LEI No 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
DOU 14/01/2005
Dispõe
sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as
Leis nos
9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636,
de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o
O art.
1o da Lei no 9.478, de 6 de agosto
de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
"Art. 1o
......................................................
...................................................................
XII
- incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação
dos biocombustíveis na matriz energética nacional." (NR)
Art. 2o Fica
introduzido o biodiesel na matriz energética brasileira, sendo fixado em 5%
(cinco por cento), em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de
biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, em qualquer parte
do território nacional.
§ 1o O prazo
para aplicação do disposto no caput deste artigo é de 8 (oito) anos após a
publicação desta Lei, sendo de 3 (três) anos o período, após essa publicação,
para se utilizar um percentual mínimo obrigatório intermediário de 2% (dois por
cento), em volume. (Regulamento)
§ 2o Os prazos para
atendimento do percentual mínimo obrigatório de que trata este artigo podem ser
reduzidos em razão de resolução do Conselho Nacional de Política Energética -
CNPE, observados os seguintes critérios:
I - a disponibilidade de oferta de matéria-prima e a capacidade
industrial para produção de biodiesel;
II - a
participação da agricultura familiar na oferta de matérias-primas;
III - a
redução das desigualdades regionais;
IV - o
desempenho dos motores com a utilização do combustível;
V - as
políticas industriais e de inovação tecnológica.
§ 3o Caberá à
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP definir os
limites de variação admissíveis para efeito de medição e aferição dos
percentuais de que trata este artigo.
§ 4o
O biodiesel necessário ao atendimento dos percentuais mencionados no caput
deste artigo terá que ser processado, preferencialmente, a partir de matérias-primas
produzidas por agricultor familiar, inclusive as resultantes de atividade
extrativista. (Incluído pelo art.
15 da Lei nº 11.116, DOU 19/05/2005)
Art. 3o
O
inciso IV do art. 2o da Lei no 9.478,
de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o
.........................................................
..............................................................
IV - estabelecer diretrizes para
programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia
termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da
energia proveniente de outras fontes alternativas;
............................................................"
(NR)
Art. 4o O
art. 6o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de
1997, passa a vigorar acrescido dos incisos XXIV e XXV, com a seguinte redação:
"Art. 6o
.........................................................
.................................................................
XXIV
- Biocombustível: combustível derivado de biomassa renovável para uso em motores
a combustão interna ou, conforme regulamento, para outro tipo de geração de
energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem
fóssil;
XXV
- Biodiesel: biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores
a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para
geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente
combustíveis de origem fóssil." (NR)
Art. 5o O
Capítulo IV e o caput do art. 7o da Lei no
9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IV
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
................................................................
Art.
7o Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta,
submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria
do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério
de Minas e Energia.
...................................................................."
(NR)
Art. 6o O
art. 8o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8o A ANP terá
como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das
atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e
dos biocombustíveis, cabendo-lhe:
I
- implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo,
gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos
termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados
de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o
território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto
a preço, qualidade e oferta dos produtos;
...............................................................
VII
- fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do
Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás
natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas
e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;
...............................................................
IX
- fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo,
gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente;
...............................................................
XI
- organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às
atividades reguladas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis;
...............................................................
XVI
- regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação,
armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biodiesel,
fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios;
XVII
- exigir dos agentes regulados o envio de informações relativas às operações
de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento,
transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda,
destinação e comercialização de produtos sujeitos à sua regulação;
XVIII
- especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus
derivados e dos biocombustíveis." (NR)
Art. 7o A
alínea d do inciso I e a alínea f do inciso II do art. 49 da Lei no
9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49.
.........................................................
I -
......................................................................
...............................................................
d)
25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para
financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico
aplicados à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis;
II -
................................................................
...................................................................
f)
25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para
financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico
aplicados à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
.........................................................."
(NR)
Art. 8o O § 1o
do art. 1o da Lei no 9.847, de 26 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o
.......................................................
§
1o O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de
utilidade pública e abrange as seguintes atividades:
I - produção, importação, exportação, refino,
beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência,
armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de
conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados;
II - produção, importação, exportação, armazenagem,
estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e
certificação do biodiesel;
III - comercialização, distribuição, revenda e controle de
qualidade de álcool etílico combustível.
..............................................................
(NR)
Art. 9o Os
incisos II, VI, VII, XI e XVIII do art. 3o da Lei no
9.847, de 26 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o
..........................................................
.......................................................
II
- importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, seus derivados
e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem
como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na
forma prevista na legislação aplicável:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais);
............................................................
VI
- não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável
ou, na sua ausência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os documentos
comprobatórios de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento,
tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem,
distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, gás natural,
seus derivados e biocombustíveis:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais);
VII
- prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar,
simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos
exigidos na legislação aplicável, para o fim de receber indevidamente valores
a título de benefício fiscal ou tributário, subsídio, ressarcimento de frete,
despesas de transferência, estocagem e comercialização:
Multa - de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
...........................................................
XI
- importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados
e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade
ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações
constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios
ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais);
.................................................................
XVIII
- não dispor de equipamentos necessários à verificação da qualidade, quantidade
estocada e comercializada dos produtos derivados de petróleo, do gás natural
e seus derivados, e dos biocombustíveis:
Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais)." (NR)
Art. 10. O art. 3o
da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso XIX:
"Art. 3o
..........................................................
.................................................................
XIX
- não enviar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, as
informações mensais sobre suas atividades:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais)." (NR)
Art. 11. O art. 5o
da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
5o Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas,
a fiscalização poderá, como medida cautelar:
I - interditar, total ou
parcialmente, as instalações e equipamentos utilizados se ocorrer exercício de
atividade relativa à indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e
biocombustíveis sem a autorização exigida na legislação aplicável;
II - interditar, total ou
parcialmente, as instalações e equipamentos utilizados diretamente no exercício
da atividade se o titular, depois de outorgada a autorização, concessão ou registro,
por qualquer razão deixar de atender a alguma das condições requeridas para a
outorga, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição;
III - interditar, total ou
parcialmente, nos casos previstos nos incisos II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII
do art. 3o desta Lei, as instalações e equipamentos
utilizados diretamente no exercício da atividade outorgada;
IV - apreender bens e produtos, nos
casos previstos nos incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do art. 3o
desta Lei.
..............................................................."
(NR)
Art. 12. O art. 11 da Lei no
9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
V:
"Art.
11. A penalidade de perdimento de produtos apreendidos na forma do art.
5o, inciso IV, desta Lei, será aplicada quando:
................................................................
V
- o produto apreendido não tiver comprovação de origem por meio de nota
fiscal.
...................................................................."
(NR)
Art. 13. O caput do art. 18 da
Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados
e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade,
inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes
do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados
ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
................................................................."
(NR)
Art. 14. O art. 19 da Lei no
9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
19. Para os efeitos do disposto nesta Lei, poderá ser exigida a documentação
comprobatória de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento,
tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem,
distribuição, revenda, destinação e comercialização dos produtos sujeitos
à regulação pela ANP." (NR)
Art. 15. O art. 4o
da Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VII:
"Art. 4o
..........................................................
....................................................................
VII
- o fomento a projetos voltados à produção de biocombustíveis, com foco
na redução dos poluentes relacionados com a indústria de petróleo, gás natural
e seus derivados.
.................................................................."
(NR)
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Dilma Vana Rousseff