PORTARIA SECEX Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

DOU 25/01/2017

(Revogado pelo inciso CXX do art. 2º da Portaria Secex nº 71, DOU 21/12/2020)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Os incisos XLII e XLIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XLII - Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. de 23 de janeiro de 2017:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
7607.11.90	Outras
	Ex 001 - Folhas e tiras de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm, com clad	2%	2.137 toneladas	01/02/2017 a 31/01/2018

          ....................................................................................." (NR)

"XLIII - Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. de 23 de janeiro de 2017:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
7606.12.90	Outras
	Ex 001 - Chapas e tiras de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, com clad.	2%	2.937 toneladas	01/02/2017 a 31/01/2018

          ....................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2017.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO