e executar iniciativas e projetos para incentivar e facilitar o uso
dos instrumentos legais existentes para a realização de compras públicas de
inovação, em coordenação com as demais instâncias de governo competentes na
matéria. (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VIII - desenvolver
políticas e programas para o fortalecimento dos ecossistemas de
empreendedorismo inovador no País, com vistas a promover um ambiente favorável
ao desenvolvimento de suas atividades;
IX - (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
X - (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
XI -
(Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
XII - (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
XIII - (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
Art. 28. Ao
Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta Complexidade Tecnológica
compete:
I - propor políticas e
ações para promover a produção nos complexos industriais de eletrônicos e
semicondutores, aeronáutico, espacial, de defesa, nuclear, da saúde e da
biotecnologia, entre outros relacionados à área de atuação do
Departamento; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
II - apoiar e acompanhar
a articulação entre os órgãos e as entidades públicas e privadas na
implementação de propostas de fortalecimento das áreas relacionadas à Indústria
de Alta Complexidade Tecnológica;
III - propor políticas e
ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relacionadas à
Indústria de Alta Complexidade Tecnológica e para investimentos no aumento da
capacidade produtiva;
IV - analisar e elaborar
pareceres sobre pleitos para fins de concessão de incentivos fiscais;
V - fiscalizar o
cumprimento do processo produtivo básico realizado por empresas que recebam
incentivos com fundamento na Lei nº 8.248, de 23
de outubro de 1991; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VI - examinar, emitir
parecer e propor a fixação ou a alteração do processo produtivo básico para
bens a serem produzidos com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e com
aqueles previstos na Lei nº 8.248, de 23
de outubro de 1991, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VII - (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VIII - formular
propostas e participar das negociações internacionais relacionadas à área de
atuação do Departamento; e (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
IX - apoiar e fornecer
subsídios técnicos à representação do Ministério junto à Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos – CMED. (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
Art. 29. Ao
Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade
Tecnológica compete:
I - propor políticas e
ações para promover a produção nos complexos industriais automotivo, naval,
ferroviário, de duas rodas, de autopeças, de bens de capital e de equipamentos
para energias renováveis, entre outros relacionados à área de atuação do Departamento;
II - apoiar e acompanhar
a articulação entre os órgãos e as entidades públicas e privadas na
implementação de propostas de fortalecimento dos complexos industriais
automotivo, naval, ferroviário, de duas rodas, de autopeças, de bens de capital
e de equipamentos para energias renováveis, entre outros relacionados à área de
atuação do Departamento;
III - propor políticas e
ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas aos
complexos industriais relacionados à área de atuação do Departamento;
IV - coordenar,
acompanhar e avaliar os programas instituídos pelo Governo federal para
estimular as indústrias dos complexos industriais relacionados à área de
atuação do Departamento;
V - analisar os pleitos
de ex-tarifários de bens de capital, de bens de informática e de
telecomunicações, e de autopeças e submetê-los às instâncias deliberativas, nos
termos estabelecidos na legislação; e (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VI - formular propostas
e participar das negociações internacionais relacionadas às demais áreas de
atuação do Departamento.
Art. 30. Ao
Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais
Intermediários compete:
I - propor políticas e ações para promover a
produção nos complexos industriais de química, petroquímica e de fertilizantes,
de siderurgia e metalurgia, de celulose-papel, de insumos para construção
civil, de petróleo, de gás, de biogás, de biocombustíveis e de combustíveis
sintéticos, entre outros relacionados à área de atuação do Departamento;
II - apoiar e acompanhar a articulação entre os
órgãos e as entidades públicas e privadas na implementação de propostas de
fortalecimento da indústria de insumos e materiais intermediários;
III - propor políticas e ações para maior
inserção internacional das cadeias produtivas da indústria de insumos e
materiais intermediários;
IV - promover o desenvolvimento de cadeias
produtivas integradas de insumos e materiais intermediários e a inovação para a
agregação de valor e o desenvolvimento de novos materiais no País;
V - articular e participar de políticas e
atividades normativas concernentes à relação entre agentes da área
governamental, de entidades empresariais e de trabalhadores, que tenham impacto
no desenvolvimento industrial; e
VI - formular propostas e participar das
negociações internacionais relacionadas à área de atuação do Departamento.
Art. 31. Ao
Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e
Semiduráveis compete:
I - propor políticas e
ações para promover a produção nos complexos agroindustriais, da
construção civil, de mão de obra intensiva ou relacionados à área de atuação do
Departamento;
II - apoiar e acompanhar
a articulação entre os órgãos e as entidades públicas e privadas na
implementação de propostas de fortalecimento das áreas relacionadas à indústria
de bens de consumo não duráveis e semiduráveis;
III - propor políticas e
ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relacionadas à
indústria de bens de consumo não duráveis e semiduráveis e de investimentos no
aumento da capacidade produtiva; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
IV - formular propostas
e participar das negociações internacionais relacionadas à área de atuação do
Departamento; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
V - participar da
formulação de políticas destinadas a orientar o poder de compra do Estado, com
vistas ao desenvolvimento produtivo e tecnológico e à inovação da indústria
nacional, observadas as competências dos demais órgãos; e (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
VI - propor, acompanhar
e apoiar políticas relacionadas a instrumentos de financiamento e garantias
para o desenvolvimento produtivo e tecnológico e para a inovação da indústria
nacional, observadas as competências dos demais órgãos. (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
Art. 32. Ao
Departamento de Comércio e Serviços compete:
I - propor políticas e
ações para promover os setores de comércio e serviços e a sua
inovação; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
II - subsidiar a
formulação, a implementação e o monitoramento das políticas destinadas à
atividade comercial, à transformação digital, ao crédito e ao financiamento dos
setores de comércio e serviços, em articulação com a Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços e Inovação; (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
III - elaborar e propor
políticas para:
a) (Revogado
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
b) o desenvolvimento e o
aumento da competitividade do setor de comércio e serviços, em especial o
comércio digital, a sua logística e os setores relacionados a serviços baseados
em conhecimento; e (Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
c) estimular a
participação do comércio e dos serviços nas cadeias de valor e a sua inserção
internacional; (Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
IV - formular propostas
e participar das negociações internacionais relacionadas à área de atuação do
Departamento; e
V - coordenar os
trabalhos de revisão da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e
Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e de sua
harmonização em fóruns internacionais.
Art. 33. À
Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria compete:
I - propor, implementar e avaliar políticas
públicas que:
a) incentivem e apoiem o desenvolvimento de
negócios que gerem impacto social e ambiental;
b) integrem estratégias de descarbonização dos
setores produtivos; e
c) fomentem a bioindústria no país;
II - estimular o acesso ao capital público
e privado de negócios que gerem impacto social e ambiental;
III - dialogar com organizações públicas e
privadas envolvidas nos temas de meio ambiente, sociedade e governança para
promover o avanço regulatório e garantir condições para que a economia se
desenvolva em um modelo sustentável;
IV - oferecer apoio institucional, em
articulação com entes públicos e privados, para o desenvolvimento de negócios
capazes de implementar soluções que protejam o meio ambiente;
V - propor, implementar e avaliar as políticas
de promoção da complexidade industrial relacionadas ao uso sustentável de
biomassa, de patrimônio genético e de conhecimentos tradicionais a ele
associados;
VI - propor, implementar e avaliar políticas de
capacitação profissional tecnológica, de gestão corporativa e de inovação
relacionadas ao desenvolvimento de uma economia sustentável;
VII - propor estratégias de descarbonização da
economia;
VIII - apoiar e incentivar o desenvolvimento da
bioindústria;
IX - propor, implementar e avaliar políticas de
difusão de conhecimento e boas práticas sobre os sistemas nacional e
internacional de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, produção,
comercialização e repartição de benefícios previstos na Convenção de Diversidade
Biológica da Organização das Nações Unidas e na Lei
nº 13.123, de 20 de maio de 2015, observadas as competências do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
X - propor, implementar e avaliar políticas de
difusão de conhecimento e boas práticas nos temas relacionados à economia
verde;
XI - participar da elaboração e da implementação
de políticas de gestão de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, produção,
comercialização e repartição de benefícios relacionados ao acesso ao patrimônio
genético e ao conhecimento tradicional a ele associado;
XII - participar da proposição de políticas de
gestão da biossegurança nos setores produtivos;
XIII - propor e articular estratégias de
aprimoramento dos regimes jurídicos nacionais e internacionais relacionados:
a) ao uso sustentável da biodiversidade e dos
conhecimentos tradicionais associados pelos setores produtivos e
b) às mudanças climáticas que possam impactar os
setores produtivos;
XIV - representar o Ministério em fóruns, em
órgãos colegiados, em grupos de trabalho e em organismos nacionais e
internacionais destinados ao desenvolvimento de uma economia sustentável, em
especial naqueles relacionados à Convenção de Diversidade Biológica e à
Convenção do Clima da Organização das Nações Unidas; e
XV - articular e colaborar com as entidades da
sociedade civil organizada na elaboração, na implementação e na avaliação das
políticas de competência da Secretaria.
Art. 34. Ao
Departamento de Patrimônio Genético e Cadeias Produtivas dos Biomas e Amazônia
compete:
I - participar da elaboração, da implementação e
da avaliação de propostas de políticas relativas a patrimônio genético e
cadeias produtivas dos biomas e da Amazônia;
II - propor, implementar e avaliar as políticas
de promoção da complexidade industrial relacionadas ao uso sustentável de
biomassa e de patrimônio genético, e de fomento ao desenvolvimento
industrial-tecnológico das bioindústrias intensivas em uso de biomassa e
patrimônio genético;
III - propor, implementar e avaliar as políticas
de desenvolvimento econômico da Amazônia, a partir do uso sustentável de sua
biodiversidade em setores da bioeconomia;
IV - propor, implementar e avaliar as políticas
de fomento à criação e à consolidação de negócios inovadores baseados no uso
sustentável de patrimônio genético e nos conhecimentos tradicionais a ele
associados nos biomas brasileiros e na Amazônia;
V - propor, implementar e avaliar políticas de
difusão de boas práticas nos setores intensivos em biodiversidade, em especial
aquelas relacionadas aos protocolos comunitários de povos indígenas,
comunidades tradicionais e agricultores familiares, observadas as competências
dos demais órgãos; e
VI - representar o Ministério em todas as
instâncias relacionadas à gestão e à coordenação da atuação do Centro de
Biotecnologia da Amazônia - CBA e perante o Conselho Nacional de Povos e
Comunidades Tradicionais.
Art. 35. Ao
Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes compete:
I - propor, implementar e avaliar políticas de
descarbonização e finanças verdes;
II - planejar e coordenar as ações do Ministério
junto às instituições financeiras internacionais de desenvolvimento
sustentável, meio ambiente e mudança de clima;
III - propor, implementar e avaliar as políticas
de fomento e de preparação dos setores produtivos ao processo de transição
energética e de mudança para uma economia de baixo carbono;
IV - propor, implementar e avaliar políticas de
financiamento para apoiar as estratégias de adaptação e mitigação de impactos
da mudança climática e da perda de biodiversidade no desenvolvimento econômico
e social, respeitadas as competências dos demais órgãos;
V - acompanhar as metas de descarbonização da
indústria internacional em relação às metas brasileiras do setor e os
mecanismos futuros a serem implementados;
VI - participar da proposição de medidas e
normas para a implementação e o aperfeiçoamento do mercado de carbono;
VII - propor, colaborar e acompanhar regulações
de ordem econômica e não econômica relacionadas à descabornização da economia;
VIII - articular e acompanhar junto a organismos
internacionais os acordos internacionais relacionados ao tema de
descarbonização da economia; e
IX - propor, implementar e avaliar propostas de
mecanismos econômicos e financeiros que viabilizem o processo de transição
energética e de produção de baixo carbono na economia.
