PORTARIA SECEX Nº 7, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

DOU 25/01/2017

(Revogado pelo inciso CXXI do art. 2º da Portaria Secex nº 71, DOU 21/12/2020)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Os incisos XXXVI, LXVIII e XC do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XXXVI - Resolução CAMEX nº 01, de 19 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. de 23 de janeiro de 2017:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
3002.20.29	Outras
	Ex 001 - Vacina contra o Papilomavirus Humano 6, 11, 16, 18, (recombinante), apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho	0%	3.000.000 doses	22/02/2017 a 21/08/2017

          ....................................................................................." (NR)

"LXVIII - Resolução CAMEX nº 01, de 19 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. de 23 de janeiro de 2017:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
5403.31.00	- - De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro
	Ex 001 - Fios de raiom viscose, simples, crus, com torção não superior a 120 voltas por metro	2%	625 toneladas	22/02/2017 a 21/08/2017

................................................................................................

c)       será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 80 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

....................................................................................." (NR)

"XC - Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. de 23 de janeiro de 2017:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
3002.20.27	Outras tríplices
	Ex 001 - Vacina contra a difteria, o tétano e a pertussis (acelular) - dTpa, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho	0%	2.500.000 doses	22/02/2017 a 21/08/2017

          ....................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de fevereiro de 2017.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO