RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 29 DE JUNHO DE 2006

DOU 30/06/2006

Revogada pelo art. 6º da Resolução Camex nº 43, DOU 26/12/2006

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03 e 38/05, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nºs 40/05, 41/05, 42/05 e 59/05, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de julho de 2006.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
NCM	Descrição	Alíquota do I.I. (%)	NCM	Descrição	Alíquota do I.I. (%)
2941.10.10	Ampicilina e seus sais	14	2941.10.10	Ampicilina e seus sais	2
3402.11.90	Outros	14	3402.11.40 3402.11.90	Mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos Outros	14 14
3926.90.30	Bolsas para uso em medicina colostomia, ileostomia, rostomia, hemodiálise e usos semelhantes)	0	3926.90.3 3926.90.31 926.90.32 3926.90.39	Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, rostomia, hemodiálise e usos semelhantes) Para colostomia, ileostomia ou urostomia Para hemodiálise Outras	6 0 0
3926.90.90	Outras	18	3926.90.6 3926.90.61 3926.90.69 3926.90.90	Anéis de seção transversal circular (“Orings”) De tetrafluoroetileno e éter perfluorometilvinil Outros Outras	2 18 18
5402.49.90	Outros	16	5402.49.20 5402.49.90	De polietileno, com tenacidade superior ou igual a 26 cN/tex Outros	2 16
7212.40.20	Revestidos de plásticos	12	7212.40.2 7212.40.21 7212.40.29	Revestidos de plásticos Com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre estanho-chumbo, aplicada por sinterização Outros.	2 12
8424.89.90	Outros	14BK	8424.89.20 8424.89.90	Aparelhos automáticos para projetar lubrificantes sobre pneumáticos, contendo uma estação de secagem por ar pré-aquecido e dispositivos para agarrar e movimentar os pneumáticos. Outros	0BK 14BK
9024.80.20	Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis	14BK	9024.80.2 9024.80.21 9024.80.29	Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis Máquinas para ensaios de pneumáticos Outros	0BK 14BK