Art. 36. Ao
Departamento de Novas Economias compete:
I - incentivar, apoiar e mobilizar empresários
de negócios socioambientais;
II - incentivar a mobilização de capital público
e privado para apoiar organizações intermediárias e organizações financiadoras
de negócios de impacto socioambiental;
III - coordenar, em articulação com os entes
federativos e a sociedade civil, a política pública de investimento para
negócios de impacto socioambiental no âmbito nacional, nos termos do disposto
no Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019;
IV - propor políticas que incentivem o
surgimento e o desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto
socioambiental;
V - colaborar com órgãos da administração
direta, indireta e entes internacionais, e organizações privadas que atuem na
área de investimentos e negócios de impacto socioambiental, nos assuntos de
competência do Departamento;
VI- promover ambiente regulatório favorável para
o desenvolvimento de instrumentos de investimento de impacto e de negócios
socioambientais;
VII - avaliar e monitorar os investimentos e os
negócios de impacto socioambiental no País, de modo a manter atualizado o
cadastro de negócios de impacto socioambiental, em articulação com os Estados,
os Municípios e o Distrito Federal; e
VIII - propor políticas públicas que incentivem
compras públicas de negócios que gerem impacto socioambiental positivos e
incentivar a integração de negócios de impacto socioambiental nas cadeias de
produção de grandes empresas e corporações.
Art. 37. Ao
Departamento de Bioindústria e Insumos Estratégicos da Saúde compete:
I - coordenar a elaboração, a implementação e a
avaliação de políticas de promoção da modernização de processos industriais e
de incorporação de novas tecnologias nos setores produtivos da bioindústria e
dos insumos estratégicos da saúde;
II - elaborar, implementar e avaliar as
políticas de promoção da complexidade industrial relacionadas ao uso
sustentável de biomassa e de patrimônio genético;
III - fomentar o desenvolvimento
industrial-tecnológico das bioindústrias intensivas em uso de biomassa e
patrimônio genético;
IV - promover a capacitação profissional
tecnológica, de gestão corporativa e de inovação para as bioindústrias, em
especial nas áreas relacionadas à produção de biocombustíveis, biomateriais,
insumos e produtos farmacêuticos, cosméticos e alimentos funcionais; e
V - participar da elaboração, da implementação e
da avaliação de propostas de formulação e implementação de políticas de
biossegurança relativas à utilização de organismos geneticamente modificados e
de biologia sintética pelos setores produtivos.
Art. 38. (Revogado
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
Art. 39. (Revogado
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
Art. 40. (Revogado
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
Art. 41. (Revogado
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
Art. 42. À
Secretaria de Competitividade e Política Regulatória compete:
I - propor, acompanhar e avaliar políticas
públicas para o fomento da competitividade do setor produtivo;
II - promover boas práticas regulatórias, em
articulação com os demais órgãos da administração pública federal;
III - coordenar, supervisionar e executar as
ações operacionais e orientativas relativas à implementação das boas práticas
regulatórias no Poder Executivo federal;
IV - propor medidas para a melhoria regulatória
e do ambiente de negócios, em articulação com os demais órgãos e entidades da
administração pública federal;
V - propor políticas e programas para aprimorar
e fortalecer o sistema de propriedade intelectual e de infraestrutura da
qualidade;
VI - coordenar e executar ações relativas a
políticas de infraestrutura das quais o Ministério participe;
VII - manifestar-se, de ofício ou quando
solicitada, sobre a implementação das políticas de desenvolvimento de
infraestrutura e energia e seu impacto sobre os custos de produção;
VIII - propor políticas regulatórias que
propiciem o desenvolvimento e o financiamento da infraestrutura;
IX - propor políticas públicas destinadas ao
desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e ao fortalecimento do mercado de capitais
relativo aos projetos de energia e infraestrutura;
X - apoiar a elaboração, o monitoramento e a
avaliação de programas do plano plurianual relacionados a práticas
regulatórias, desenvolvimento do setor produtivo e melhoria do ambiente de
negócios;
XI - formular propostas e participar de
negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos temas
da Secretaria; e
XII - apoiar os demais órgãos competentes de
governo na elaboração do planejamento da infraestrutura de longo prazo da União
e dos demais entes federativos, com vistas a maximizar a produtividade e a
competitividade do País.
Art. 43. Ao
Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Infraestrutura da
Qualidade compete:
I - formular, coordenar e implementar programas,
políticas e ações relacionadas à política de propriedade intelectual e à
transferência de tecnologia;
II - formular, coordenar e implementar
programas, políticas e ações relacionadas à política de infraestrutura da
qualidade;
III - coordenar as diretrizes do Ministério nas
políticas de propriedade intelectual, transferência de tecnologia e
infraestrutura da qualidade;
IV - promover a articulação com atores
internacionais, órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais
envolvidos nas competências do Departamento; e
V - subsidiar a formulação de propostas e
participar das negociações internacionais relacionadas à área de atuação do
Departamento.
