Anexo I 

DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE COMPLETAR A DECLARAÇÃO
NÃO é necessário descrever na presente declaração de bagagem:
•	livros, folhetos e periódicos;
•	bens de uso ou consumo pessoal ou profissional do viajante;
•	bens adquiridos no exterior, no valor total de até US$ 500,00 (viagens por via aérea ou marítima), ou até US$ 300,00 (viagens por via terrestre, fluvial ou lacustre); e
•	bens adquiridos em loja franca (free shop) na chegada ao País.
BENS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO ESPECIAL
Excedidos os limites de valor acima referidos, tributa-se o excedente à alíquota de 50%.
Os limites são individuais, e poderão ser utilizados somente a cada intervalo de um mês.
LIMITES QUANTITATIVOS
A tributação acima se aplica somente aos bens que não excederem os seguintes limites quantitativos:
•	bebidas alcoólicas: 12 litros, no total;
•	cigarros: 10 maços, no total, contendo, cada um, 20 unidades;
•	charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;
•	fumo: 250 gramas, no total;
•	bens não relacionados nos itens anteriores, de valor unitário inferior a US$ 10,00 (viagens por via aérea ou marítima), ou US$ 5,00 (viagens por via terrestre, fluvial ou lacustre): 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas; e
•	bens não relacionados nos itens anteriores: 20 unidades (viagens por via aérea ou marítima), ou 10 unidades (viagens por via terrestre, fluvial ou lacustre), no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.
RESTRIÇÕES E PROIBIÇÕES
Estão proibidos de ingressar no País substâncias entorpecentes ou drogas afins, e bens adulterados ou falsificados (contrafeitos ou piratas). Menores de 18 anos não poderão trazer bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria.
Produtos sujeitos à inspeção sanitária ou de origem animal ou vegetal somente serão liberados após autorização da Vigilância Sanitária ou do Ministério da Agricultura.
Aplica-se o REGIME COMUM DE IMPORTAÇÃO a veículos motorizados e suas partes e peças; a bens cuja quantidade ou natureza revele destinação comercial ou industrial; e aos bens que excederem os limites quantitativos.
PORTE DE VALORES EM ESPÉCIE
O viajante que portar valores em espécie superiores a R$ 10.000,00 ou o equivalente em outras moedas, deverá preencher a e-DPV (declaração eletrônica de porte de valores), antes da viagem, na Internet (www.receita.fazenda.gov.br/dpv), ou nos terminais da Receita Federal disponíveis nos portos, aeroportos e pontos de fronteira. É necessário que a declaração seja apresentada à fiscalização aduaneira para validação.
* Mais informações podem ser obtidas no sítio: www.receita.fazenda.gov.br/bensdeviajante.

www.receita.fazenda.gov.br

Passaporte ou carteira de identidade (no)

País de residência     	          País de procedência 

  Data de nascimento 

___/___/______

Endereço no Brasil (Hoteis/Cidades/Estados) ou Telefone ou Correio Eletrônico 

Nº do vôo ou identificação do veículo

 Assento/Cabine

  Data da chegada 

Nome completo

___/___/________

Cidade e país de embarque

Locais de escala/conexão

DADOS PESSOAIS E DA VIAGEM

CPF (se residente no Brasil)

Está trazendo na bagagem:
1. animais, vegetais ou suas partes, sementes, produtos de origem animal ou vegetal, produtos veterinários ou agrotóxicos?
2. produtos médicos, produtos para diagnóstico in vitro, produtos para limpeza, materiais biológicos?
3. medicamentos, exceto os de uso pessoal, ou alimentos de qualquer tipo?
4. armas ou munições?
5. bens sujeitos a restrições ou proibições ou ao regime comum de importação (ver instruções no anverso)?
6. bens em valor superior a US$ 3.000,00 (via aérea ou marítima) ou em qualquer valor (via terrestre, fluvial ou lacustre), para ingresso temporário? (somente para não residentes)
7. bens sujeitos à tributação especial (ver instruções no anverso)?
8. valores em espécie superiores a R$ 10.000,00 ou seu equivalente em outra moeda?

DADOS DA BAGAGEM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

Visitou áreas de produção agrícola ou pecuária nos últimos 15 dias?

SIM

•	Se você respondeu SIM à pergunta 6 ou 7, deve relacionar os bens no quadro Relação de Bens a seguir.
•	Se você respondeu SIM à questão 8 deve apresentar também a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) à fiscalização aduaneira, para validação. 
•	Se você respondeu SIM a qualquer das questões acima, dirija-se ao canal BENS A DECLARAR  e apresente-se à fiscalização aduaneira.
•	Se você respondeu NÃO a todas as perguntas dirija-se ao canal NADA A DECLARAR.

Quantidade	Descrição dos bens	Valor
(US$)	

			

	                                                         Valor Total (US$)		

Nome completo

Passaporte ou carteira de identidade (no)             CPF (se residente no Brasil)

  Declaro serem verdadeiras as informações prestadas nesta declaração.

SIM

NÃO

NÃO

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

RELAÇÃO DE BENS
(Preencha somente se respondeu SIM à pergunta 6 ou 7 no quadro Dados da Bagagem)

Data 

Espaço Reservado à Propaganda  ou Promoção Comercial

___/___/______

Assinatura

Para uso oficial