ANEXO X
LISTA DE
EXCEÇÕES TEMPORÁRIAS PARA PRODUTOS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO ACORDO DE
COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 (ACE-14), ENTRE BRASIL E ARGENTINA
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ANEXO X - Lista de
Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de
Complementação Econômica Nº 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina* |
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*Atualizado até a Resolução Gecex nº 927, de
29 de junho de 2026 |
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1) Para efeito de interpretação do caput deste
artigo, as alterações temporárias do Imposto de Importação que constam dos
Anexos IV, V, VI, VIII, IX e X têm prevalência sobre as constantes dos Anexos
I e II, enquanto durar a alteração tarifária mencionada. |
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A coluna de "Setor do Produto (Divisão
ISIC)" foi elaborada conforme a tabela de correspondência ISIC x NCM
divulgada pela Secex/MDIC. |
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NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade quota |
Início de vigência |
Término de vigência |
Ato de inclusão |
Data do ato de
inclusão |
Setor
do Produto (Divisão ISIC) |
|
8703.40.00 |
012 |
14 |
Automóvel desmontado, assim classificado o
automóvel que apresenta carroceria desmontada |
- |
- |
01/07/2025 |
31/12/2026 |
30/07/2025 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8703.40.00 |
019 |
0 |
Automóvel desmontado, assim classificado o
automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado,
assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta
desmontado |
84 500 000 |
US$ (FOB) |
01/07/2026 |
31/12/2026 |
29/06/2026 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8703.60.00 |
012 |
14 |
Automóvel desmontado, assim classificado o
automóvel que apresenta carroceria desmontada |
- |
- |
01/07/2025 |
31/12/2026 |
30/07/2025 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8703.60.00 |
019 |
0 |
Automóvel desmontado, assim classificado o
automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado,
assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta
desmontado |
281 000 000 |
US$ (FOB) |
01/07/2026 |
31/12/2026 |
29/06/2026 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8703.80.00 |
007 |
14 |
Automóvel desmontado, assim classificado o
automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo,
80 km |
- |
- |
01/07/2026 |
31/12/2026 |
30/07/2025 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8703.80.00 |
014 |
0 |
Automóvel desmontado, assim classificado o
automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado,
assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta
desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
97 500 000 |
US$ (FOB) |
01/07/2026 |
31/12/2026 |
29/06/2026 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8704.60.00 |
006 |
14 |
Automóvel para transporte de mercadorias
desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria
desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com
energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo,
80 km |
- |
- |
01/07/2025 |
31/12/2026 |
30/07/2025 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8705.10.90 |
001 |
0 |
Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de
elevação de 60 t, dotados de: sistema de monitoramento via
satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento;
sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos;
sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento
de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático
da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS);
transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré,
acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência
máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de
consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo
corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais e
suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora |
60 |
Unidades |
05/12/2025 |
04/12/2027 |
01/12/2025 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8705.10.90 |
002 |
0 |
Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de
elevação de 75 t, dotados de: sistema de monitoramento via
satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento;
sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos;
sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento
de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático
da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS);
transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré,
acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência
máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de
consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo
corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais;
suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora e
sistema de contrapeso autorremovível |
20 |
Unidades |
05/12/2025 |
04/12/2027 |
01/12/2025 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8705.30.00 |
001 |
0 |
Veículo desenvolvido e construído para
combate a incêndio em aeródromos, preparado para operação em qualquer tipo de
terreno com pneus do tipo single em todos eixos, com motor turbo diesel Euro
6 com potência mínima de 700 HP, tração 6x6 integral, câmbio automático de 6
velocidades, aceleração de 0 a 80km/h em até 28 s, velocidade máxima de 115
Km/h, considerando um peso operacional de 38.000 kg, com cabina do condutor
testada e certificada de acordo com ECE R29-3, com ângulos de visão conforme
diretrizes da NFPA correspondente, medindo aproximadamente 11.750 mm de
comprimento, 3000 mm de largura e 3650mm de altura, dotado de: tanque de água
com 12.500 litros, tanque de líquido gerador de espuma (LGE) com 1.500 litros
e sistema automático proporcional de dosagem de espuma com taxas de 1%, 3% e
6%; sistema de pó químico com reservatório de 250 Kg e capacidade de descarga
de no mínimo de 2,5 kg/s; sistema de combate a incêndio provido de bomba
centrífuga de capacidade igual ou superior a 6000 litros por minuto e com
capacidade de prover água a uma distância máxima de 100 metros; sistemas de
iluminação por leds integrados; dispositivos de iluminação e sinalização de
emergência, em conformidade com normas ICAO, NFPA e FAA. |
10 |
Unidades |
10/07/2025 |
09/07/2027 |
07/07/2025 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8705.90.90 |
004 |
0 |
Veículos automóveis rodoferroviários
autopropulsados, equipados com ferramentas para esmerilhamento e
reperfilamento simultâneo dos dois trilhos da via, com capacidade de
esmerilhamento de 150 a 500 metros de trilhos por hora, constituídos por
chassis montado sobre rodas, com pneumáticos e rodas de ferro, cabine para
operador, motor diesel para propulsão rodoviária e bombas hidrostáticas para
propulsão ferroviária, unidade de esmerilhamento composta por até 12 eixos
para corrugação e perfilamento, sistema de extração de poeira e sistema de
pulverização de névoa de água como barreira de poeira e proteção contra
incêndio |
6 |
Unidades |
06/06/2025 |
05/06/2027 |
03/06/2025 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8716.39.00 |
001 |
0 |
Semirreboque extensivo com comprimento de 70
metros |
- |
- |
31/12/2022 |
- |
13/03/2025 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
|
|
8716.39.00 |
002 |
0 |
Semirreboques modulares hidráulicos, com um ou
mais módulos de 3 a 8 linhas de eixos, com cada linha de eixo composta por
até 8 pneus, com suspensões hidráulicos ligadas por barras de direção, e
sistema de ajuste de altura da plataforma em relação ao nível do solo, nos
sentidos longitudinal e transversal |
50 |
Unidades |
05/12/2025 |
04/12/2028 |
01/12/2025 |
Fabricação de veículos
automóveis, reboques e semi-reboques |
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