Art. 44. Ao
Departamento de Política Regulatória compete:
I - identificar oportunidades, analisar e
elaborar propostas de políticas regulatórias para o desenvolvimento do setor
produtivo e para a melhoria do ambiente de negócios;
II - apoiar a formulação, a implementação, a
análise e o monitoramento de políticas, planos, programas e investimentos
relacionados a temas regulatórios, com foco no desenvolvimento do setor
produtivo e na melhoria do ambiente de negócios;
III - promover a articulação com atores
internacionais, órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais
envolvidos nas competências do Departamento;
IV - elaborar estudos, avaliar e desenvolver
políticas e programas relacionados à disseminação de boas práticas e melhoria
regulatória, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração
pública federal competentes sobre o tema;
V - propor medidas para a melhoria regulatória,
em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública
federal;
VI - realizar, em parceria com instituições
públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras, pesquisas e outras atividades
técnicas que contribuam para o cumprimento das suas competências; e
VII - subsidiar a formulação de propostas e
participar das negociações internacionais relacionadas à área de atuação do
Departamento.
Art. 45. Ao
Departamento de Infraestrutura e Melhoria do Ambiente de Negócios compete:
I - avaliar e manifestar-se, de ofício ou
mediante solicitação, sobre atos normativos e instrumentos legais relativos à
infraestrutura e à energia que afetem a competitividade do setor produtivo;
II - elaborar estudos e propor melhorias para a
implementação de programas e políticas públicas nas áreas de infraestrutura e
energia, em articulação com os órgãos setoriais e as agências reguladoras de
que trata a Lei
nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
III - propor, avaliar e analisar a implementação
das políticas de desenvolvimento de infraestrutura e energia, e de reformas que
reduzam a carga regulatória e facilitem os investimentos privados em
infraestrutura;
IV - apoiar a formulação e monitorar e avaliar
políticas, planos e programas de investimentos em infraestrutura e energia;
V - propor políticas regulatórias que propiciem
o desenvolvimento e o financiamento da infraestrutura;
VI - propor políticas públicas destinadas ao
desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e ao fortalecimento do mercado de capitais
relativo aos projetos de energia e infraestrutura;
VII - propor, elaborar, avaliar e acompanhar
estudos em matéria fiscal e tributária relativos à melhoria do ambiente de
negócios para o setor produtivo;
VIII - identificar oportunidades, analisar e
elaborar propostas de políticas microeconômicas para o desenvolvimento do setor
produtivo e para a melhoria do ambiente de negócios;
IX - apoiar a formulação, a implementação, a
análise e o monitoramento de políticas, planos, programas e investimentos
relacionados a temas microeconômicos, com foco no desenvolvimento do setor
produtivo e na melhoria do ambiente de negócios;
X - promover a articulação com atores
internacionais, órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais
envolvidos nas competências do Departamento; e
XI - subsidiar a formulação de propostas e
participar das negociações internacionais relacionadas à área de atuação do
Departamento.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 46. Ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial cabe exercer as competências
estabelecidas no art.
18 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e no Decreto
nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005.
Art. 47. Ao
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial cabe
exercer as competências estabelecidas no art. 3º da Lei
nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e na Lei nº 9.933, de 20
de dezembro de 1999.
Art. 48. Ao
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação cabe exercer as
competências estabelecidas no art.
3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Art. 49. Ao
Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas cabe exercer as
competências estabelecidas no art.
6º do Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022.
Art. 50. Ao
Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior
cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto
nº 11.037, de 7 de abril de 2022.
Art. 51. Ao Comitê
de Investimentos e Negócios de Impacto cabe exercer as competências
estabelecidas no art.
4º do Decreto nº 9.977, de 2019.
Art. 51-A. Ao
Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro,
Pequenas e Médias Empresas cabe exercer as competências estabelecidas no art.
