LEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados
e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações
do País; altera as Leis nºs 8.248,
de 23 de outubro de 1991, 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, 10.865,
de 30 de abril de 2004, 11.051,
de 29 de dezembro de 2004, 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de
maio de 2005, 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, 11.281,
de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593,
de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35,
de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000;
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
no exercício de 2006, o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos
e cinqüenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do
País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O montante referido no caput deste artigo
será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em 3 (três)
parcelas, sendo 1 (uma) de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco
milhões de reais), em até 10 (dez) dias após a edição da Medida Provisória
nº 328, de 1º de novembro de 2006, e 2 (duas) de R$ 487.500.000,00
(quatrocentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais), a partir do
mês de novembro de 2006, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 6º
desta Lei.
Art. 2º A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus
Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais
de participação discriminados no Anexo desta Lei.
Art. 3º Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará
diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios,
25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O rateio das parcelas dos Municípios obedecerá
aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do
ICMS de seus respectivos Estados, a serem aplicados no exercício de 2006.
Art. 4º Para a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada
por uma das formas previstas no art. 5º desta Lei,
serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo
período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada,
na seguinte ordem:
I - primeiro as contraídas
com a União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida
externa; somente após, as contraídas com entidades da administração indireta
federal; e
II - primeiro as da administração
direta, depois as da administração indireta da unidade federada.
Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II
do caput deste artigo, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:
I - a quitação de parcelas
vincendas; e
II - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.
Art. 5º Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes
ao montante das dívidas apurado na forma do art. 4º desta Lei serão
satisfeitos pela União pelas seguintes formas:
I - entrega de obrigações
do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior
a 10 (dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da
respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberatório
para pagamento das referidas dívidas; ou
II - correspondente compensação.
Parágrafo único. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade
federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe
e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4o
desta Lei e liquidada na forma do inciso II do caput deste artigo serão
satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
Art. 6º O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar
da publicação da Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006,
as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal
sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores
a que se refere a alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal.
§ 1º O ente federado que não enviar as informações referidas no caput
deste artigo ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que
trata esta Lei.
§ 2º Regularizado o envio das informações de que trata o caput deste
artigo, os repasses serão retomados nos termos do parágrafo
único do art. 1º desta Lei, e os valores retidos serão entregues
Art. 7º O §
13 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11.
...................................................................................
..........................................................................................................
§ 13. Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5º do art. 4º desta
Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento
digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$
11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e
ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados,
gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o
faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado
interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão
reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de dezembro de 2009.
...............................................................................................”
(NR)
Art. 8º O §
13 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 13. Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5º do art. 4º
da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, fabricantes de microcomputadores
portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade
baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem
como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com
componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de
alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais
equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da
comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para
investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por
cento) até 31 de dezembro de 2009.
...............................................................................................”
(NR)
Art. 9º O art.
41 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI.
§ 1º A incidência do imposto independe da forma de apresentação,
acondicionamento, estado ou peso do produto.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).” (NR)
Art. 10. O art.
12 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 12. Não se considera industrialização a operação de que
resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando
exercida por produtor rural pessoa física.” (NR)
Art. 11. O art. 3º do Decreto-Lei
nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Nas operações realizadas no mercado interno, o tabaco em
folha total ou parcialmente destalado só poderá ser remetido a estabelecimento
industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado,
migado, em pó, em rolo ou em corda, admitida, ainda, a sua comercialização
entre estabelecimentos que exerçam a atividade de beneficiamento e
acondicionamento por enfardamento.” (NR)
Art. 12. O art. 64 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 64 ....................................................................................
§ 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente.
§ 2º Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo
e no § 1º deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro,
observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos
os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.” (NR)
Art. 13. O art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19. Para fins de apoio à transferência definitiva do domínio
da Malha Rodoviária Federal para os Estados, que estava prevista na Medida
Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento Nacional
de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT autorizado a utilizar, até 31 de
dezembro de 2008, recursos federais para executar obras de conservação, recuperação,
Art. 14. O caput do art. 1º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão
utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL,
à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em regulamento,
adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2008, destinados
ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.
...............................................................................................”
(NR)
Art. 18. O art. 11 da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 11.
...................................................................................
...........................................................................................................
§ 3º Considera-se promovida na forma do caput deste artigo
a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora,
participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à
aquisição dos produtos no exterior.” (NR)
Art. 19. O inciso II do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35,
de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º
.....................................................................................
§ 1º
...........................................................................................
...........................................................................................................
II - os empréstimos ou financiamentos em organismos financeiros
multilaterais e em instituições de fomento e cooperação ligadas a governos
estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, no Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e na Caixa Econômica
Federal, desde que contratados no prazo de 9 (nove) anos contados a partir de
30 de junho de 1999 e destinados exclusivamente à complementação de programas
em andamento;
...............................................................................................”
(NR)
Art. 20.O art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, alterado
pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 1º-A:
“Art. 2º
.....................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a
remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou
distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência
da correspondente tecnologia.
...............................................................................................”
(NR)
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de janeiro de 2006.
Brasília, 27 de fevereiro de 2007; 186º da Independência e 119º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
|
AC |
0,21525% |
PB |
1,06150% |
|
AL |
3,23455% |
PE |
0,94685% |
|
AM |
2,51485% |
PI |
0,75320% |
|
AP |
0,80665% |
PR |
9,12465% |
|
BA |
4,21380% |
RJ |
3,46525% |
|
CE |
1,86775% |
RN |
1,42445% |
|
DF |
0,29490% |
RO |
0,83880% |
|
ES |
7,66005% |
RR |
0,18450% |
|
GO |
2,29245% |
RS |
8,32985% |
|
MA |
3,49015% |
SC |
6,25325% |
|
MG |
8,44595% |
SE |
0,27170% |
|
MS |
1,54740% |
SP |
12,42830% |
|
MT |
6,98960% |
TO |
0,52730% |
|
PA |
10,81705% |
Total |
100,00000% |