PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DOU 07/03/2024

Altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, aprova a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga a Portaria Secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 07 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO V

LISTA DE BENS DE CAPITAL E SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS

...................................................................................................................................

8710.00.00

Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes.

Bens não especificados anteriormente

Considerando as características específicas do produto contido na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou partes de bem de capital.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica aprovada a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.

Parágrafo único. A 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais está disponível na na página eletrônica do Siscomex.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023.

          Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.