MEDIDA PROVISÓRIA Nº 973, DE 27 DE
MAIO DE 2020
DOU 28/05/2020
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário,
cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 18-B. As pessoas
jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação ficam
dispensadas de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de
receita bruta decorrente de exportação para o exterior de que trata o caput do
art. 18." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º
da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes