PORTARIA SECEX Nº 69, DE 1º OUTUBRO DE 2015

DOU 02/10/2015

(Revogado pelo inciso LXXXVII do art. 2º da Portaria Secex nº 71, DOU 21/12/2020)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º O inciso XXVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXVII - Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015, publicada no D.O.U. de 1º de outubro de 2015:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
5402.46.00	- - Outros, de poliésteres, parcialmente orientados	2%	120.600 toneladas	09/10/2015 a 08/10/2016

          .................................................................................................

b)   será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 10 mil toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

          ......................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "e" do inciso XXVII, do artigo 1º, do Anexo III, da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 9 de outubro de 2015.

DANIEL MARTELETO GODINHO