PORTARIA SECEX Nº 70, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

DOU 02/10/2015

(Revogado pelo inciso LXXXVIII do art. 2º da Portaria Secex nº 71, DOU 21/12/2020)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015, RESOLVE:

Art. 1ºO inciso LXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXIII - Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015, publicada no D.O.U. de 1º de outubro de 2015:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
3920.91.00	- - De poli (butiral de vinila)	2%	5.692.698 kg	27/02/2016 a 26/08/2016

          ....................................................................................." (NR)

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor em 27 de fevereiro de 2016.

DANIEL MARTELETO GODINHO