MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

				

														
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI
	
1. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA	
 NOME EMPRESARIAL	CNPJ	
2. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DETENTOR DOS CRÉDITOS	
NOME DO ESTABELECIMENTO	CNPJ	
LOGRADOURO (rua, avenida, praça etc.)	NÚMERO	 COMPLEMENTO (apto, sala, etc.)	
BAIRRO - DISTRITO	MUNICÍPIO	UF	CEP	
BANCO/AGÊNCIA (em que será creditado)	CONTA CORRENTE	 VALOR DA RESTITUIÇÃO (em reais)	
TELEFONE	E-MAIL	TRIMESTRE DE APURAÇÃO	
3. INFORMAÇÃO SOBRE OS CRÉDITOS	VALORES (em reais)	
1. Crédito  detalhado  em  Declaração  de  Compensação  anterior   Processo nº 
(nesta hipótese, não preencher os itens 1 a 16) - Transportar valor para linha 17		
2. Insumos utilizados na fabricação de produtos exportados - Decreto-lei nº 491/69, art. 5º e Lei nº  8.402/92, art. 1º, inciso II		
3. Crédito de imposto do fornecedor de insumos vendidos a estabelecimento industrial para industrialização de produtos destinados à exportação - Lei nº 8.402/92, art. 3º e Decreto nº 541/92, art. 1º, § 2º		
4. Insumos utilizados na fabricação de películas de polietileno - Decreto-Lei nº 1.276/73 e Lei nº 8.402/92, art. 1º, inciso VII		
5. Insumos utilizados na fabricação de embarcações - Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso XV.
		
6. Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo - Decreto-Lei nº 1.662/79, Decreto-Lei nº 1.682/79 e Lei nº 8.673/93, art. 1º		
7. Vendas no mercado interno equiparadas à exportação - Decreto-Lei nº 1.335/74, observado o disposto no Ato Declaratório Normativo MF/SRF/Cosit nº 4/90.		
8. Vendas de bens destinados à Usina de Itaipu - Decreto-lei nº 1.450/76.
		
9. Insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação - Lei nº 8.248/91, art. 4º, Decreto nº 792/93, art.1º, parágrafo único, e Portaria Interministerial MF/MCT nº 273/93.		
10. Insumos empregados na industrialização de produtos adquiridos pelas Lojas Francas - Decreto-Lei nº 1.455/76, art.15, § 3º, e Lei nº 8.402/92, art. 1º, inciso VI. 		
11. Insumos utilizados na fabricação de produtos destinados às Áreas de Livre Comércio - Leis nº  7.965/89, 8.210/91, 8.256/91, 8.857/94, 8.387/91, art. 11e 8.981/95, art. 108 a 110.		
12. Crédito de insumos de produtos vendidos à empresa comercial exportadora, destinados à exportação, Lei nº 8.402/92 art. 1º, § 1º		
13. Crédito presumido de que trata a Portaria MF nº 38/97
		
14. Saldo credor de IPI, art. 11 da Lei nº 9.779/99
		
15.
		
16.
		
17. Total dos créditos acima relacionados
		
18. Dedução do IPI devido por operações tributadas
		
19. Crédito excedente a Ressarcir
		
Outros créditos para os quais haja sido assegurada a sua manutenção e utilização deverão ser indicados pelos beneficiários nas linhas em branco, citando-se o respectivo ato legal.	

Solicito o ressarcimento da importância correspondente ao crédito excedente do IPI acima discriminado, declarando, sob as penas da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.	
4. Assinale com um x se está ou não litigando judicialmente ou administrativamente sobre matéria que possa alterar esse pedido.	 5. ASSINALE COM UM “X”	
Em caso de positivo, relacione os processos no verso.			 Procurador	
		 SIM		 NÃO			 Representante legal da empresa	
 NOME LEGÍVEL DO SIGNATÁRIO	
 CPF	 DATA	 ASSINATURA	
Aprovado pela IN SRF nº 210, de 2002.