RESOLUÇÃO GECEX Nº 266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

DOU 20/10/2021

(Revogado pelo art. 3 da Resolução Gecex nº 318, DOU 24/03/2022)

 

Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173, de 18 de março de 2021.

 

          O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão CMC nº 25/15, e tendo em vista a deliberação de sua 187ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 14 de outubro de 2021, resolve:

 

          Art. 1º O Anexo Único da Resolução Nº 173, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 18 de março de 2021, fica acrescido dos itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.

 

          Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

 

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do ComitêSubstituto

 

ANEXO ÚNICO

 

NCM

DESCRIÇÃO

TEC (%)

Alíquota Anexo Res. 173 (%)

8414.80.31

De pistão

14BK

12,6

8414.80.32

De parafuso

14BK

12,6

8419.20.00

- Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório

14BK

12,6

8419.40.90

Outros

14BK

12,6

8419.60.00

- Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases

14BK

12,6

8419.90.20

De colunas de destilação ou de retificação

14BK

12,6

8422.40.90

Outros

14BK

12,6

8449.00.80

Outros

14BK

12,6

8473.30.41

Placas-mãe (mother boards)

12BIT

10,8

8473.30.99

Outros

8BIT

7,2

8479.89.99

Outros

14BK

12,6

8514.40.00

- Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas

14BK

12,6

8515.80.90

Outros

14BK

12,6

8523.52.10

Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação

12BIT

10,8

8528.52.20

Policromáticos

12BIT

10,8

9002.11.11

Para câmeras fotográficas

2BIT

0

9018.11.00

-- Eletrocardiógrafos

14BK

12,6

9018.12.90

Outros

14BK

12,6

9018.19.80

Outros

14BK

12,6

9018.19.90

Partes

14BK

12,6

9018.90.10

Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa

14BK

12,6

9018.90.40

Rins artificiais

8BK

7,2

9019.20.10

De oxigenoterapia

14BK

12,6

9019.20.20

De aerossolterapia

14BK

12,6

9019.20.30

Respiratórios de reanimação

14BK

12,6

9019.20.40

Respiradores automáticos (pulmões de aço)

14BK

12,6

9019.20.90

Outros

14BK

12,6

9022.90.80

Outros

14BK

12,6

9031.49.90

Outros

14BK

12,6