3º do Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
Art. 52.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.726, de 2023) Vigência
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 53. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro
de Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos
projetos e das atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação
das unidades do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relativos à área
de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários
Art. 54. Aos
Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução das
atividades de suas unidades, além de acompanhá-las e avaliá-las, e exercer
outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado, na forma
da legislação pertinente.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 55. Ao Chefe
de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, ao
Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior, ao Secretário-Executivo do
Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ao
Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, ao
Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de
competência. (Redação
dada pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. O
Ministério poderá firmar contrato de gestão com:
I - a Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial - ABDI, para execução das finalidades previstas na Lei
nº 11.080, de 2004; e
II - o Serviço Social Autonômo Agência de
Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades
previstas na Lei nº
10.668, de 14 de maio de 2003.
(Redação
dada pelo Decreto nº 12.107, de 2024) Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS:
|
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO |
CCE/FCE |
|
|
3 |
Assessor Especial |
CCE 2.15 |
|
|
1 |
Assessor Especial |
FCE 2.15 |
|
|
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.12 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
CCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE |
1 |
Chefe de Assessoria |
CCE 1.14 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E
FEDERATIVOS |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
CCE 1.15 |
|
|
1 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
CCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
FCE 1.15 |
|
|
1 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
|
|
|
|
OUVIDORIA |
1 |
Ouvidor |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
CORREGEDORIA |
1 |
Corregedor |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
CONSULTORIA JURÍDICA |
1 |
Consultor Jurídico |
FCE 1.15 |
|
|
1 |
Consultor Jurídico Adjunto |
FCE 1.14 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
CCE 1.09 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
2 |
Chefe |
CCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA |
1 |
Secretário-Executivo |
CCE 1.18 |
|
|
1 |
Secretário-Executivo Adjunto |
CCE 1.17 |
|
|
2 |
Diretor de Programa |
FCE 3.15 |
|
|
3 |
Assessor |
CCE 2.14 |
|
|
3 |
Assessor |
FCE 2.14 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
3 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
CCE 1.09 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
CCE 1.05 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR |
1 |
Secretário-Executivo |
CCE 1.17 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO |
1 |
Subsecretário |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
CCE 1.07 |
|
Divisão |
3 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO EM TEMAS COMERCIAIS |
1 |
Subsecretário |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
4 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
4 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
5 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS |
1 |
Subsecretário |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE ESTUDOS E ANÁLISE DE POLÍTICA COMERCIAL |
1 |
Subsecretário |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL |
1 |
Secretário-Executivo |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO |
1 |
Secretário-Executivo |
FCE 1.14 |
|
Coordenador-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE SUPERVISÃO, GESTÃO E
ADMINISTRAÇÃO (Redação
