PORTARIA SECEX Nº 42, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

DOU 28/11/2014

(Revogado pelo inciso LXII do art. 2º da Portaria Secex nº 71, DOU 21/12/2020)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 112, de 11 de novembro de 2014.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 112, de 11 de novembro de 2014, resolve:

Art. 1º O inciso X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - Resolução CAMEX nº 112, de 11 de novembro de 2014, publicada no D.O.U. de 24 de novembro de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2902.43.00	-- p-Xileno	0%	80.000 toneladas	1º/12/2014 a 29/05/2015

..................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2014.

DANIEL MARTELETO GODINHO