dada pelo Decreto nº 13.139, de 2026) |
1 |
Subsecretário |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação-Geral |
5 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.12 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Coordenação |
10 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
CCE 1.07 |
|
Divisão |
3 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
CCE 1.06 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026) |
1 |
Secretário-Executivo |
CCE 1.17 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE GESTÃO E ASSESSORAMENTO AO
PLENO (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026) |
1 |
Subsecretário |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE
PROJETOS (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026) |
1 |
Subsecretário |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE
OPERAÇÕES (Incluído
pelo Decreto nº 13.139, de 2026) |
1 |
Subsecretário |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
FCE 1.15 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
6 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
5 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
5 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
5 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.06 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
5 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
7 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
11 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS DE COMÉRCIO
EXTERIOR |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
4 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E FACILITAÇÃO DO
COMÉRCIO |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
3 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
FCE 1.15 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.11 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.09 |
|
Divisão |
3 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INOVAÇÃO |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
4 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
5 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
7 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE ALTA
COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
4 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
8 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE ALTA-MÉDIA
COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
4 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
4 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
7 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE INSUMOS E
MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
6 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE BENS DE
CONSUMO NÃO DURÁVEIS E SEMIDURÁVEIS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
5 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
6 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E
BIOINDÚSTRIA |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
FCE 1.15 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.12 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
CCE 1.07 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
CCE 2.06 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO GENÉTICO E CADEIAS PRODUTIVAS
DOS BIOMAS E AMAZÔNIA |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE DESCARBONIZAÇÃO E FINANÇAS VERDES |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE NOVAS ECONOMIAS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
3 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE BIOINDÚSTRIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DA
SAÚDE |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
CCE 1.15 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E
INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA REGULATÓRIA |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E MELHORIA DO AMBIENTE DE
NEGÓCIOS |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
CCE 1.07 |
b) QUADRO RESUMO DE
CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS: (Redação
dada pelo Decreto nº 13.139, de 2026)
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.18 |
9,12 |
1 |
9,12 |
1 |
9,12 |
|
SUBTOTAL 1 |
1 |
9,12 |
1 |
9,12 |
|
|
CCE 1.17 |
7,99 |
6 |
47,94 |
7 |
55,93 |
|
CCE 1.15 |
5,81 |
12 |
69,72 |
12 |
69,72 |
|
CCE 1.14 |
4,97 |
1 |
4,97 |
1 |
4,97 |
|
CCE 1.13 |
4,12 |
8 |
32,96 |
8 |
32,96 |
|
CCE 1.12 |
3,10 |
2 |
6,20 |
2 |
6,20 |
|
CCE 1.11 |
2,47 |
1 |
2,47 |
1 |
2,47 |
|
CCE 1.10 |
2,12 |
7 |
14,84 |
7 |
14,84 |
|
CCE 1.09 |
1,66 |
2 |
3,32 |
2 |
3,32 |
|
CCE 1.07 |
1,39 |
8 |
11,12 |
8 |
11,12 |
|
CCE 1.06 |
1,17 |
1 |
1,17 |
1 |
1,17 |
|
CCE 1.05 |
1,00 |
3 |
3,00 |
3 |
3,00 |
|
CCE 2.15 |
5,81 |
3 |
17,43 |
3 |
17,43 |
|
CCE 2.14 |
4,97 |
3 |
14,91 |
3 |
14,91 |
|
CCE 2.13 |
4,12 |
3 |
12,36 |
3 |
12,36 |
|
CCE 2.12 |
3,10 |
1 |
3,10 |
1 |
3,10 |
|
CCE 2.10 |
2,12 |
4 |
8,48 |
6 |
12,72 |
|
CCE 2.07 |
1,39 |
5 |
6,95 |
5 |
6,95 |
|
CCE 2.06 |
1,17 |
1 |
1,17 |
1 |
1,17 |
|
SUBTOTAL 2 |
71 |
262,11 |
74 |
274,34 |
|
|
FCE 1.15 |
3,49 |
22 |
76,78 |
25 |
87,25 |
|
FCE 1.14 |
2,98 |
2 |
5,96 |
2 |
5,96 |
|
FCE 1.13 |
2,47 |
82 |
202,54 |
89 |
219,83 |
|
FCE 1.10 |
1,27 |
94 |
119,38 |
100 |
127,00 |
|
FCE 1.09 |
1,00 |
1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
FCE 1.07 |
0,83 |
115 |
95,45 |
119 |
98,77 |
|
FCE 1.06 |
0,70 |
1 |
0,70 |
1 |
0,70 |
|
FCE 1.05 |
0,60 |
4 |
2,40 |
4 |
2,40 |
|
FCE 2.15 |
3,49 |
1 |
3,49 |
1 |
3,49 |
|
FCE 2.14 |
2,98 |
3 |
8,94 |
3 |
8,94 |
|
FCE 2.13 |
2,47 |
7 |
17,29 |
7 |
17,29 |
|
FCE 2.10 |
1,27 |
4 |
5,08 |
4 |
5,08 |
|
FCE 2.07 |
0,83 |
2 |
1,66 |
2 |
1,66 |
|
FCE 3.15 |
3,49 |
2 |
6,98 |
2 |
6,98 |
|
SUBTOTAL 3 |
340 |
547,65 |
360 |
586,35 |
|
|
TOTAL |
412 |
818,88 |
435 |
869,81 |
|
REMANEJAMENTO DE CARGOS
COMISIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS
- FCE
a) DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO MDIC PARA A SEGES/MGI |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.15 |
5,04 |
9 |
45,36 |
|
CCE 1.14 |
4,31 |
7 |
30,17 |
|
CCE 1.13 |
3,84 |
1 |
3,84 |
|
CCE 2.15 |
5,04 |
2 |
10,08 |
|
CCE 2.13 |
3,84 |
3 |
11,52 |
|
CCE 3.15 |
5,04 |
1 |
5,04 |
|
CCE 3.10 |
2,12 |
1 |
2,12 |
|
SUBTOTAL 1 |
24 |
108,13 |
|
|
FCE 1.05 |
0,60 |
1 |
0,60 |
|
FCE 2.10 |
1,27 |
2 |
2,54 |
|
FCE 4.10 |
1,27 |
1 |
1,27 |
|
FCE 4.06 |
0,70 |
1 |
0,70 |
|
FCE 4.05 |
0,60 |
1 |
0,60 |
|
SUBTOTAL 2 |
6 |
5,71 |
|
|
TOTAL |
30 |
113,84 |
|
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DA SEGES/MGI PARA O MDIC |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.10 |
2,12 |
3 |
6,36 |
|
CCE 1.07 |
1,39 |
1 |
1,39 |
|
CCE 1.05 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
CCE 2.14 |
4,31 |
3 |
12,93 |
|
CCE 2.10 |
2,12 |
2 |
4,24 |
|
SUBTOTAL 1 |
10 |
25,92 |
|
|
FCE 1.15 |
3,03 |
11 |
33,33 |
|
FCE 1.14 |
2,59 |
1 |
2,59 |
|
FCE 1.13 |
2,30 |
9 |
20,70 |
|
FCE 1.10 |
1,27 |
15 |
19,05 |
|
FCE 1.07 |
0,83 |
2 |
1,66 |
|
FCE 1.06 |
0,70 |
2 |
1,40 |
|
FCE 1.04 |
0,44 |
1 |
0,44 |
|
FCE 2.15 |
3,03 |
2 |
6,06 |
|
FCE 2.14 |
2,59 |
3 |
7,77 |
|
FCE 2.13 |
2,30 |
4 |
9,20 |
|
FCE 2.11 |
1,48 |
2 |
2,96 |
|
FCE 2.05 |
0,60 |
2 |
1,20 |
|
FCE 3.15 |
3,03 |
2 |
6,06 |
|
SUBTOTAL 2 |
56 |
112,42 |
|
|
TOTAL |
66 |
138,34 |
|
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS
FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA |
|||
|
(c = b - a) |
|||||||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE-15 |
5,04 |
12 |
60,48 |
- |
- |
-12 |
-60,48 |
|
CCE-14 |
4,31 |
4 |
17,24 |
- |
- |
-4 |
-17,24 |
|
CCE-13 |
3,84 |
4 |
15,36 |
- |
- |
-4 |
-15,36 |
|
CCE-10 |
2,12 |
|
- |
4 |
8,48 |
4 |
8,48 |
|
CCE-7 |
1,39 |
- |
- |
1 |
1,39 |
1 |
1,39 |
|
CCE-5 |
1,00 |
- |
- |
1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
FCE-15 |
3,03 |
- |
- |
15 |
45,45 |
15 |
45,45 |
|
FCE-14 |
2,59 |
- |
- |
4 |
10,36 |
4 |
10,36 |
|
FCE-13 |
2,30 |
- |
- |
13 |
29,90 |
13 |
29,90 |
|
FCE-11 |
1,48 |
- |
- |
2 |
2,96 |
2 |
2,96 |
|
FCE-10 |
1,27 |
- |
- |
12 |
15,24 |
12 |
15,24 |
|
FCE-9 |
1,00 |
25 |
25,00 |
- |
- |
-25 |
-25,00 |
|
FCE-7 |
0,83 |
- |
- |
2 |
1,66 |
2 |
1,66 |
|
FCE-6 |
0,70 |
- |
- |
1 |
0,70 |
1 |
0,70 |
|
FCE-5 |
0,60 |
|
|
1 |
0,60 |
1 |
0,60 |
|
FCE-4 |
0,44 |
- |
- |
1 |
0,44 |
1 |
0,44 |
|
FCE-1 |
0,12 |
1 |
0,12 |
- |
- |
-1 |
-0,12 |
|
TOTAL |
46 |
118,20 |
57 |
118,18 |
11 |
-0,02 |
|